norma nº 4666/2017

[E SLIA
5 sa
8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSAMPROVA E. EU SANCIONO 4 SEGUINTE:
EEINº 4066 DE 29 DE setemoro DE 2017
] +
Ementa: Dispõe sobre as remunerações do Conselho, Municipal de
Contribuintes, bem como de Comissões legalmente
constituídas e dá outras providências.
|
, |
Art 1º - Para fins de consolidação e remuneração do Conselho
Muito. 96 -Comnniindasen adm: Completa isento: SM
Executivo, serão observados os seguintes valores eirequisitos:
1 — Comissão Municipal para Avaliação de Imóves Urbanos e Rurais,.
para fins de definição da base de cálculo do ITBI — seus integrantes farão jus ao recebimento de
jeton no valor. de 48(quarenta e oito) UEM's por reunião perticipada, limitada 'W8 (oito) reunões
mensais;
II — Conselho Municipal de Registro Comercial, que exerce
funções na Delegacia local da JUCERJA — Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro —
Tea is q ao jo Jc A
a) Aos entnsitiaidaa titulares será atribuído” jeton mensal:
correspondente a 384 UFM's;
1). do secrntindo cp to: nt a
200 UFM's; H
od Ta
a 100 UFM's.
MI - Comissão dê Licenciamento Ambiental - CLAM — sous!
integrantes farão jus ao. recebimento de jeton mensal de 304 (trezentos e quatro) UFM's;
1Y — Comissão Permanente de Análise de Consulta Prévia - COPAC -
seus integrantes farão jus ao recebimento de jeton no valor de 38 (trinta e oito) UFM's por reunião
participada, limitada a 8(oito) reuniões mensais; |. |
V- Comissão Permanente. de Gerenciamento do Programa M
Legal - COPEG — ca CS
discriminados:
dá Ro iii des A ae
oitenta e quatro) UFM's mensais; 7
Rus República do Pareguei, nº 60 » Centro « CEP: 27310-140 « Barrs Manss - RJ - Tei.: (24) 33
IUVIDORIA: 08000243434 « (24) 3323.0982 » Site: camarabarramansa.r).gov.br + www.tvca
MH
pe padaria
Conan Municipal do Basa Mansa
b) Aos demáis meinbros da Comissão Executiva será atribuído jeton
correspondente é 304 (trezentos e quatro) UEM's;
c) Aos membros das subcomissões será atribuída gratificação/jeton
correspondente a 228 (duzentos e vinte e oito) UFM's mensais.
VI — Comissão Permanente de Regularização dos Imóveis Municipais
/ REGIM — seus integrantes farão jus ao recebimento de gratificação mensal de 304 (trezentos e
quatro) UFM's; Ls hj
VII - Comissão de Inquérito Disciplinar — seus integrantes farão jus
10 recebimento de gratificação mensal! de 304 (trezentos e quatro) UFM's;
]
ca Je VII — Comissão! destinada a auxiliar a Procuradoria Gegal do
Município e o Fundo de Previdência Social na conferência e elaboração de cálculos - seus
integrantes farão jus ao recebimento de gratificação de 304 (trezentos e quatro) UFM's mensais,
14
IX — Comissão Pertmanente de Avaliação de Desempenho do Servidor
Público Municipal (Estágio Probatório) - seus integrantes farão jus no recebimento de gratificação
de 228 (duzentos e vinte e oito) UFM's mensais;
! |
X — Junte Administrativa de Recursos de Infrações /JARI seus
integrantes farão jus ao recebimento da jeton nó valor de 38 (trinta e oito) UFM's por reunião
participada, limitada a 15 (quinze) reuniões mensáis;
XT - Comissão de Julgamento de Defesa Prévia / CIDP - seus
integrantes farão jus no recebimento da jeton no valor de 30 (trinta) UFM's por reunião participada,
timitado a 10 (dez) reuniões mensais;
XII - Comissão para organizar e realizar leilão dos bens
municipais inservíveis — seus integrantes farão jús ao recebimento de gratificação de 304 :
espuiro) UEM e menos apontir da abatido provomo maioria pi ai E eilão;
XIH - Sino ini Godi RR a
Jarra Mansa / JAAVI - seus integrantes farão jus so recebimento da gratificação no valor de 96
(noventa e seis) UFM's por reunião participada! limitada a 4 (quatro) reuniões mensais;
RR)
XIV - Conselho Municipal de Contribuintes / CMC - seus integrantes
farão jos-ao recebimento de Jejon-no velde-de:50 (olnequeniaa LINHA poe sue patliapanta, Hands
a'5 (cinço) sessões mensais.
a AR Parágrafo único - Ao Secretário Geral do Conselho Municipal de
Comin sr talo jeto mena, coepondno a 40 UM
Art, 2º - Os valores'estabelecidos nesta Lei se aplicam, no que e
is-comissões legalmente constituídas dos Gegãos da sdminisização indireta e fundacional.
ua República do Paraguai, nº 80 - Centro aCEP: 27310- 140 - Barra Mansa - RJ-Tet.: (24) 3328
MV A. ADONAMADADA - MAN ANNA AMAM ur
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cimana Municipal do Bessa Mansa
Art. 3º = O servidor público municipal não poderá participar, dofpema |
;smunerada, em mais de uma comissão legalmente constituída.
Art, 4º - Os pagamentos relativos a esta Lei poderão ser efetuados
través de processos administrativos.
Parágrafo único - A solicitação de pagamento do jeton/gratificação
leverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Administração acompanhada do relatório de
atividades e ow. Atas que explicitem a regularidade para o pagamento.
Art 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente,
Art 6º - Esta Eei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos financeiros, entretanto, a partir de 1º de agosto de 2017,
FREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, «s DE secemb.o dá
nd
A
noonido means COSTA
'REFEITO
Rua República do Paragual, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Ri - Tel (241 3499.9865