norma nº 4677/2017

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , há
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| CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
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LEINº 4677 +DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
+
ras
Ementa: Estima a receita o fixa a despem do
Município de Barra Mansa para o exercício de2018.
Art. 1º - O Orçamento do Município de Barra Mansa para O exercício
inanceiro de-2018, discriminado pelos ansxos integrantes desta Lei, estima receita e fixa à
jespe-s em R$ 493.758,000,00 (Quatrocentos e noventa e três milhões, setecentos e cinquenta e
ito il reais), inclusos no total referido os recursos dos órgãos da" Administração Indireta, dos
Fundos, Fundações e Sociedade de Economia Mista, instituídos e mantidos pelo Poder Público e da
Câmara Municipal, conforms resumo abaixo: di
ÓRGÃO RECEITA DESPESA
01 - Câmara Municipal o cs 12.782.488
02 - Prefeitura Municipal de Barra Manse 292.973.235 200.072 856
03 = Pundo Municipal de Saúde — RamD0O 120.105.000
04 —! undação de Cultura de Barra Mansa 20.000 1.434.330 :
05 — Fundamp 7.600.000 7.600.000 |
06 — AAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto 54.970,000 * 59.170.000
07 — susesp 25.000 20,106.761
08 — 'undo Municipal de Assistência Social 2.824.900 6.396.400
09 — FPS — Fundo de Previdência Social de BM 48.138.265 63923365;
10 - Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 1.000 12.000
1 - Fundo Municipal dos Dis; da Criança é do Adolescente" 30000 30000.
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Aus República do Pareguai, nº 80 - Centro - CEP; 27310-140 - Barre Mansa - Rj - Tel,: (24) 3322-2552 —
UNIDO RIA: 08000243434 + (24) 3323.0982 + Site: cemeraberramansa.r).gov.br - ww tvcemairetm.com.2r
Mamma
5- BM INVEST 1.000 50.000
'6 - Fundo Municipal de Conservação Ambiental 3.600 1.170.000 *
7 - Findo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas 5 20.000
8 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Rura! - 62.000
'D = Fundo Especial dos Procuradores do Município s 250.000
0 - Fundo Municipal de Habitação é 250.000
21 - Fund Municipal de Desenvolvimento Urbano e 300.000
= Fiibdo Mico! de Cu 1.000 23.000
TOTAL GERAL 493.758,00 493.758.000
Art 2º - À Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
endas = ouiras receitas correntes e de capital na forma ds legislação em vigor e das especificações
jo encxo 02 da Lei 4320/64 (Quadro Demonstrativo ni
lesdobramento:
RECEITA
RECEITAS CORRENTES 497.083.400
Recsita Tributária 58.585.000
Receita de Contribuições ! 21.616.457
Receita Patrimonial - 4.387.443
“Receita de Serviços 48.179.000
Transferências Correntes 344.035.400
Qurias anita Conta . 20.290.100
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 27.731.600
(-) Dedução p/o FUNDEB (-) 31.074.000 É
RE BITAS DE CAPITAL 7.000
ug Fspública do Paraguai, nº 80 « Centro - CEP: 27310-140 «Barra Mansa. RJ » Tel.: (24) 3322-2532
JIDORA: 08000243434 « (24) 3323.0982 « Sita: camarabarramansa.r).gov.dr * wwn.ivcemaradm.25m1.27
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Aliznação de Bens 7.000
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TOTAL GERAL 493.758.000
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.— ecc nmsmmememeremes
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Art. 3º - A Despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros
“"ROGLAMAS DE TRABALHO” e “NATUREZA DA DESPESA”, conforme Lei 4.320, de
"103/1164, Port. MOG Nº 42 de 14/04/99 e Port. Interministerial nº 163 de 04/05/2001, que
wesenvam o seguinte desdobramento: ]
x
1 - NATUREZA DA DESPESA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais 247.501.977
furos e Encargos de Dívids 3.010.000
jutras Despesas Correntes | N anggõo
JESPESAS DE CAPITAL o
svestientos 12.159.989 |
umortização da Dívida 10.146,347
| “eserva de Contingência 3.000.000
"OTA! | 493.758.000
e
12- DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS &
01.01-CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA... mosererero 12.782,48
02:00-PREFEITURA MUNICIPAL Ê de Ê A:
02.01 -Gabinete do Prefeito...sssamo ie ass O sessapspannd 1.636.500
