norma nº 3049/1998

, | Dose . 158/38
ESTADO DO RIO DE JANTIRO
Cdmasa Auncicipal de Lana Mana
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
n ão LEI Nº3.049,DE23 DE gezembro DE 1998
| | 10, a eus 94,9 qEmenta: Dispõe sobre a política municipal do meio
o O ÇÃO
ambiente, do município de Barra Mansa - RJ,
de conformidade com o art. 23, incisos VI e
VII da Constituição Federal e dá outras
providências.
; 387258, 99 Nº oo, Joo 97
Io 102, Ao2 Vº 453, po 3
AY, AoS, JoS 9º * Jo6, Ro 6 vs
| ORNE a xo
| CAPÍTULO 1
|
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º - Esta lei, com fundamento nos artigos 225, e
seguintes, da Constituição: Federal, estabelece que todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao poder público municipal e à coletividade o dever
de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
CAPÍTULO H
, DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 2º - O sistema municipal de meio ambiente tem a
seguinte composição:
F- O Prefeito Municipal, com papel dirigente;
Ambiente, como órgão técnico e executivo;
|
| H - a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
k HI - O CONDEMA - Conselho Municipal de Meio
: Ambiente, como órgão consultivo.
| IV — O FUNCAM - Fundo Municipal de Conservação
Ambiental. . “
Parágrafo Unico - O Departamento de Proteção ao .
; Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, terá
funções de planejamento ambiental, fiscalização , educação, implantação e
conservação de áreas revestidas de vegetação em logradouros públicos, matas,
parques e jardins.
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MIR E Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (024) 322-2652 - 322-2901 (Fax 322-3752)
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cbmana Municipal de Liana Mansa
CAPÍTULO HI
DO SISTEMA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
Art. 3º - Além das autorizações federais, estaduais e
municipais previstas na legislação, é necessária a prévia autorização da autoridade
ambiental municipal para a localização, instalação e funcionamento, reforma e/ou
ampliação das seguintes atividades e/ou obras , situadas total ou parcialmente no
município de Barra Mansa:
HF - Estabelecimentos para carregamento,
armazenamento: e descarregamento de combustível fóssil, especialmente terminais
petrolíferos e/ou distribuidores, exceto venda no varejo;
H - Oleodutos, Gasodutos, ou outros tipos de dutovias;
HI - Construção de sistemas de tratamento de esgotos,
troncos coletores e emissários de esgotos sanitários;
IV - Atividades de mineração, em especial extração de
areia e os classificados na classe II do código de mineração,
V - Aterros sanitários , processos e instalação de
compostagem, incineração e reciclagem de quaisquer rejeitos e/ou resíduos,
VI. - Aeroportos, heliportos,. rodovias, ferrovias,
barragens e linhões de eletrificações;
VTI - Loteamentos, condominios horizontais e verticais,
construções multifamiliares ou mistas e/ou comerciais com possíveis interferências,
nas margens de quaisquer cursos d"água, lagos e lagoas, por aterros e ou ocupação de
qualquer natureza;
VIII - Supermercados, hipermercados , centros
comerciais e/ou conjuntos .de' lojas e salas, estabelecimentos industriais e
agroindustriais, assim como mercados públicos;
EX - Casas de espetáculos, shows, diversões, ambientes
com músicas, estádios , ginásios, academias e similares, bem como eventos de
qualquer natureza;
X - Depósitos de bujões de gás, tintas e similares;
XI - O corte ou poda de árvores, a incineração ou
queima de lixo ou capina, em áreas públicas ou privadas, bem como aterros ou
cortes. de taludes, e obstrução de qualquer curso d'água.
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Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (024) 322-2652 - 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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CEP.:27.355-030
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Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
$ 1º - Toda atividade ou obra autorizada pelo
município, deverá ter permanentemente exibida placa de 1,00m2 (um metro
quadrado) contendo o número do processo, data da autorização, e quando houver, as
condições para serem observadas.
$ 2º - Os pedidos autorizados, sua renovação e a
respectiva concessão, serão objeto de publicação em órgão oficial, ou diário de
circulação local.
$ 3º - As obras e atividades a serem instaladas,
definidas nos incisos I, II, Il, VI e VIII, deverão apresentar estudos prévios de
impacto ambiental. Nos demais casos a exigência de EIA (estudo de impacto
ambiental) e do RIMA (relatório de impacto ambiental) será facultativa à autoridade
ambiental municipal.
