norma nº 52/2007

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara E Municipal de S Brevperi « Mansa
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 52 ,DE 29 DE junho DE 2007.
EMENTA: Institui o Parcelamento Especial
para Ingresso no Simples Nacional, Altera a
Legislação Tributária Municipal e dá outras
providências.
Art. 1.º - O inciso I do art. 624 da Lei Complementar
icipal Nº 29, de 26 de dezembro de 2.001, com nova redação dada pelo art. 25 da Lei Complementar
ipal Nº 34, de 5 de novembro de 2.003, passa vigorar com a seguinte redação:
“I — Juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por
D), ao mês ou fração, calculado sobre o valor corrigido do crédito tributário, contados da data do
cimento.”
Art. 2.º - O inciso II do art. 624 da Lei Complementar
icipal Nº 29, de 26 de dezembro de 2.001, passa vigorar, sem as sub-alíneas “a.1” e “a.2” e com
ão das alíneas “a” e “b”, com a seguinte redação:
“IH — multa moratória:
“a) em se tratando de recolhimento espontâneo, de 2%
às por cento) do valor corrigido do crédito tributário e não-tributário;
“b) havendo ação fiscal, de 10% (dez por cento) do
or corrigido do crédito tributário, com redução de 50% (cingienta por cento), se recolhido dentro de 30
a) dias contados da data da notificação do lançamento.”
Art. 3.º - O art. 630 da Lei Complementar Municipal
29. de 26 de dezembro de 2.001, com nova redação dada pelo art. 24 da Lei Complementar Municipal
54, de 5 de novembro de 2.003, passa a vigorar, acrescido dos incisos 1, Il e II e do parágrafo único,
a seguinte redação:
“Art. 63º - O parcelamento poderá ser concedido, a
Sério dy autoridade competente, em parcelas mensais e sucessivas, atualizadas segundo a variação da
ade fiscal do Município — UFM ou outro índice que venha a substituí-la, desde que o valor mínimo
parceja não seja inferior a 20 UFMs para pessoa física e 100 UEMs para pessoa jurídica:
“[ — em até 60 (sessenta) vezes, para crédito tributário
s-tributário menor ou igual a 100.000 UEMs:
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“LI — em até 120 (cento e vinte) vezes. para crédito
ário e não-tributário maior que 100.000 UFMs e menor ou igual a 1.000.000 UFMs;
“EH — em até 240 (duzentos-e quarenta) vezes, para
ito tributário e não-tributário maior que 1.000.000 UFMs.
Parágrafo Único - Ocorrendo o atraso de 1 (uma)
cela, o parcelamento de débito poderá ser, automaticamente, cancelado,.”
Art. 4.º - Os 88. 1º e 2º do ar. 627 da Lei
omplementar Municipal Nº 29, de 26 de dezembro de 2.001, introduzidos pelo Art. 3.º da Lei
omplementar Municipal Nº 40, de 4 de outubro de 2.005, passam a vigorar como parágrafo único e com
seguinte redação:
É Parágrafo Único - O crédito tributário e não-tributário
celado fica sujeito à incidência de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), ao mês ou
ação, calculado sobre o valor corrigido do crédito tributário, contados da data do vencimento.”
Art. 5.º - O crédito tributário e não-tributário.
nstituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar,
ados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de
scolhimento de valores retidos serão perdoados em:
1- 50% (cingiienta por cento) dos juros de mora;
II — 90% (noventa por cento) da multa moratória, em
tratando de recolhimento espontâneo.
Parágrafo Único - O crédito tributário e não-
butário, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com
ibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos,
almente parcelados, com guias de parcelamento já emitidas até dezembro de 2.007, serão perdoados,
ediante novo parcelamento.
Art 6.º” Esta Lei não se aplica aos débitos de pessoas
as ou jurídicas, relativos a tributos, preços ce tarifas municipais quitados em datas anteriores à da
blicação desta Lei.
Art. 7.º” Poderão ser objeto do parcelamento de que
a o Art. 79 da Lei Complementar Federal Nº 123, de 14 de dezembro de 2.006 — Parcelamento
cial para Ingresso no Simples Nacional — o ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
lusive o inscrito em divida ativa, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2.006.
tos
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Câmara E Municipal de DBanra x Mansa
$ 1.º - Os débitos objeto de litígio judicial ou
sinistrativo somente serão alcançados pelo parcelamento, de que trata esse Art. 7.º, no caso de o sujeito
ssivo desistir de forma irretratável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial
sposta, e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os
seridos processos administrativos e ações judiciais.
$ 2.º - O ingresso no parcelamento de que trata esse
7.º impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta
= e constituí confissão irretratável e irrevogável da dívida relativa aos débitos tributários de ISSQN —
sosto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do
edito correspondente, interrompendo o prazo prescricional.
- $ 3.º - É vedada nessa modalidade de parcelamento a
clusão de débitos que já foram objeto de parcelamento.
$ 4.º - Os contribuintes do antigo simples nacional
serados, automaticamente, para o novo simples nacional que possuírem débitos com exigibilidade
spensa poderão optar pelo parcelamento de que trata esse Art. 7.º, desde que observadas as regras
abelecidas nos Arts. 7.º a 10.º desta Lei.
Art. 8.º - O parcelamento de que trata o Art. 7.º desta
I — deverá ser requerido na GAF — Gerência de
mecadação Fazendária, tão-somente no período de 02/07/2007 a 31/07/2007;
II — poderá ser concedido em até 120 (cento e vinte)
“sercelas mensais e sucessivas, atualizadas segundo a variação da Unidade Fiscal do Município — UFM ou
ro índice que venha a substituí-la;
III — terá como valor mínimo de parcela mensal R$
700.00 (cem reais);
IV — será acrescido de:
a) juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por
sento). ao mês ou fração, calculado sobre o valor corrigido do crédito tributário, contados da data do
encimento;
b) — multa moratória:
1 — em se tratando de recolhimento espontâneo, de 2%
“Sis por cento) do valor corrigido do crédito tributário e não-tributário;
Pua Repúbl Paraguai, nº é entr | 2429-2052 - 4322-2508 (Fax:3322-37572
tado do Rio de Jareir
EP 734()
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EA
2 — havendo ação fiscal. de 10% (dez por cento) do
or corrigido do crédito tributário, com redução de 50% (cinquenta por cento), se recolhido dentro de 30
anta) dias contados da data da notificação do lançamento.
$ 1º - O requerimento do parcelamento é
dicionado à comprovação do pedido da opção pelo Simples Nacional. ..
$ 2º - O indeferimento do pedido da opção pelo
aples Nacional implicará a rescisão do parcelamento já concedido.
Art. 9.º - Os depósitos existentes vinculados aos
itos de ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a serem parcelados nos termos desta
5. serão, automaticamente, convertidos em renda do Município, concedendo-se o parcelamento sobre o
ão remanescente. :
Art. 10. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
slicação, revogando-se as disposições em contrário.
FEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29 de junho de 2007.
ROOSEVELT IL FONSECA
PREFEITO