norma nº 66/2014

ESTADO DO RIO 7 JANEIRO . 1
VASTA
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº66 DE01 DE setembro DE 2014.
Ementa: “Estende por mais dois exercícios o benefício previsto
no inciso I, do 81º do artigo 1º da Lei Complementar
nº 63 de 29 de fevereiro de 2012 e dá outras
providências”:
Art. 1º - Fica estendido por mais 2 (dois) esciã, os
benefícios de redução da alíquota de IPTU previstos no artigo 1º da Lei Complementar nº 63
de 29 de fevereiro de 2012, para as microempresas, eEnpnaaA de pequeno porte enquadradas
no Programa SEBRAE etc.
Art. 2º - Os interessados terão o prazo de 120 (cento e vinte)
dias após a aprovação e respectiva publicação da presente lei, para aderir ao Programa
SEBRAE etc, com o intuito de serem contemplados com o benefício previsto no caput.
Art. 3º - Após a comprovação de que está contemplado pelo
Programa SEBRAEetc, o interessado deverá requerer junto a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico o benefício previsto no artigo 1º, que délegará ao setor fiscalizador competente a
certificação do cumprimento dos requisitos previstos nos incisos I e II do artigo 1º da Lei
Complementar nº 63 de 29 de fevereiro de 2012, podendo inclusive solicitar do interessado a
documentação exigida no Código Tributário Municipal.
Art. 4º - Ficam mantidos os demais critérios previstos na Lei
Complementar nº 63 de 29 de fevereiro de 2012.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE B MANSA, 01 de setembro de 2014.
JONASTONIANMARINS DE AGUIAR
PUBLICADO No JORNAL
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Rua Mamede Froes de Andrade, nº
CEP: 27310-140 -
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Errata
Lei Complementar nº 66 de 1º de setembro de 2014, publicado no Noticia Oficial nº 785,
de 02/09/2014.
Onde se lê:
SEBRAEetc
Leia-se:
SEBRAETEC
rublicado NO Búisi. ol
oficial da PMBM, edição nº 3º) 3
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