norma nº 1289A/1974

Câmara CMunicipal de Cana CMansa
“RºCARANAPMONTCIPAL DE BARRA MANSA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE +
DELIBARAÇÃO “e 1,209g> 20 Di fevereiro DE 1.974.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS,
art. 1º - Fica o Chefe do iixecutivo Municipal autorizado
a proceder a dcação de uma área de 10.000 u2 (dez mil netros «ua
drados), no local denominado Lazareto, ao Serviço liacional de -
aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Estado do Rio
de Janeiro - destinada à construção do Centro de Formação Profig-
sional.
$ 1º - No Termo de Doação constará a cléusula de re
versão da área à Municipalidade, desde cue a obra não seja inicia
da dentro do prazo de 18 (dezoito) meses,
8 2º - € prazo de conclusão das obras será de 5 ( cin
co ) anos.
Art, 2º - - Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal auto
Fizado a proceder, se preciso, a Gesapropriação de áreas cue se -
tornem nefessárias para esta finalidade,
art. 3º - - Revogam-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA NANDA, 20 de fevereiro de 1,974.
DS aa
Dr. FERES NADER
PREFEITO