02.02-Procuradoria Geral do Município.......meenesseermeseeeettneeeemmses
auz =spública do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel. (24) 3322-2552
HDCT IA: 08000243434 + (24) 3323.0882 « Site: camarsbarramansa.ri.gov.br + WWwwLivCEmErera. Sims”
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s% Camara Mlamicipal de Barros Mari |
03-Se retaria Municipal de GOVEIO..........eessiuesasemensaeeesseeeesssensisermeeenessenmeremees «3.586.000
04-Sv retaria Municipal de Ordem Pública...........eseseasesenteneenserenseeensecencertarerses 7.305.400
05-Se:. Mun, de Adm. e Modemiz. do Serviço PúbliCO.......eesseneeseameneaserara 17.663.720
D6-Secretaria Municipal de Fazenda.....ceceessiaesemeeneererersensenmeenseesensessensenssentens 23.225.847
v1.07-Sec, Mun. de Planejamento Urbano é Meio Ambiente.....emeseeseteessesssrsseeenes 4.619.924
2,08-Sec. Mun. de Meio Ambiente e Des. Sustentável... semeemesaeaseirsresenseneeesens 946.060
1 09-Se<. Mun. de Desenvolv. Econômico .........semesencencereereereasenrerearenaasaro us seretess TIGNTO
= 10:5-=: Mit de Desenvolvimento Shurel. us scecessamnriinseireonse 29534000
11-Sec: Mun. da Juventide; Esporte e Lazer, ecsiomassmmesesemimeromirssemee 1640515 4
42-Secretaria Municipal de Educação....s..ussemsenstmescemensessenessenemeenerernsecnnterento 129.646.750
13-Svcretária Municipal de Habitação e Interesse Social....... mmeessasiemseeseenesessemeo 621.000
16X sntróládoria Geral do Município. irissmmiisinisisciescsssacnisirisoieicsosmreesameasrenod 625.000
“O0-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
; 01-Fundo Municipal de Saúde... iieaeesssnseessiseemestessaseomrmmessmsesssemmessssssers 120.105.009
04.00-FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA
* 04.01-Fundação de Cultura de Barra Mansa: ciissesererinaniinecemercssssanninasectormaaenmeseeeosanta 434930
— 08.00-FUNDAMP
S 01 -F ada Pisco eserreecntensneeomrmsemaserrerremeire ss ici assess 7.600.000
5.00-S44E-SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO |
5 01-S A AE-Serviço Autônomo de Água e Esgoto...........eeeneeseressmessesseseoor 59.170,00
= 00-SUSESP-SUR DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
7 01-= JSESP-Sup. de Obras e Serviços PúblicoS......samessemsesmesmmameeesmsenmtao .20,106.761
8.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.01 - Fundo Municípal de Assistência Social.....s.es Essa ces 6.396.400
19.00 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA 4
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Qua República do Paragual, nº 80 - Centro CER: 27310-140 - Barre Menes » RJ -Tel,: (24) 3572-2852
LIVIDORIA: 08000243434 - (24) 3323.0882 + Site: al.gov.br * www tucemergsm Sora”
RETADO DO RIQ DE JANEIRO
do Basa Mansa
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01 - | indo de Previdência Social de Barra Mansa............cesermemeeeses seneeeeeera 63,923.365
“00 - "UNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO |
01 — | undo Municipal dos Direitos do Idoso..............eeuesemaeseeraeesacrensermees pires entao 12.000
00— "UNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
15-Fincria-F.M. Dir. da Criança € do Adolescents... aesesasecasmaremaencesmeissaniieenarçõre 30.000
00— M INVEST — CIA. DE DESENV. ECONÔMICO DE BM
01- LM INVEST-Cia. de Desenv. Econômico de Barra Mansa...........sissseeseseas 50.000
-. “00 FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL Up
5.01 - Fundo Municipal de Conservação Ambiental....eesssfsemsessesasirmeess Eiiaadi io. 00o
17.00 - FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS ú
17.01 - Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas.........aenseersererssensenmeenso «20,000
00 — FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
01 = "undo Municipal de Desenvolvimento e mB LOOO
“00 - "UNDO ESPECIAL DOS PROCURADORES DO paieaunãO
01 =| undo Especial dos Procuradores do Munieápio..... sie Denppacspecenmieerseonpa” <.. 4 R,1 15)
00 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
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= Fundo Municipal de Habitação se essenceeeeneemesesinessaisomismsssiessnto 250.000 !