$4º- As atividades em funcionamento enquadradas nos
incisos Ie Il deverão encaminhar . até 6OMsessenta) dias depois da data de
publicação desta lei, o pedido de autorização de funcionamento de que.trata este
artigo, responsabilizando-se pelos custos de sua análise pelo órgão ambiental
municipal, quando necessário.
$ 5º - No pedido referido no parágrafo 4º deste artigo e
nos casos referidos nos incisos 1 e II, o requerente.deverá apresentar Análise de
Risco, explicitando as-medidas tomadas ou a serem tomadas em caso de sinistro ,
apontando: Área de risco; medida de evacuação da população; os socorros
médicos , enfermagem e hospitalares (que serão prestados pelo requerente );
bens ambientais potencialmente vulneráveis e meio de prevenir e/ou recuperar
os danos; medidas de proteção à saúde do trabalhador. Para outras atividades,
oportunamente definidas, será adotado o mesmo procedimento.
$ 6º - Na autorização ambiental municipal serão
aplicados os padrões de qualidades e normas de emissão federal e estadual, e aqueles
que o município entender necessário suplementar, fazendo essa suplementação por
decreto, ouvido o CONDEMA., As autorizações obedecerão ao disposto na presente
lei e ao que for estabelecido pelo Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento.
$ 7º - Para os efeitos do parágrafo 6º, o órgão ambiental
municipal poderá requisitar a cada dois -anos, no mínimo a realização de auditoria,
por conta do beneficiário da autorização.
$ 8º - As autorizações incluirão o disciplinamento nos
canteiros de obras, ou em qualquer momento que se fizer necessário.
$ 9º - As autorizações de funcionamento terão validade
por dois anos; findo este prazo ou ocorrendo alterações relevantes quanto a riscos
ambientais na atividade autorizada, notadamente no que se refere a materiais e
substâncias: manipuladas, e novos processos técnicos , novo pedido de autorização
deverá ser apresentado. b
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4
Cima Municipal de Lana Mansa
$ 10 - Os novos empreendimentos deverão obedecer os
seguintes procedimentos:
1 - Certificação pela Prefeitura de conformidade com os
requisitos de uso do solo urbano e rural;
j IH - Aprovação pelos órgãos estaduais e federais que a
legislação exigir;
HI - Autorização ambiental pelo Município.
CAPÍTULO IV
DA DECLARAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL
Art. 4º - Nos casos em que houver perigo e/ou
probabilidade de ocorrer significativa degradação do meio ambiente , quem pretender
a concessão de autorização emanada do poder público municipal, apresentará
declaração de impacto ambiental que, entre outros dados, conterá:
F- Análise de impacto ambiental do projeto [ impacto
positivo e negativo; impactos diretos e indiretos, impactos imediatos, a: médio e
longo prazo; a distribuição dos ônus e beneficios sociais do projeto];
If - Especificação das medidas destinadas aos impactos
negativos, inclusive, se necessário, o tipo, o número, e a quantidade dos
equipamentos de controle e sistemas de tratamento de dejetos, com a avaliação da
eficiência de cada uma delas, assim como o cronograma de implantação e
funcionamento dos equipamentos e sistemas.
$ 1º - A declaração de impacto ambiental poderá ser
elaborada pelo próprio requerente da autorização ou por profissional por ele
escolhido e que ficará como co-responsável pela declaração.
$ 2º - A declaração de impacto ambiental ficará a
disposição do público por 30 (trinta) dias, podendo qualquer pessoa fazer
observações escritas, perante o órgão responsável, sendo que as observações deverão
necessariamente constar do procedimento administrativo de autorização , via
processo, sob pena de anulação do ato administrativo.
$ 3º - No caso de parcelamento de solo, além das
| exigências contidas na legislação federal, estadual e municipal, a declaração de
impactó ambiental analisará também a qualidade dos terrenos, sob os aspectos de
serem alagadiços , sujeitos a inundações, tenham sido aterrados , a declividade , a
existência de matas primitivas ou não, as condições geológicas e a vizinhança dos
terrenos com áreas onde a poluição impeça condições sanitárias adequadas de vida.
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Cima AMunecpal do Lona Manga
$ 4º - A tipificação dos empreendimentos que se
enquadrarem neste artigo e o roteiro da declaração de impacto ambiental serão
definidos por decreto.
