| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1990 |
| Date | 1990-12-27 |
| Ementa | Modifica o §5º do Art.32 e o Art.38 da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 46 |
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EMENDA Nº 01 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EMENTA: Modifica o 8 5º do Art. 32 0 Art. 38 da Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal de Barra Mansa decreta e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: . Art. 1- 085º do Artigo 32 da atual LEI ORGÂNICA MUNICI- PAL, passa a ter a seguinte redação: Art. 32-... $ 5º A eleição da Mesa da Câmara far-se-á até o dia 1º (primeiro) de janeiro de cada ano, convocados os Senhores Vereado- res com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, e empossados os eleitos sempre no dia 1º (primeiro) de janeiro. Art. 2º O Artigo 38 da atual LEI ORGÂNICA MUNICIPAL pas- sa a ter a seguinte redação: Art. 38- A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordina- riamente, na sede do Município, de 1º (primeiro) de Fevereiro a 31 (trinta e um) de Dezembro. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolu- ção entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Barra Mansa, 27 de Dezembro de 1990. Digitalizado com CamScanner