norma nº 4678/2017

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMARA monicibitoe Es beta Dema lema ou SEGUINTE:
LEIN" 4678 »DE 04 DE pesemseo DE 2017,
Ementa: Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse à
ser observado na apresentação de projetos, levantamentos,
investigações ou estudos, por pessos fisica ou jurídica de
direito privado, a serem utilizados pela administração
pública.
CAPÍTULO 1 É
pisrosTe ARE
Art, 1º - Esta Lei estabelece o Procedir E sanita é
PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou
- por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a
“ração pública na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de
| públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão
to real de uso,
dr
1 abertura, por meio de publicação de edital de chamamento públice
PE = ten MEN PR,
suções ou estudos; é sáio la
4TI - avaliação, seleção e aprovação.
eleva
Art, 2º- A competência para abertura, autorização e aprovação de PMI
wet escida pelo ordenador de despesa ou pelo órgão colegiado máximo do órgão ou entidade da
ads siração pública municipal competente para proceder à licitação do empreendimento ou pára à
elabo ação dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos a que se refere o art. 1º. Rá
b
r ( blhos dão Paragual, nº 60 - Cantro - CEP: 27310-340 - Barra Mansa - RJ- Tel: (24)
(0243434 + 124) 3323.0982 « Site: camarabarramanaa.r.gov.br » wwwtvcamerabm.com.br
a ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2
CAPÍTULO II
DA ABERTURA 4 , E
Art. 3º - O PMI será aberto mediante chamamento público, a ser
pelo órgão ou pela entidade que detenha a competência prevista no art. 2º, de ofício ou
cução de pessoa fisica ou jurídica interessada.
Parágrafo Único - A proposta de abertura de PMI por pessos fisica
interessada será dirigida à autoridade referida no art. 2º e deverá conter a descrição do
E im o detalhamento das necessidades públicas a serem atendidas e do escopo dos projetos,
levar: mentos, investigações e estpios necessários.
z dg 0 toi jgo deverá
1 - delimitar o escopo pa termo de referência, dos
ontus, investigações ou estudos; & 4
H - indicar;
a) diretrizes e premissas do projeto que orientem sua elaboração com
vistas ao atendimento do interesse público;
b) prazo máximo e forma para apresentação de requerimento de
autorização para participar do procedimento;
de complexidade das atividades a:
e cr A sat
e) critérios para qualificação, análise é aprovação de requerimento de
autorização para apresentação de projetos,
jb ooisciad pica soniação--& dgio: Se SA
investigações ou estudos apresentados por pessoas físicas
Jurídicas de direito privado autorizadas, nos termos do art. 10; e
g) à contraprestação pública admitida, no caso de parceria público-
privada, sempre que possível estimar, ainda que sob a forma de
percentual,
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iblica do Paraguai, nº 80 « Centro » CEP: 27310-140 - Barre Mansa - RJ - Tel,; (24) -2052
y4'a nonmoB4agasA » (24) 2323.0982 + Sit=: camarabarramansa.r).gov.br + www tvcamarabim. com.br
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' "SH - fmaro SMamiaital PER A pi rontição do
roje! levantamentos, investigações ou estudos: e
IV - ser objeto de ampla publicidade, por meio de publicação oficial e
“er sução no sítio na internet dos órgãos e entidades a que se refere o art. 2º,
$ 1º - Para fins de definição do objeto e do escopo do projeto;
investigação ou estudo, o órgão ou a entidade solicitante avaliará, em cada caso, a
juv a oportunidade de reunir parcelas fracionáveis em um mesmo PMI para assegurar,
* upectos, economia de escala, coerência de estudos relacionados a determinado setor,
10 vu celeridade do processo.
