norma nº 82/2019

SAAE autori
Anexo I desta
FEMENTAR Nº 82
Saneamento.
junho de 2003.
definido no An
Anexo II destal
serão os mesm:
publicação.
Rua República d
JUVIDORIA: 08000
! IN desta Lei.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
»DE 12 DE junho
Ementa: Autoriza a convocação de concurso público para provimento
de cargos, extingue e cria vagas de cargos do Quadro
Permanente do Serviço Municipal de Água e Esgoto —
SAAE de Barra Mansa e dá outras providências.
Art. 1º- Fica o Serviço Municipal de Água e Esgoto de Barra Mansa —
o a convocar Concurso Público para provimento de vagas dos cargos constantes no
i.
Art. 2º - Ficam extintas 20 (vinte) vagas do cargo de Agente de
$1º- Ficam criadas 20 (vinte) vagas para o cargo de Motorista.
$ 2º - Ambos os cargos constam no anexo V da Lei nº 3406, de 20 de
Art. 3º - O cargo de Agente de Saneamento passa a ter o quantitativo
Art. 4º - O cargo de motorista passa a ter o quantitativo definido no
Parágrafo único — Os direitos, deveres, vencimentos e atribuições
já constantes das leis municipais vigentes para os respectivos cargos.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 12 DE junho DE 2019.
RODRIGO DRABLE COSTA A Vo; des tideda
“PREFEITO Edsico é 15.399
43/06 /4q
Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
3434 * (24) 3323.0982 « Site: camarabarramansa.rj.gov.br + www.tvcamarabm.com.br