“MI = PUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, a
0] — Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. ...ss, gps 300.000
79,00 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA Dr
19,01 - Fundo Municipal de Cultura, muimuesmseomsmmissmmissastsmsis 8 900
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ORAL GRRÁL ici iss as mms 493. 758.000
“o Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a: E |
1 - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de cinquenta t
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«8 Re úbllee do Paraguai, nº 60 - Centro - CER: 27310-140 - Sarre Manss - RJ - Tel,: dsilbiiioa
JORi* 08000243434 - (24) 3323.0982 « Site: cemarebarramansa.i). gancho + vennacsoganiarataa rante
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E % Mussicital da PB ú
o
r cent: das dotações do Orçamento da Despesa, consignados nos Quadros dá Natureza da
pesa (Anexo 02 — Despesa), em conformidade com $ 8º do art. 165 da Cônstiniição Federal e
ciso | do art. 7º da Lei nº 4320/64;
HT - Realizar operações de crédito até o límite de vinte é cinco por
ento da receita prevista, em conformidade com os diplomas legais citados no inciso 1;
HI - Realizar operações de crédito por antecipação de receita
amei “ria, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção TV,
aseçã: 1, da Lei Complementar 101/2000.
Art 5º - O Orçamento, elaborado de forma compatível com o Plano
mianus!, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº
= 1/2000 = Lei nº 4320/1968, contém: TE e N
T - Demonsuativo da Compatibilidade de Programação dos
vamenos com Os objetivos e metas constantes do documento de que trata o 5 1º do art, 4º, da Lei
mplementar nº 101/2000; pe
H - Demonswativo regionalizado do efeito sobre as receitas e
|mpesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira,
«butária e creditícia, bem como das medidas de compensação à renúncia de receita e ao aumento
és despesas obrigatórias de caráter continuado, estabelecido no art. 165 $ 6º da C.F. combinado com
o art, 5º, inciso II, de Lei Complementar 101/00; ' :
- JMI- Resseva de Contingência, cuja forma de usilização e montante, -
inido com base na receita corrente líquida, foram estabelecidos na Lei de Diretrizes
ramenvarias para atendimento de passivos contingentes é outros riscos fiscais imprevistos:
a, IV - Quadro diseriminativo da receita segundo as categorias
nômicas; : w
h
V- Quadros demonstrativos da receita é planos de aplitação dos
dos esneciais;
HI » Quadro demonstrativo dos investimentos incluídos no Orçamento
“018, constantes do Plano Plurianual 2018;
II « Demonstrativo da Evolução da Divida Consolidátia, que será
sisndida nesta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes das receitas por categoria .
econômica e por destinação da fonte de recursos próprios livres de aplicação, despesas de juros e
encargos da dívida, bem como, com amortização, conforme estabelecido no $ 1º do art. 5º da Lei
!
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q R=p-olica do Paraguai, nº 80 - Centro - CEP: 27310-440 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322.2523
CRIA 8000243434 + (24) 3323.0562 « Site: camarabarramansa.rj.gov.br + ag e
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RIO DE JANEIRO
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mplementar 101/00;
Art. 6º - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
scutiv estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
«emboiso, bem como a arrecadação em metas bimestrais, estabelecida no art. 13 da Lei
implementar 101/00.
Art 7º- O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar
âmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização
5 receitas, para garantir as metas de resultado primário.
Art, 8º. Deverá o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar
em favor do Poder Legislativo, em caso de eventual receita arrecadada a maior que a prevista na
scecução orçamentária de 2017, de modo que, no exercício de 2018, a dotação relativa à Câmara
umicipa! de Barra Mansa alcance o limite máximo estabelecido pela EC nº 58/09 que deu nova
“ação vo Art. 29-A, TI, da Constituição Federal.
Art 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em |
or na data de sua publicação.
" REFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 DE NOVEMBNO DE 2017.
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A 15 ia COSTA
PREFEITO
|
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Lisos: 44 84% de 19h.
= &epublica co Persgusl, nº 60 « Cantro - CEF: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel: (24) 3322.2352
JU ORIA: "3000243434 “ (24) 3323.0982 + Site; camerabsrramansa.ri.gov.br + www.tvcemersbm.escn.2”