norma nº 3485/2004

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Ro Sais Ed
Dre. 052/04
! a) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municihal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº3.485 DE27 DE abril DE 2004.,
Ementa: Altera e consolida a Lei Municipal nº
3016, de 14 de outubro de 1998, que
criou o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
i Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa — CMDPI, órgão normativo, de caráter permanente, vinculado à
Coordenadoria de Promoção Social, destinado ao acompanhamento, controle e avaliação das
políticas públicas que visem a melhoria de qualidade de vida das pessoas idosas no Município de
Barra Mansa,.com função: fiscalizadora das ações dos serviços de natureza pública e privada nos
campos da saúde, educação, esporte, lazer e cultura a elas dirigidas. Pos io
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3 + Parágrafo Único — Considerá- se igeço, , para os
efeitos desta Lei, o cidadão de idade igual ou superior a sessénta anos. 1 a
= Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas
do Legislativo Municipal, caberá ao Conselho: 1 co ' t
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am - CIÕa formulação, coordenação, supervisão e
avaliação da Política Naciônal do Idoso no âmbito do Município;
H — formular e promover diretrizes, em todos os
níveis da administração pública direta ou indireta, que visem à defesa dos direitos dos idosos, à
eliminação das discriminações que os atingem e sua plena inserção na vida econômica, social e
cultural do Município;
HI — planejar, coordenar e supervistonar estudos,
debates, pesquisas e publicações que objetivem prestigiar e valorizar os idosos,
IV — apresentar sugestões ao Prefeito para
propositura de Leis ou outras iniciativas que visem assegurar e ampliar os direitos dos idosos com
base na legislação em vigor; )
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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Câmara Municipal de Barra Mansa
ú V — acompanhar, avaliar e fiscalizar Os serviços
) de assistência prestados à população idosa pelos órgãos, entidades públicas e privadas do Município;
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VI — deliberar sobre consultas que lhe forem
dingidas, no âmbito de sua competência;
VII — opinar sobre denúncias, que lhe sejam
encaminhadas, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do poder público;
VIH — promover cooperação e intercâmbio entre
instituições públicas e a sociedade civil em nível municipal, estadual e nacional;
EX — elaborar o seu Regimento Interno;
X — receber"as reivindicações do movimento
organizado e as denúncias feitas por organizações de amparo ao idoso ou individualmente;
XI — informar e orientar a população idosa
acerca de seus direitos e desenvolver, paralelamente, campanhas educativas junto à sociedade;
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' N t XII — determinar normas de funcionamento às
casas “dé repouso, asilos, abrigos geriátricos e grupos de convivência, acompanhando e avaliando o
seu cumprimento, segundo a legislação estadual; R
. CRM is maes ” XII — participar anualmente” da discussão do”
Orçamento do Município, reivindicando investimentos para o setor idoso, bem, como definindo a
política e apresentando projetos ao Conselho Municipal de Assistência Social, para aplicação de
recursos do Fundo de Assistência Social na área do idoso. e
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Parágrafo Único — Os representantes oficiais do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terão acesso facilitado a todos os setores da
administração; particularmente a órgãos coordenadores, ou responsáveis 'por programas e
F metodologias, de ação dos serviços prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de
sugestões e propostas de assuntos a ele afetos. TM em
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CAPÍTULO 1 H
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa será composto de: 1)
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI -
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Teis.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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“ar 2) Câmara Municipal de ana Mansa
, 1 — 4 (quatro) representantes titulares, com seus
| respectivos suplentes, de órgãos públicos municipais, cuja atuação esteja vinculada à política de
atendimento do idoso, nomeados pelo Poder Executivo:
a) um representante da Coordenadoria de
Promoção Social;
b) um representante da Secretaria Municipal de
Saúde;
c) um representante da Consultoria Jurídica e
Corregedoria Geral;
d) um representante da Fundação de Cultura,
Esportes e Lazer.
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IH — 4 (quatro) representantes titulares, com seus
respectivos suplentes, de entidades não governamentais de atendimento direto, de defesa, de
representação, de estudo e pesquisa e de promoção social do idoso, eleitos em Assembléia Pública
do Fórum Permanente da Política do Idoso.
