norma nº 2023/1986

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE .
LEI CN?,2023 «DE | 26 DE junho i DE 1986.
Autoriza o Executivo Municipal a efe-
tuar Cessão de Uso de próprio Munici-
pal ao Estado do Rio de Janeiro.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado a fazer Cessão de Uso, por prazo indeterminado, ao Esta-
do do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação e Cul-
tura), da área de terras, dos lotes 1 à 4, entre as Ruas "E!
e “Fv, na Rúá ME: do Loteamento Vista e ado no Bairro Vis
ta Alegre, com uma área total de 1. 566,40 m
Paragrafo Único - No imóvel em referência, o Es-
tado do Rio de Janeiro construira uma escola com 05 (cinco)!
salas de aula e mais dependencias.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 de junho de 1986
DR. LUIZ CARLOS SU F. DO AMARAL
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