As
CAPÍTULO V
DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL
Art. 5º - O estudo prévio de impacto ambiental será
exigido para a concessão de autorização ambiental municipal para empreendimentos
, Obras e atividades que apresentem significativo potencial de degradação ambiental,
conforme o estabelecido na resolução do CONSELHO NACIONAL DO MEIO
AMBIENTE, de nº 001/88, podendo o órgão ambiental municipal, aprovar estudos já
realizados em nivel federal..ou. estadual, sendo-lhe facultado exigir outros peritos,
ouvido o CONDEMA.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
Art. 6º - Fica criada a Divisão de Fiscalização
Ambiental Municipal, cuja chefia perceberá função gratificada , simbolo FG-l1,
vinculada hierarquicamente ao Departamento de Proteção ao Meio Ambiente, da
Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, agindo em colaboração com
as Polícias Federal; Civil e Militar, Guarda Municipal, Fundação Estadual de
Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, Fundação Instituto de Floresta - IEF,
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e
Defesa Civil e outros órgãos ambientais de nível estadual e federal, com a finalidade
| de proteger os bens, serviços e instalações ambientais públicas ou privadas, para isso
devendo tomar medidas de fiscalização, embargo, demolição, interdição e
inutilização de coisas e bens.
| $ 1º - A fiscalização ambiental municipal será formada
por integrantes dos quadros do funcionalismo do Município e que serão selecionados
| por concurso público elaborado pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa, com
acompanhamento da Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Planejamento e
Meio Ambiente.
concurso público para a admissão de Fiscais Ambientais, estes poderão ser
selecionados nos quadros das outras fiscalizações municipais e da guarda municipal,
pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, através do
Departamento de Proteção ao Meio Ambiente.
$ 2º - Enquanto da impossibilidade da realização de
$ 3º - Fica garantido: à Fiscalização Ambiental
Municipal o direito ao adicional de produtividade nas mesmas condições das outras
fiscalizações municipais. la
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Cámara Auneicpal de Bana Mansa |]
Art. 7º- A Fiscalização Ambiental Municipal terá entre
/ as suas funções:
I — Apoiar as ações preventivas e punitivas como a
demolição, mediante determinação da autoridade ambiental competente, de |
quaisquer obras que estejam sendo-construída ou já estejam construidas, sem que F'
tenha sido expedida autorização na forma da legislação federal, estadual e municipal; |
|
H - Fiscalizar as áreas verdes e de preservação em )
Barra Mansa, notadamente , impedindo aterros, desaterros, edificações nas margens
| de. qualquer curso d'água, lagos e lagoas, abertura de estradas, corte ou poda de hi
árvores, com retirada ou queima de vegetação , entre outras atividades;
HF - Inspecionar as instalações de oleodutos, ]
gasodutos, distribuidoras e quaisquer outros depósitos de materiais e/ou substâncias, E
embargando, interditando ou tomando medidas para a adequada conservação dessas
atividades e/ou obras, a qualidade ambiental, a saúde e a segurança da população em
geral;
IV'- Colaborar nas atividades de recuperação de bens
atingidos por vazamento ou emissão de poluentes;
V- Exigir o cumprimento das disposições legais quanto
| ao tratamento e destinação de resíduos e disposição de rejeitos finais;
VI - Exigir das atividades abrangidas por esta lei o
devido licenciamento e atendimento ao estabelecido nas autorizações e demais
posturas , inclusive atendendo reclamações da comunidade;
participando da sua educação para a proteção ambiental;
VIII - Interditar atividades industriais ou não que não
atendam ao disposto nas legislações ambientais vigentes;
|
| EX - Outras funções correlatas e decorrentes da
F
finalidade da instituição, que poderão ser atribuídas por Decreto,
VIF - Orientar, em todas as suas ações, o público,
CAPÍTULO VH
E, ou
DOS CONTROLES DA POLUIÇÃO AMBIENTAL DAS CARGAS, PRODUTOS, E
RESÍDUOS E SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS |:
J!
Art. 8º - O transporte, a venda, o armazenamento, a 2
distribuição, o acondicionamento ou qualquer forma de manipulação ou
processamento de cargas, produtos, resíduos ou substâncias perigosas, só poderão ser
realizados no município desde que atendam as normas de segurança que garantam a |
saúde pública e a proteção dos ecossistemas. | Er
|
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CEP.: 27.355-030 Barra Manta Estado do Rio do Juneiro mv” 1]
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Cdmma Auneicipal de Lona Mena
$ 1º - O acesso de carretas e caminhões transportando
cargas químicas, inflamáveis ou explosivas, no perímetro urbano, só será permitido
dentro das normas a serem criadas pelo Departamento de Proteção ao Meio
Ambiente, da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
$ 2º - O município manterá, através dos órgão
ambiental, um cadastro dos equipamentos que empreguem substâncias radioativas,
inclusive os de radiologia e radioterapia, localizados no município.