$ 1º - O mandato dos Conselheiros titulares e
suplentes será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período;
$ 2º - Somente será admitida a participação no
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de entidades juridicamente constituídas e em
regular funcionamento há dois anos. e. io -
=» Art. 4º - Os'Tepresentantes do Governo serão de
livre escolha do Prefeito. 7 a »
o Parágrafo Unico — O mandato dos Conselheiros
indicados pelo Poder Executivo será cumprido pelo titular ou por seu suplente, com poderes
específicos para representá-lo, podendo ambos serem substituídos a qualquer tempo.
1, SN — Arty5º És representantes da Sociedade Civil
serão eleitos dentre as entidades que prestarem Serviços aos idosos, inscritas no Conselho Municipal
de Assistência Social, em fórum próprio, convocado através de edital amplamente divulgado com
antecedência minima de 20 (vinte) dias.
$1º- A convocação do primeiro fórum será feita
pela Coordenadoria de Promoção Social, através do Núcleo do idoso.
'$ 2º - Os fóruns seguintes serão convocados pelo
Presidente do CMDPI.
Art. 6º - Os membros efetivos e suplentes do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão nomeados por ato do Prefeito.
Art. 7º - O CMDPI elegerá dentre seus membros,
por votação secreta e maioria simples, uma Diretoria composta de um Presidente, um Vice-
Presidente, um Secretário e um Tesoureiro.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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$ 1º - Os mandatos do Presidente e Vice-
É Presidente terão duração de 01 (um) ano, permitida uma única recondução por igual periodo.
$2º- A eleição da Diretoria será presidida por
um representante da Coordenadoria de Promoção Social — Núcleo do Idoso.
Art. 8º - A atividade dos membros do Conselho
rege-se pelas disposições seguintes:
+ I — as funções de Conselheiro são consideradas
de relevante serviço público, sendo seu exercício prioritário, em conformidade com a legislação em
vigor, não recebendo qualquer tipo de remuneração pelo exercício dessas funções;
HH — Os conselheiros titulares serão excluidos do
Conselho e substituídos pelos respectivos suplentes, em caso de faltas injustificadas a 3 (três)
reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas; *
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HH — os membros do Conselho poderão ser
substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável apresentada ao Prefeito:
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IV — cada membro do Conselho terá direito a um
único voto na sessão plenária;
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V — as decisões do CMDP! terão caráter de
resoluções ou parecer, conforme a natureza do assunto: met n +
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DO FUNCIONAMENTO cc
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1) Art. 9% Jo Conselho Municipal dos Direitos da
“Pessoa, Idosa terá seu funcionamento regido por, Regimento Interno- próprio, obedecendo as
seguintes normas: + a. CPU
1 — plenário como órgão de deliberação máxima;
If — as sessões plenárias serão realizadas
ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria dos seus membros efetivos.
Art 10 — Para melhor desempenho de suas
funções o Conselho poderá recorrer a pessoas e entidades mediante os seguintes critérios:
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F — consideram-se colaboradores do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa as instituições formadas de recursos humanos para a
assistência ao idoso e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de
assistência ao idoso sem embargo de sua condição de membro;
H -— poderão ser convidadas pessoas ou
instituições de notória especialização para assessorar o Conselho em assuntos específicos.
Art. 11 — Todas as sessões ordinárias do CMDPI
serão públicas, devendo a Diretoria elaborar um calendário anual.
Parágrafo Único — As resoluções e deliberações
do CMDPI se constituirão, após homologação, em orientação para atuação do Poder Executivo
Municipal, junto à população idosa. qto
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fr, DISPOSIÇÕES FINAIS
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tom o Art. 12 — Caberá ao CMDPI instituir seu :
Regimento Interno e dispor sobre outras normas de organização, no prazo máximo de 120 (cento e e |
vinte) dias, após sua instalação. ” £ ” E PM me |
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Art. 13 — O Regimento Interno disporá sobre o | 1
funcionamento do CMDPI e as atribuições de seus membros, | | |
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Art 146 + À Coordenadoria de Promoção Social
propiciará ao Conselho apoio administrativo e condições necessárias ao seu funcionamento.
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Art. 15 * Fica criado o Fundo Municipal para a
Defesa da Pessoa, “Idosa, destinado a gerar recursos e financiar” as atividades do CMDPI na forma do
re lilamento: de N
Art. 16 — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,27 de abril de 2004. |
ROOSEVELT BRASIL FONSECA | ,
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAP!'
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CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro