norma nº 75/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 15 »DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
Ementa: Institui a nova estrutura Organizacional da Secretaria de
Fazenda do Município de Barra Mansa e dá outras
providências.
O Prefeito de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria de Fazenda do Município de Barra Mansa passa
a ser constituída pelas seguintes Unidades de Trabalho, com suas subordinações definidas no anexo
I desta Lei:
I- Gabinete do Secretário Municipal de Fazenda;
II — Subsecretaria da Receita Municipal constituída pelos seguintes
setores organizacionais:
a) Coordenadoria de Fiscalização Tributária;
b) Coordenadoria de Arrecadação Tributária;
c) Gerência de Fiscalização Tributária;
cl) Divisão de Inteligência Fiscal;
c2) Divisão de Fiscalização Tributária;
c3) Divisão de Fiscalização da DECLAN — ICMS;
c4) Divisão de Fiscalização Tributária Imobiliária.
c5) Divisão de Fiscalização do Simples Nacional;
c6) Seção de Atendimento da DECLAN — ICMS
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 « (24) 3323.0982 * Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barsa Mansa
c7) Seção de Atendimento do Simples Nacional;
d) Gerência de Arrecadação Fazendária;
e) Gerência de Divida Ativa;
f) Gerência de Cadastro Imobiliário;
fI) Divisão de Registro cadastral;
2) Divisão de Inteligência Cadastral;
$3) Divisão de Acompanhamento processual;
$4) Seção de Certificação Cadastral;
£g) Gerência de Cadastro Mobiliário.
£g1) Divisão de Atividades Econômicas;
£2) Divisão de Atendimento ao contribuinte;
£3) Divisão do Microempreendedor Individual — MEI;
£4) Divisão da JUCERJA.
III — Subsecretaria do Tesouro Municipal constituída pelos seguintes
setores organizacionais:
a) Coordenadoria de Controle e Finanças;
al) Gerência de Contabilidade;
pº
al.1) Divisão de Contabilidade Financeira; o
al.2) Divisão de Contabilidade Patrimonial;
a1.3) Divisão de Controle Administrativo.
a2) Gerência de Tesouraria;
a2.1) Divisão de Tesouraria;
b) Coordenadoria Contábil de Recursos da Educação;
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PRO,
b1) Gerência de Contabilidade de Recursos da Educação.
Art. 2º - Ficam criados os seguintes Cargos e funções em Comissão na
Secretaria Municipal de Fazenda:
I - Subsecretário de Receita Municipal - com remuneração
correspondente a 90% (noventa por cento) do valor atribuído ao cargo de Secretário Municipal
Il - Subsecretário do Tesouro Municipal - com remuneração
correspondente a 90% (noventa por cento) do valor atribuído ao cargo de Secretário Municipal;
III — Assessor Jurídico Tributário — CC2;
IV- 08 (oito) Assessores Técnico — CC4;
V-— Coordenador de Fiscalização Tributária - CCI;
VI - Coordenador Contábil de recursos da Educação — CCI;
VII — Gerente de Contabilidade de Recursos da Educação — CC2;
VIII — Gerente de Cadastro Mobiliário - CC2
IX — Chefe da Divisão DECLAN — ICMS — FG1;
X — Chefe da Divisão de Fiscalização do Simples Nacional - FG1;
XT — Chefe da Divisão de Fiscalização de Tributos Imobiliários - FG1;
XII — Chefe da bivisto de Inteligência Cadastral — FG1;
XIII — Chefe da Divisão de Atendimento ao Contribuinte — FGI;
XIV — Chefe da Divisão do MEI — Microempreendedor Individual —
FGil;
XV- Chefe da Divisão de Contabilidade Financeira — FG1;
Art. 3º - Ficam mantidos os demais cargos e funções que compõem a
f
Secretaria Municipal de Fazenda.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO É
Art 4º - Fica extinta a função de encarregado da Seção de Cadastro
Mobiliário — FG3.
Art 5º - Fica alterada a nomenclatura da GFF — Gerência de
Fiscalização Fazendária, para GFT — Gerência de Fiscalização Tributária.
Art. 6º - As atribuições das Unidades de Trabalho, dos Cargos e
Funções tratados nesta Lei, serão definidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de
30 dias contado da data de sua aprovação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta dos recursos consignados no orçamento.
Art 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
o
a, A
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
ie Boletim Informat;
d E da PMBM, edição nº fo: 24
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