norma nº 2310/1990

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Dani O ntiipo/ de ES boto E nho
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA HANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2310 ,» DE 18 DE junho DE 1990.
vria o Conselho llunicipal de Saúde
“ qã outras providências.
art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde de
parra Mansa é uma entidade sem fins lucrativos, responsável pela
gestão, gerência e controle das políticas de saúde no Município
tendo por atribuições:
1 - Criar CIMS Paritários, constituídos por
Usuários e Munícipes;
11 - Organizar os serviços de saúde de acordo
com a política de saúde nacional, estadual e municipal, entenden-
do por saúde também a prevenção, o saneamento e higiene do ambien
tes
1II - Estabelecer e encaminhar ao Executivo e
ao Legislativo a regulamentação e aplicação de medidas normativas
e punitivas pelo descumprimento das políticas de saúde no âmbito
municipal;
IV - Fiscalizar o funcionamento dos serviços
de, saúde do SUDS, de maneira a garantir o atendimento adequado a
população;
V - Elaborar o Plano Municipal de Saúde e fis
calizar sua execução; '
VI - Aprovar o Plano de Aplicação das verbas
da Saúde e fiscalizar sua destinação de acordo com o que preconi-
za o Plano lHunicipal de Saúde;
VII - Promover debates e conferências anuais
com a população, no sentido de “discutir a política de Saúde e con
trole de verbas destinadas à implantação da mesma;
VIII - Criar um sistema municipal de informação
em Saúde; E
IX - Criar um fundo municipal de saude.
Parágrafo Único - O CHS é deliberativo e res-
ponsáâvel pelo estabelecimento, acompanhamento e avaliação da poli
tica municipal de saude.
Art. 2º - O CMS é responsável pela coordena-
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Clica A uunivipal do PS ara M ansa
LEI Nº 2310 » DE 18 vE junho vE 1990.
Art. 3º —- O CHS será composto de forma tripa
tite de paritária, com representantes dos usuarios, dos trabalhad
res na área de saúde e do Poder Público.
rarágrafo Único - O CHS será composto com re
presentantes das seguintes entidades:
| 1 - Usuários:
a) vamara Municipal;
DL) vomam;
C) agrejas;
a) ventral Sindical com representatividaco
na região;
e) associação dos Aposentados de Barra Man
sa;
1) associação Comercial, Industrial e Agr
rvastoril de Barra Mansa.
II - Funcionários da área de Saúde:
a). itoren;
D) >indicato dos Empregados em Estabelecime
tos de Saúde;
c) sindicato dos Previdenciários;
d) Odontótogos;
e) Psicólogos;
£f) sociedade Médica.
III - Prestadores de Serviços:
a a) Secretaria Municipal de Saúde e Promoçã
Br Social; ]
b) Secretaria Estadual de Saúde ;
Bs) INAMPS (Chefe de Medicina Social)
'd). Associação Municipal das Entidades Contr
tadas - AMEC;
e) Entidades Filantrópicas;
£) FEEMA.
Art. 4º - O CHS elaborará o seu Regimento Ir
terno num prazo de 30(trinta) dias, a partir de sua instalação.
Parágrafo Único - Fica estabelecido este mes
mo prazo para a criação de uma comissão executiva que implementa
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Eimiara AM uniolpal do Perca “Mama
LEI Nº 2310 » DE 18 DE junho DE 1990.
art. 5º - O CMS terá por base o contido no Ca
pitulo sobre a saude, da Lei Orgânica Municipal, promulgada no
aia 05 de Abril de 1990.
art. 6º - Poderão participar das reuniões do
CHS, extraordinariamente e em caráter consultivo, associações, en
tidades, grupos ou indivíduos técnicos que possam contribuir para
o desenvolvimento das ações do Conselho.
art. 7º - Os membros do Conselho não recebe-
rão qualquer remuneração pelo exercício de sua representação.
art. 8º - Os membros do CMS poderão, quando
em exercício de atividades imperiosas naquele órgão, ter seus pon
tos abonados mediante apresentação, no prazo de 24 horas, de de-
claração comprobatória à sua chefia imediata.
Art. 9º - O membro do CMS portará uma cartei-
ra de identificação que lhe dará direito de acesso a qualquer ór-
gão sob sua jurisdição, não lhe facultando prioridades ou privilé
gios.
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entra em vigor na ita de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA HA SA, 18 de junho de 1990
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