$ 3º - O município fixará por Decreto os critérios e
normas previstos neste artigo, ouvido o CONDEMA.
CAPÍTULO VIH
DOS CASOS DE INCOMODIDADE
Art. 9º - O Município poderá disciplinar por Decreto ,
mediante proposta da autoridade ambiental, o transporte, a manipulação e o
armazenamento de substâncias causadoras de qualquer ônus sobre o meio ambiente.
CAPÍTULO IX
DOS ESGOTOS
Art. 10 - As licenças e autorizações municipais ficam
vinculadas à aprovação do sistema de esgotos pela FEEMA.
Art. 1 - Onde não existir rede pública de esgotos, cada
proprietário será responsável pelo tratamento em nível primário dos esgotos
sanitários produzidos em sua propriedade , ou dela oriundos.
$ 1º - A execução de tratamento dos efluentes será de
responsabilidade de cada proprietário de imóvel, a título de cada unidade imobiliária,
podendo o proprietário consorciar-se com outros proprietários para o tratamento
conjunto dos efluentes mencionados no “caput” deste artigo.
$ 2º - O tratamento, desde a fase de planejamento,
implantação e execução, deverá obedecer as normas estabelecidas na legislação
federal, estadual e municipal.
$ 3º - No licenciamento ambiental e na aprovação de
projetos de residências uni-familiares se exigirá no minimo o disposto em normas
técnicas emitidas pela Associação Brasileiro de Normas Técnicas — ABNT, conforme
determinado em Decreto.
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CEP.: 27.358-030 mw Barra Mansa
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$ 4º - Onde existir rede pública de esgoto, é obrigatória
a ligação das residências e estabelecimentos comerciais e. industriais, em geral, à
mesma, após tratamento adequado.
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$ 5º - Os imóveis existentes quando da promulgação
desta lei, deverão atender as exigências mínimas deste artigo, desde que ocorra
comprovada poluição por esgotos em corpo d'água, ou a céu aberto; lançamentos em
valas de drenagem de água pluvial ou incomodidade para a vizinhança; a autoridade
ambiental municipal notificará os responsáveis e estabelecerá prazos não inferior a
3trinta) dias para seu cumprimento.
Art. 12 - É obrigatório para os serviços de limpa-fossas
exercidos por pessoas físicas ou jurídicas, cadastramento junto ao órgão ambiental
municipal e obediência às normas de operação de saúde pública e da disposição dos
residuos a serem estabelecidos pelo município, através de Decreto, ouvido o
CONDEMA.
CAPÍTULO X
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 13 - Cada proprietário locador, ou ocupante a
qualquer título, é responsável pelo acondicionamento adequado do lixo e demais
detritos produzidos no imóvel ou dele oriundos..
$ 1º - A responsabilidade referida no “caput” deste
artigo se estende à manutenção da limpeza dos terrenos não edificados, dentro do
perimetro urbano.
$ 2º - A manutenção e limpeza, e o adequado
acondicionamento do lixo serão exigidos dos proprietários, nos casos de construção,
já no interior do canteiro de obras, nos alojamentos dos operários e demais anexos da
obra.
$ 3º - Qualquer prédio que vier a ser construído ou
reformado, deverá ser dotado de abrigo para recipiente de lixo, conforme
especificação do órgão ambiental municipal.
$ 4º - É vedada a queima ao-ar livre, de qualquer
resíduo sólido ou líquido, inclusive lixo doméstico, restos de capinas, varrição ou
animais, sujeitando os infratores às penalidades previstas nesta lei.
Art. 14 - Em qualquer área, terreno, ou via pública,
assim como leitos de rios, córregos, valas, qualquer curso d'água, praças, jardins e
demais logradouros públicos, é proibido depositar qualquer espécie de detritos,
animais mortos, materiais de fossa, lixo doméstico, lixo industrial ou comercial,
terra, entulhos, mobiliário, embalagens, restos de capina, troncos e/ou galhos de
árvore.bem como encaminhar à sarjeta, bueiro, ou vias públicas a varredura de
prédios e edifícios. de
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Cdmna Municipal de Bana Mansa
Art. 15 - O lixo proveniente de feiras livres, comércio
ambulante ou temporário, e demais eventos autorizados pela prefeitura, deverá ser
acondicionado e colocado para coleta, conforme previamente estabelecido pelo órgão
ambiental municipal.