$ 2º- A delimitação de escopo a que se refere o inciso [ do caput
“singir à indicação do problema a ser resolvido por meio do empreendimento a que se
| deixando a pessoas físicas e jurídicas de direito privado a possibilidade de sugerir
gre netos para'sua solução. Y
e $3*- O prazo para apresentação de requ de autorização para
contado da data de publicação do é Fr -
$ 4º - Poderão ser estabelecidos no ldital de chamamento público
sento de projetos, levantamentos, investigações ou estudos. ,
$ 5º - O valor nominal máximo para eventual resófncimento
-vumiamentos, investigações ou estudos: Es
1 - será fundamentado em prévia justificativa técnica, que poderá
complexidade dos estudos ou na elaboração de estudos similares; é
HH - não ultrapassará, em seu conjunto, dois inteiros e cinco décimos
+ implementação do empreendimento ou para os gastos necessários à operação e à
“do empreendimento durante o período de vigência do contrato, o que for maior.
$ 6 - O edital de chamamento público poderá condicionar o
ressarcir ento dos projetos, levantamentos, investigações e estudos à necessidade de sua atualização
de sus “dequação, até a abertura da licitação do empreendimento, em decorrência, entre outros
recto
1 - alteração de premissas regulatórias e de atos normativos aplicáveis; Há
1 - recomendações e determinações dos órgãos de controle; ou
HT - contribuições provenientes de consulta e audiência pública.
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Paraguai, nº 80 - Cantro - CEP; 27310-140 - Barra Mansa » RJ - Tal.: (24) Rd
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$ 7º - No caso de PMI provocado por pessoa fisica ou jurídica de
- deverá constar do edital de chamamento público o nome da pessoa fisica ou jurídica
que m vou a abertura do processo.
Art, 5º - O requerimento de autorização para apresentação de projetos,
to», investigações ou estudos por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado conterá |
: Informações: |
+
£ - qualificação completa, que permita a identificação da pessoa física
le direito privado e a sua localização para eventual envio de notificações, informações,
«postas a pedidos de esclarecimentos, com:
a) nome completo;
b) de “CPF Cadastro
Sir! de em Po Eis ou no
d) endereço; e P
H - demonstração de experiência na realização de projetos,
to», investigações e estudos similares aos solicitados; nd
HH - ad q
projetos, levantamentos, investigações e estudos definidos na
dão da omonpgrama quo fpdiqus se criis dir
os trabalhos; A
1m Hisicójã de: vadoé do sssontiESNANO aa mão ds
« e parâmetros utilizados para sus definição; e
V - declaração de transferência à administração pública dos direitos
ox + aus projetos, levantamentos, investigações e estudos selecionados.
$ 1º - Qualquer alteração na qualificação do interessado deverá ser
$ 2º - A demonstração de experiência a que se refere o inciso II do
put dera consistir na juntada de documentos que comprovem as qualificações técnicas de
vinculados ao interessado, observado o disposto no $ 4º.
$ 3º - Fica facultado aos interessados a que se refere o caput
para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos em conjunto,
“ Esreguei, nº 180 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Manss - RJ - Tel.: co seat) .
34 415 223, 3.987 - Gita: camarabarramensa.rigov.er - - www tvcamarabm. apr
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5
em que deverá Seita B Fmpea rMicial do interlocução com a
+ pública e indicada a proporção da repartição do eventual valor devido a título de
$ 4º - O entorizado, na elaboração de projetos, levantamentos,
ões ou estudos. poderá contratar terceiros, sem prejuízo das responsabilidades previstas
mx «! de chamamento público do PMI.
CAPÍTULO HI
DA AUTORIZAÇÃO
rt AO para pessoa: jugular
cuções eestudos: |
1 - será conferida sem exclusividade:
HI - não gerará direito de preferência no processo licitatório do
mento;
HI - não obrigará o Poder Público a realizar licitação;
IV - não implicará, por sí só, direito a ressarcimento de valores
anv los em sus elaboração; é o
V- será pessoal e intransferível.
sE- E PGR, a realização de projetos, levantamentos,
ny ões e estudos não implica, em nenhuma hipótese, responsabilidade da administração
| crante terceiros pos atod pesticados por posdha: antotizada,
virá as ooidigtsos estabiionidos na coficitçiho HR sive quant
às ee a arcim e sos prazos
s para apresentação do infisomações e solitários da: tndscsisto são diimsolvisameto de
=vantamentos, investigações ou estudos.
