norma nº 3062/1999

) ESTADO DO RIO DE JANEIRO “xy el 68/S3 a
A Câmara Municihal de Bansa Mansa
4 CÂMA RA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE:
LEI Nº 3,062 DE 30 DE abril DE 1999,
Ementa: Regulamenta o Serviço de Transporte,
“rt. 1º - Fica proibida a circulação de vans, kombis, ou outros veículos
do tipo utilitários, com o propósito do transporte oneroso de passageiros dentro da base fisica
territorial do Município de Barra Mansa.
Art. 2º - À proibição a que se refere o Artigo 1º da presente Lei diz
respeito principalmente aos itinerários cobertos pelo Transporte Coletivo oferecido à população por
ônibus de Empresas Concessionária: do referido transporte.
Art. 3º- À coibição das atividades excrcitadas ilegalmente por veiculos
não autorizados conduzindo passageiros sob pagamento de qualquer espécie será da
responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento, por intermédio de seu Departamento de
Fransporte,
Art, 4º - As operações de fiscalização e de repressão ao Transporte
ilegal de passageiros serão também da alçada da FUNVIC (ou Guarda Municipal) sendo certo que
os trabalhos deverão ser desenvolvidos de maneira coordenada entre os Orgãos envolvidos na dita
repressão.
Art. 5º - As viaturas que estiverem sendo utilizadas para o transporte
oneroso e ilegal de passageiros quando assim constatado, serão recolhidas ao depósito da Prefeitura
Municipal de Barra Mansa para os fins de direito. ?
Art, 6º- Para a retirada da viatura do depósito municipal, o interessado
deverá comprovar a propriedade do veiculo por documentos hábeis além de pagar multa e taxa de
tantas UFIBAMS pela apreensão e mais tantas por dia de permanência no depósito.
Art. 7º - O condutor do veiculo no momento da apreensão será
identificado e denunciado "às autoridades competentes pela prática de crime capitulado na Lei nº
9.503/97, Art. 107.
y Art. 8º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
regulamentar a matéria por intermédio de Decretos, Portarias ou outros instrumentos, ressalvado O
espírito da presente Lei.
. Art. 9º- Aplicam-se no caso todos os dispositivos da lei ou Decreto.
Art. 10 — Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em
: vigor na data de sua publicação
| PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 de abril de 1999,
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| MARIA INÊS PÂNDELO CERQUEIRA
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI PREFEITA
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels. (024) 322- 2652 / 322-2901 (Fax 322-97502)
k CEP 27355-030 .- Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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| CÂMASA MUNICIPAL DE BARRA MANSA Ansa Om Ls .
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| PEER Nora
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MAT, 2020