Art 16 - Não serão permitidos os tratamentos e
disposição final, no município, de residuos de qualquer natureza que não tenham,
sido gerados por atividades no próprio território municipal.
Art. 17 - A Prefeitura regulamentará por Decreto,
ouvido o CONDEMA, o cumprimento ao disposto neste capítulo, coerentemente
com os requisitos do Plano de Limpeza Pública, que contemplará, dentre outros, o
tratamento , o destino e locais de disposição final de cada tipo de resíduos sólidos
produzidos no município.
CAPÍTULO XI
DA PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA
Art. 18 - Para a concessão de autorização municipal ou
licença municipal, a autoridade competente exigirá do proprietário do imóvel, do
loteador, do incorporador , ou do locador, a construção concomitante de obras e/ou
implementos: destinados. a diminuir a poluição sonora existente, notadamente em
áreas residências.
Art. 19 - O controle da poluição sonora deverá atender
ao definido em normas técnicas, aprovadas pela ABNT.
CAPÍTULO XII
DO INCENTIVO FISCAL PARA ARBORIZAÇÃO E CULTIVO DE ESPÉCIES
VEGETAIS
Art. 20 - O poder público poderá conceder redução de
até 15%(quinze por cento) do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana,
quando o proprietário plantar e/ou mantiver pelo menos 20%(vinte por cento) de seu
imóvel com hortaliças e/ou árvores frutiferas, e/ou vegetação nativa.
CAPÍTULO XHHI
DO CONTROLE DA DEGRADAÇÃO DA NATUREZA
Art. 21 - Considera-se de preservação permanente, para
efeito desta lei, as florestas e demais formas de vegetação situadas:
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F - Ao longo dos nos, ou de qualquer curso d'água, 4!
desde o seu nível mais alto, em faixa marginal, cuja largura minima será de |
15,00m(quinze metros);
HF - Ao redor dos reservatórios d'água, naturais e df
artificiais, desde o seu nível mais alto, em faixa marginal , cuja largura mínima será: |
a) De 15,00m(quinze metros) para os que estejam
situados em áreas urbanas.
b) De 50,00m (cingienta metros) para os que estejam
situados em áreas rurais;
c) Nas nascentes, ainda que intermitentes, e nos
chamados “olhos d'água”, qualquer que seja sua situação topográfica, num raio |
| mínimo de 30,00m (trinta metros) de largura; ||
d). Nas encostas ou “partes desta, com declividade | |
superior à 45º (quarenta e cinco graus), o equivalente.a 100%(cem por cento) na
linha de maior declive.
$ 1º - Nas montanhas ou serras, quando ocorram dois +
ou mais morros, cujos cumes estejam separados entre si por uma distância inferior a
500,00m (quinhentos metros), a área total protegida abrangerá o conjunto de morros
e tal situação será delimitada a partir da curva de nível correspondente a 2/3(dois
terços) da altura, em relação à base do morro mais baixo do conjunto.
$ 2º - É proibido qualquer tipo de desmatamento no
município de Barra Mansa.
) CAPÍTULO XIV
DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 22 - Constitui infração ambiental:
F- A desobediência a todo e qualquer artigo desta lei |
sanção - muita de 70 a 1410 UFIR's;
KH - Construir, instalar, reformar, alterar e/ou ampliar ||
obra sem autorização do órgão ambiental municipal, ou diferente daquilo que foi '
autorizado , quando a autorização for obrigatória.
sanção - embargo e/ou interdição da obra, e multa de
141 a.1410 UFIR*s podendo ser aplicada ainda a pena de demolição, se a obra tiver
autorização negada; |
||
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CEP.: 27.355-030 * C Berta Mansa “Estado da fia de Ensiral e dv
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Cbmara Municipal de Sana Mansa
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HI - Exercer atividade sem autorização do órgão
ambiental municipal, quando a autorização se fizer necessária
sanção - embargo e/ou interdição da. atividade, ou
apreensão da matéria prima e/ou produto, e multa de 141 a 1410 UFIR's,:e o
encerramento da atividade se a mesma não for autorizada.