Art. 7º - A autorização poderá ser:
1 - cassada, em caso de descumprimento de seus termos, inclusive na
hipó: - de descumprimento do prazo para reapresentação determinado pelo órgão ou pela entidade
solicite, tendo em vista o disposto no $ 2º do art. 9º, e de não observação da legislação aplicável;
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io Persgusi, nº 80 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mensa - RJ - Tel (24) 3322:
asa 11 9323.0087 + Sit=: camaraberramensa.r).gov.br * www, É
ESTADO DO RIO DE JANEIRO h
“a DO rg la dé ih Bite, lana nos empreendimentos de que
trata o art, 18, e
b) desistência por parte da pessoa fisica ou jurídica de direito privado
autorizade, a ser apresentada, a qualquer tempo, por meio de
comunicação ao órgão ou à entidade solicitante por escrito;
HH - anulada, em caso de vício no procedimento regulado por esta Lei
tros motivos previstos na legislação; ou
IV . tomada som efeito, em caso de superveniência de dispositivo
(ego +e, por qualquer motivo, impeça o recebimento dos projetos, levantamentos, investigações ou
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o caput. E d
$ 2º- Na hipótese de od da:
cgularização no prazo de cinco dias, contado da data da comunicação, a pessoa autorizada
orrzação cassada.
$ 3º - Os casos previstos no caput não geram direito de ressarcimento
* envolvidos na elaboração de projetos, levantamentos, investigações e estudos.
$ 4º- Contado o prazo de trinta dius da data de comunicação prevista
2, os documentos eventualmente encaminhados ao órgão ou à entidade solicitante que
«am sido retirados pela pessoa autorizada poderão ser destruídos.
Art 8º = eo np bonde mem. cel bees
autor. “da e quaisquer interessados na realização de chamamento público, sempre ,
woss contribuir para a melhor compreensão de objeto « a obtem
vm centos, investigações e estudos mais adequados aos é
CAPÍTULO IV E
'VALIAÇÃO, SELEÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS,
INVESTIGAÇÕES E ESTUDOS
Art. 9º - A avaliação e a seleção de projetos, levantamentos,
“s = estudos apresentados serão efetuadas por comissão designada pelo órgão ou pela
ucitante.
$ 1º- O órgão ou a entidade solicitante poderá, a seu critério, abrir
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140 » Barra Mansa - RJ - Toi (24) 3322-2552
do Eoragial, aa ira Vir Ss asia sn.rigov.br - www tveamarabm. ."
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'm de detalhamentos<ou as Bs “ft e aos vo
$ 2º - A não reapresentação em prazo indicado pelo órgão ou pela
Licitante implicará a cassação da autorização.
Art. 10 - Os critérios para avaliação c seleção dos projetos,
investigações e estudos serão especificados no edital de chamamento público e
1 - a observância de diretrizes e premissas definidas pelo órgão ou pela
ju se refere o art. 2%;
U- Ce a ão
HI - a adoção das melhores técnicas é
“tos científicos pertinentes, e a utilização de equipamentos é processos recomendados
recnologia aplicada ao setor;
IV - a compatibilidade com « legislação aplicável ao setor e com as
ca emitidas pelos órgãos e pelas entidades competentes;
V - a demonstração comparativa de custo « benefício da proposta do
“nto em relação a opções funcionalmente equivalentes, na hipótese prevista no $ 2º do
HI - o impacto socioeconômico da proposta para o empreendimento,
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Art. 12 - Os projetos, levantamentos, investigações e estudos poderão
1 - parcialmente, caso em que os valores de ressarcimento serão
s «m relação às informações efetivamente utilizadas em eventual licitação; ou
4 - totalmente, caso em que, ainda que haja licitação para contratação
ento, não haverá ressarcimento pelas despesas efetuadas.
