norma nº 4664/2017

VIRA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4664 DE 18 DE setembro DE 2017,
Ementa: Institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico de
Barra Mansa - CODEC/BM e dá outras providências,
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico de
use — CODEC BM , com o caráter deliberativo e consultivo, para formular e fazer
's políticas de desenvolvimento econômico, atuando nos termos desta Lei e do
nto a ser aprovado pelo seu respectivo plenário.
Art. 2º - O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Barra Manss
“ BM terá ainda as seguintes atribuições:
1 - Buscar o intercâmbio permanente com os demais órgãos
mun cus, estaduais e federais, organismos internacionais e instituições financeiras, visando a
exec vo ds política municipal de desenvolvimento econômico;
1 — Elaborar projetos, programas e prioridades para aplicação de
wbiicos destinados às políticas de desenvolvimento econômico;
E pu Seas as 4 so À
imento econômico do Município:
1V — Criar, no âmbito de sua competência, programas e linhas de
interesse da economia local, mn o
V — Realizar estudos visando a identificação das ei e
“a ecosomiá do Município;
VI — Identificar problemas e buscar soluções para a geração de
» iorialecimento ds economia e atração de investimentos,
VII — Firmar convênios, acordos, termos de cooperação, ajustes €
contr “ox com instituições públicas ou privadas, pano oa pala,
sele com ampla publicidade,
AR DN Rr a!
| crivado, para atender, quando necessário, seus objetivos, mediante processo '
y publicidade;
Má
Pmcoquel, nº 80 - Centro - CEP: 27310-140 » Barra Mansa - RJ - Tel;: (24) 3322-2652
1343 » (24) 2323 0282 + Site: camerabarramansa.r).gov.br * www.tvcamarabm.com.
FSTADO DO RIO DE JANEIRO
IX = Instituir Câmaras técnicas e grupos temáticos, para a realização
sureceres e anúlises de matérias específicas, objetivando subsidiar suas decisões,
X — Promover fóruns, seminários ou reuniões especializadas, com O
mvir a comunidade sobre os temas de sua competência, quando for necessário, a juízo do
XI — Identificar e divulgar as potencialidades econômicas de Barra
Mar bem como desenvolver diretrizes para a atração de investimentos;
XII — Formular diretrizes para o estabelecimento de uma política de
necuis, tributários € outros, visando a atração de novos investimentos, além da expansão,
cão e consolidação dos existentes;
XH — Divulgar as empresas e produtos de Barra Mansa,
e conquista de novos mercados;
XIV — Criar um sistema de informações, pars orientar a tomada de
valiação das políticas de desenvolvimento econômico do Município;
Parágrafo único - O Conselho, no exercício das atribuições previstas
poderá estender suas funções aos Municípios ou entidades da Região.
Art. 3º - O CODEC compõe-se de:
1 = Plenário;
17 - Câmaras Técnicas,
Art. 4º - Integram o Plenário do CODEC:
1-0 Prefeito Municipal, como presidente de honra;
H- O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico: '
HI - O Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural;
IV-O Secretário Municipal de Planejamento; ' |
V— O Secretário Municipal de Fazenda;
VI = O Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa;
VII - Um representante da Associação Comercial, Industrial,
ril e Prestadora de Serviços de Barra Mansa — ACIAP;
VHL — Um representante do Sindicato Patronal do Comércio —
RCIO;
IX — Um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Barra
Mar -CDL;
X- ii od a q
à Paraguai, nº 60 » Caniro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Eri
14343 241 3323.0882 - Sije' camarabarramansa.r).g0v.br * www. arabm.
y EST, ADO E DO RIO DE JANEIRO 3
XT — DS SO EEN SR A io: do
Hluminense - SULCARJ;
XI — Um representante Sescon Sul Fluminense - Sindicato das
te Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e
Sul Fluminense;
XIII — Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil de Barra
XIV — Um representante da Sociedade Médica de Barra Mansa;
XV — Um representante do Centro Universitário de Barra Mansa —
k
XVI — Um representante do Sindicato das Empresas de Transporte
dv Barra Mansa e Volta Redonda - SINDPASS, à :
XVI — Um representante regional do Serviço de Apoio às Micro e
mpresas —- SEBRAE,
XVII - Um representante regional da Federação das Indústrias do
iro — FIRJAN;
$ 1º - Os agentes públicos listados nos incisos I a VI serão membros
T “tos do CODEC BM, assim como os mandatários/representantes máximos das entidades
stado vos incisos VIT a XVI, enquanto os representantes das entidades listadas nos incisos XVII à
XVII to indicados pontualmente.