IV - Opor-se à entrada do servidor público para
» fiscalizar obra ou atividade; negar ou falsear informações, retardar, impedir, ou
f obstruir por qualquer meio a ação da fiscalização
| sanção - embargo e/ou interdição e multa de 141 à
| 1410 UFIR's;
V - Trafegar carretas no centro urbano do município;
| transportar cargas perigosas de qualquer classificação, estacionar veículos
conduzindo cargas perigosas, de qualquer classificação; carregar ou descarregar
) veículos com cargas perigosas em vias públicas ou em locais proibidos, em
| desacordo com as normas estabelecidas pelo poder público.
sanção - apreensão e/ou remoção do veículo e multa de
70 a 705 UFIR's, contra o motorista infrator, e multa de 141 a 1410 UFIR's à
pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte.
VI - Emitir poluentes acima das normas de emissão
fixada na legislação federal, estadual e municipal, ou concorrer para a inobsérvância
dos padrões de qualidade das águas, do ar e do solo.
sanção.- suspensão da atividade e/ou multa de 141 a
1410 UFIR's.
VII - Causar danos à vegetação: e ao ecossistema em
áreas protegidas.
sanção - multa de 141 a 2115 UFIR's além da
obrigatoriedade da reconstituição da área.
VII - Supressão parcial ou total de vegetação em
logradouro sem a expressa autorização do órgão ambiental municipal.
sanção - multa. de 141 a 1410 UFIR*s, além da
obrigatoriedade do replantio por espécies indicadas pelo órgão municipal.
$ 1º - As penalidades impostas não- excluem a
obrigação de o infrator reparar às suas expensas o dano causado e/ou a restauração
do meio ambiente na situação anterior.
$ 2º = O não atendimento à notificação , intimação,
embargo ou interdição será punido com multa, que poderá ser dobrada a cada 24
horas, até o seu cumprimento.
$ 3º- Na inexistência da unidade fiscal de referência ,
as penalidades pecuniárias serão atualizadas pelos índices oficiais federais para
atualização monetária.
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$ 4º - Pelo não atendimento, ainda, das infrações
capituladas nos incisos I a VIII, poderá Município ajuizar ação principal e a cautelar
(art..5º da lei 8.078/90, de. 11.09.90), ou encaminhar ao órgão do Ministério Público
para atender proposta de ação pública de responsabilidade e por danos causados ao
meio ambiente
CAPÍTULO XV
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONCERNENTES ÀS INFRA ÇÕES
AMBIENTAIS
Art. 23 - As infrações à legislação ambiental serão
apuradas em processo administrativo própnio, iniciado com a lavratura do auto de
infração.
Parágrafo único - O auto de infração será lavrado pela
autoridade fiscalizadora, contendo no mínimo:
E - O nome do infrator e/ou dados que permitam
identificá-lo;
HF - Local, data e hora da emissão do auto de infração;
HI - Relato da infração e a disposição legal infringida;
IV - Assinatura do infrator sendo que a ausência do
infrator ou sua recusa de assinatura, não implicará invalidade do auto;:
V - Assinatura do servidor público, indicação de seu
nome e função;
VI - O valor da multa aplicada.
Art. 24 - O autuado terá 8(oito) dias para apresentar
defesa, a contar da data da autuação.
Parágrafo Único - Decorrido o prazo referido, com ou
sem a apresentação da defesa, será o processo submetido à autoridade competente.
Art. 25 - Não havendo diligências a serem realizadas, o
processo será julgado pela autoridade , e as decisões, publicadas onde são divulgadas
as publicações oficiais do município, para efeito de ciência e contagem para
eventuais recursos, cientificando-se da decisão pessoalmente o autuado, quando o
mesmo residir no município.
Art. 26 - Caberá recurso da decisão pelo autuado à 2º
Instância (Junta de Recursos Fiscais) no prazo de 8(oito) dias contados da data da
: ciência pessoal ou publicação em jornal oficial. E
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CAPÍTULO XVI
DO FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL — FUNCAM
, Art 27 — Fica criado o Fundo Municipal de
| Conservação Ambiental, FUNCAM, conforme o Art 205 da Lei Orgânica
Municipal, destinado .a implementação de programas, projetos de recuperação e
preservação do meio ambiente, vedada sua utilização para pagamento de pessoal da
administração pública direta ou indireta, ou de despesas de custeio diversas de sua
finalidade.