« R$ - Tl,: (24) 3322-2652
P | 1º RO - Centro « CEP: 27310-140 - Sara Mansa -
; sSAZA « (24) 3373.0982 * Site: camarabarramanta. rigov.br + unwurtucamarabm
«com.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
levantamentos. investigações ou estudos apresentados atenda satisfatoriamente é
jo selecionará qualquer deles para utilização em futura licitação, caso em que todos
ntus apresentados poderão ser destruídos se não forem retirados no prazo de trinta dias,(
duia de publicação da decisão.
Art. 13 - O órgão ou a entidade solicitante publicará o resultado do
st de seleção nos meios de comunicação a que se refere o inciso IV do eaput do art. 4º,
Art. 14 - Os projetos, levantamentos, investigações e estudos somente
iendos após a decisão administrativa, nos termos do $ 3º do art. Fº da Lei nº 12.527, de 18
pEqu ubro de 201.
nves' ões ou estudos, Neco Pois
“1 ssurcimento, apurados pela comissão.
$ 2º - O valor nrbitrado pela comissão poderá ser rejeitado pelo
hipótese em que não serão utilizadas as informações contidas nos documentos
«. os quais poderão ser destruídos se não retirados no prazo de trinta dias, contado da
ieição.
$ 3º - Na hipótese prevista no S 28, fica facultado à comissão
decir outros projetos, levantamentos, investigações e estudos entre aqueles apresentados.
$ 4º- O valor arbitrado pela comissão deverá ser aceito por escrito,
am ex essa remúncia a outros valores pecuniários. |
$ 5º - Concluída a seleção de que trata o caput, a comissão poderá
eções e alterações dos projetos, levantamentos, investigações e estudos sempre que tais
Jrcrações forem necessárias para atender a demandas de órgãos de controle ou para '
esrpreendimentos de que trata o art, 1º, | |
$ 6º - Na hipótese de alterações prevista no $ 5º, o autorizado
vus valores para o eventual ressarcimento de que trata o caput,
Art, 16 = Os valores relativos a projetos, levantamentos, investigações
«conados, nos termos desta Lei, serão ressareidos à pessoa fisica ou jurídica de direito
sá
o Paraguai, nº 80 - Centro - CE? 27310-140 » Barra Mansa - R - Tel,: (24) sas)
4) 3322.0982 « Site camarabarramansa.r).gov.br * www.tvcamarabem.o dr
[E ] ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9
autorizada A. 27, Muita! do More que os projetos,
« mentos, investigações e estudos selecionados tenham sido efetivamente utilizados no
Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese, será devida qualquer
ecuniária pelo Poder Público em razão da realização de projetos, levantamentos,
e estudos. j
+
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 17 - O edital do procedimento licitatório para contratação do
“mento de que trata o art, 1º conterá obrigatoriamente cláusula que condicione a assinatura
«ato pelo vencedor da licitação so ressarcimento dos valores relativos à elaboração de
pn » levantamentos, investigações e estudos utilizados na licitação.
do
levo umentos, investigações c estudos api
om rotamente da Hicitação ou-da execução de
“no edital de abertura do chamamento
$ 1º - Considera-se economicamente responsável a pessoa il
le direito privado que tenha contribuído financeiramente, por qualquer meio e montante,
“o da elaboração de projetos, levantamentos, investigações ou estudos à serem utilizados
ão nara contratação do empreendimento a que se refere o art. 18. E
s2- Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do
upo econômico do autorizado,
Art 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
0 sições em contrário,
PRE “ITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, qa DE pszEMBro DE 2017.
À musa, de Geledo
ums E ducão ; UAU
nonfáco paus costa (5)nlh
PREFEITO
o Esragual, nº 60 = Centro - CEP; 27310-140 - Esrma Mansa - RJ » Tal,; (24):3322-2652
3434 + (74) 3922.0982 + Silo: camarsbarramansa.n.gov.br * ras rena rato. corr