norma nº 3016/1998

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
LEINº 3.016 +DE 14 DE outubro DE 1998.
Ementa: Cria o Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa, CMDPI, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal,
vinculado à Secretaria Municipal de Promoção Social, com funções normativas e
fiscalizadoras das ações e serviços de natureza pública e privada no campo da assistência
social ao idoso, de acordo com o Art. 230, 88 1º e 3º da Constituição Federal e Art. 6º da Lei
de nº 8842 de 04.01.94. “
Parágrafo Único - Considera-se idoso, para os efeitos desta
Lei, o cidadão de idade igual ou superior a sessenta anos.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo
Municipal, caberá ao Conselho:
I - A Formulação, coordenação, supervisão e avaliação da
Política Nacional do Idoso no âmbito do Município;
II - Formular e promover diretrizes, em todos os níveis da
administração pública direta ou indireta, que visem à defesa dos direitos dos idosos, à
eliminação das discriminações que os atingem e a sua plena inserção na vida econômica, social
e cultural do Município;
HI - Planejar, coordenar e supervisionar estudos, debates,
pesquisas e publicações que objetivem prestigiar e valorizar os idosos,
IV - Apresentar sugestões ao Prefeito para propositura de Leis
ou outras iniciativas que visem assegurar e ampliar os direitos dos idosos com base na
legislação em vigor;
V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência
prestados à população idosa pelos órgãos, entidades públicas e privadas do Município;
VI - Deliberar sobre consultas que lhes forem dirigidas, no
âmbito de sua competência;
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Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-3752)
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VII - Opinar sobre denúncias que lhes sejam encaminhadas,
dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público;
VIII - Promover cooperação e intercâmbio entre Instituições
Públicas e a Sociedade Civil em nível municipal, estadual e naclonal,
IX - Elaborar o seu Regimento Interno;
X - Receber as reivindicações do movimento organizado e as
denúncias feitas por organizações de amparo ao idoso ou individualmente,
XI - Informar e orientar a população idosa acerca de seus
direitos e desenvolver, paralelamente, campanhas educativas junto a Sociedade;
XII - Determinar normas de funcionamento às casas de repouso,
asilo, abrigos geriátricos e grupos de convivência, acompanhando, avaliando seu
cumprimento, segundo a Legislação Estadual,
XII - Participar no Orçamento Participativo, reivindicando
investimentos para o setor idoso, bem como definindo a política e apresentando projetos ao
Conselho Municipal de Assistência Social, para aplicação de recursos do Fundo de Assistência
Social na área do idoso. '
Parágrafo Único - Os representantes oficiais do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terão acesso facilitado a todos os setores da
administração, particularmente a órgãos coordenadores ou responsáveis por programas e
metodologias de ação dos serviços prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação
de sugestões e propostas de assuntos a ele afetos.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho será composto de 14 (quatorze) membros
titulares e respectivos suplentes, distribuídos paritariamente entre os representantes dos
órgãos públicos e da sociedade civil.
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I- Do Governo:
a) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;
b) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
e) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
$f) representante do Ministério Público;
g) representante do INSS;
H- Da Sociedade Civil:
a) 03 (três) representantes dos prestadores de serviços;
b) 03 (três) representantes de usuários;
c) 01 (um) profissional da área.
$ 1º - O mandato dos conselheiros titulares e suplentes será de
02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período;
$ 2º - Somente será admitida a participação no Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, de entidades juridicamente constituídas e em regular
funcionamento há dois anos.
Art. 4º - Os representantes do Governo serão de livre escolha do
Prefeito.
Art. 5º - Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em
fórum próprio, amplamente divulgado.
Art. 6º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão nomeados por ato do Prefeito.
Art. 7º - O Conselho elegerá dentre os seus membros, por
votação secreta e maioria simples, um presidente e um vice-presidente, em chapa conjunta;
caberá ao presidente eleito a designação do secretário.
$ 1º - Os mandatos do Presidente e Vice-Presidente terão
duração de 01 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.
$2º- A eleição será presidida pelo Conselheiro mais idoso.
Art. 8º - A atividade dos membros do Conselho rege-se pelas
disposições seguintes:
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I- O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço
público relevante e não será remunerado;
IH - Os conselheiros titulares serão excluídos do Conselho e
substituídos pelos respectivos suplentes, em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas;
IH - Os membros do Conselho poderão ser substituídos
mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito;
IV - Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na
sessão plenária;
V- As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa serão consubstanciadas em resoluções.
SEÇÃO HI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio obedecendo as seguintes
normas:
1 - Plenário como órgão de deliberação máxima;
H - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada
mês e extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da
maioria dos seus membros efetivos;
Art. 10 - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho
poderá recorrer a pessoas e entidades mediante os seguintes critérios:
1 - Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, as instituições formadas de recursos humanos para a assistência ao
idoso e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência ao
idoso sem embargo de sua condição de membro;
1 - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o Conselho em assuntos específicos.
Art. 11 - Todas as sessões do Conselho serão públicas e
precedidas de divulgação.
Parágrafo Único - As resoluções do conselho bem como os
temas tratados em plenário, diretoria e comissões serão objeto de divulgação.
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— iii
CAPÍTULO IH
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 — O CMDPI elegerá seu Presidente e outros Membros
da Diretoria, no prazo de 30 (trinta) dias, após publicação desta Lei.
Art. 13 — O CMDPI elaborará seu Regimento Interno no prazo
de 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 14 — A Secretaria Municipal de Promoção Social propiciará
ao Conselho apoio administrativo e condições necessárias ao seu funcionamento.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 de outubro de 1998.
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
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