$ 1º- O Fundo acima será subordinado ao planejamento
e controle do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA.
$ 2º- Constituirão recursos para o Fundo de que trata o
D “caput” deste artigo, entre outros:
| 1 — 20% (vinte por cento) da compensação financeira a
que se refere o art. 20, 8 1º da Constituição da República;
HF — O produto das multas administrativas e de
condenações judiciais por atos lesivós ao meio-ambiente;
HI — Dotações e créditos adicionais que lhe forem
atribuídos.
IV — Empréstimos, repasses, doações, subvenções,
auxílios, contribuições, legados ou quaisquer transferências de recursos;
V — Rendimentos provenientes de suas operações ou
aplicações financeiras;
VI - Recursos financeiros oriundos do Governo
Federal e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de
convênios;
VII — Recursos financeiros oriundos de organismos
internacionais de cooperação;
VIH — Outras receitas provenientes de fontes aqui não
explicitadas, à exceção de impostos.
Art. 28 — As receitas do artigo anterior serão
depositadas obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência
de estabelecimento urbano de crédito.
Parágrafo Único — A aplicação dos recursos de
natureza financeira dependerá: |
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E — Da existência de disponibilidade em função do
cumprimento da programação;
HF — De prévia aprovação do CONDEMA.
Art. 29 — Constituem ativos do Fundo Municipal de
Conservação Ambiental:
F — Disponibilidade monetária em banco ou em caixa
especial oriundas das receitas especificadas;
H — Direitos que, porventura, vier constituir;
HI — Bens e imóveis doados, sem ônus;
) IV — Bens móveis e imóveis destinados às atividades
ambientais do Município e adquiridos com recursos do FUNCAM.
Parágrafo Único - Anualmente processar-se-á O
inventário dos bens e direitos vinculados ao FUNCAM.
Art. 30 — A escrituração contábil, a prestação de contas
e o orçamento do FUNCAM serão elaborados pelo Departamento de Contabilidade
da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 31 — Os recursos do FUNCAM, em consonância
com as diretrizes e normas do CONDEMA, serão aplicados em:
F— Arborização urbana;
HH — Construção e manutenção de parques urbanos;
HI — Investimento direto em equipamentos, que deverá
ser feita em conformidade com a legislação vigente. Os bens deverão ser
inventariados em separado quando incorporado ao Patrimônio Público Municipal;
IV — Capacitação e treinamento em áreas técnicas e
gerências de pessoal do setor público municipal, atuante na área ambiental;
V — Reflorestamento que resulte em impacto ambiental
positivo;
VI — Recuperação e/ou reabilitação de áreas naturais e
degradadas;
VII — Revegetação e pequenas obras para conservação
de solos e recursos hídricos;
VIII — Coleta, reciclagem e disposição final adequada
de resíduos sólidos urbanos;
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| EX — Campanha de informação e conscientização sobre
: problemas ambientais específicos tais como, limpeza urbana, reciclagem de lixo e
: redução de contaminação ambiental;
X — Realização de eventos tais como cursos,
seminários, conferências, manifestações e festejos de cultura popular, além de outras
reuniões que tenham pertinência a um contexto sócio — ambiental específico; .
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XI — Capacitação e treinamento da comunidade em
manejo sustentado, conservação e uso racional dos recursos naturais;
XII — Elaboração e produção de manuais, audiovisuais
e outros materiais de divulgação referentes à proteção de fauna, flora e ecossistemas
e à solução de problemas ambientais;
AIHI — Programas de cunho cultural ligados à
problemática ambiental;
XIV — Aprimoramento de infra-estrutura institucional
do setor público municipal que atua na área ambiental, por intermédio de melhoria
das instalações, aquisição de equipamentos e material bibliográfico.
Art; 32 — O FUNCAM ficará vinculado diretamente à
Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente — SMPMA.
o ———
Parágrafo Único - A SMPMA fomecerá os recursos
humanos necessários à consecução dos seus objetivos.
Art. 33 — O Fundo de que trata a presente Lei terá
vigência ilimitada.
CAPÍTULO XVII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 — O Poder Executivo, por proposta da Secretaria
Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, regulamentará no que couber
dispositivos desta lei, para a efetividade de sua aplicação.
Art. 35 — As despesas com esta Lei correrão por conta .
de dotações próprias do orçamento vigente.
*
Art. 36 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 de dezembro de 1998.
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
PREFEITA
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