$ 2º - Os Conselheiros titulares natos tomarão posse na primeira
-3sE sua! participarem.
Art. 8º - Cada Conselheiro terá dois suplentes que será indicado pelo
ade que representar, a fim de ca ço ão À
Jos transitórios, que tomará posse na primeira sessão da qual participar. .
$ 1º - Os Conselheiros terão mandatos de dois anos, no máximo,
reconduzidos o cargo pela entidade que o indicou.
$ 2º- Durante o período de seu mandato, o Conselheiro titular que,
1 motivo, deixar o cargo que o colocou na condição de membro nato dará lugar âquele
ler no órgão/entidade que representar, devendo o sucessor terminar o mandato iniciado
do
8 3º - Os Conselheiros suplentes poderão ser substituídos peia
ntido: que q indicou em qualquer tempo, sendo que o substituto tomará posse na primeira reunião
lo con “lho que se seguir à sua indicação e terminará o mandato do substituto.
Art. 6º - As Câmuras Técnicas serão criadas por deliberação do
Paraguai nºBo - Centro - CE?: 27310-140 - Barrs Mansa - RJ - Tel,: (24) 3322: "ur
* 124) 2373. 0982 - Site camarabarramanss.r).gov.br - www.tvcamarabm.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4
wu cormu prevista no regimento interno, com, no mínimo, 03 (três) Conselheiros, e sempre
“ru impar de membros,
Art, 7º - Cada Cêmara Técnica terá um Presidente eleito entre seus
vara um mandato de um ano, permitida a reeleição.
Art. 8º = As Câmaras Técnicas, no âmbito de suas atribuições, enviarão
vo CODEC BM propostas, estudos e sugestões para subsidiar tecnicamente as decisões
Art. 9" = (OQ Conselho será dirigido por uma mesa diretora composta de
deme, um Vice-Presidente, um Tesoureiro, um Primeiro Secretário e um Segundo
Secr do, eleitos dentre os seus membros, com mandato de dois anos, permitida a apenas uma
e consecutiva.
$ 1º - Caso o Conselheiro: eleito Presidente perca seu cargo
urante o mandato presidencial, por qualquer motivo, poderá o Plenário mantê-lo
múximo do CODEC BM até o término do mandato em curso, mesmo que sua cadeira
vo coja ocupada por seu sucessor na entidade que representa, caso reconhecido seu notório
nto é os bons serviços prestados ao CODEC BM, sendo, neste caso, vedada sua
su vo se excluído dos quadros da instituição que represente por motivo de punição
$ 2º - No caso de vacância do cargo de Presidente, este será sucedido
Presidente, que será sucedido pelo Tesoureiro, que será sucedido pelo Primeiro
ser o que ori supondo pano egianão: Becentáio, mesa onda dopanão o iaião:go te
care ser novo Segundo Secretário.
Art. 10 - O Conselho reunir-se-á ordinsriamente uma vez por mês e
«tro marismente quando for necessário, por convocação de seu Presidente.
Parágrafo único - O Conselho, na ausência ou escusa de seu
«Jar convocar-se, mediante assinatura de dois terços de seus membros, presidido
» mais idoso,
Art 1 - Para a instalação de reunião e deliberação será exigido o
nim de metade mais um de seus membros,
Parágrafo único - As deliberações do Conselho serão tomadas em
or maioria-simples, cabendo ao presidente de honra o voto de desempate.
Art. 12 - O mandato dos Conselheiros e membros das Câmaras
erd exercido gratuitamente e-seus serviços considerados relevantes ao Município. já
“um “onpa do Paragual, nº 60 - Gentro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel: (24) LRN
DO HONOZ4I4RA + (24) 3323,0982 + Sits: camarabarramensa.r).gov.br * www.tvcamsrabm.com.br
gue ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5
Art 13 - O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Barra
UEC elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, e coomd
desta Lei,
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data desua publicação.
Art 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
"UNA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 18 DE setembro DE2017.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
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bios dO Paragual, nº &0 « Ceniro - CEP; 27310-140 - Barra Mansa = RJ - Tel.: (24) 3322-2652
"0243434 - (24) 9322.0982 » Site: comerabarramansa.r).gov.br * www.tvcamarabm.com.br