norma nº 31/2002

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DO RIO DE JANEIRO
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Á CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEI COMPLEMENTAR Nº 031 + DE 13 DE dezembro DE2002.
Ementa: Introduz alterações na Lei
. - Complementar nº29, de 26 de -
dE Pp dezembro de 2001.
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Art. 1º - Os percentuais de redução previstos no
Anexo Próprio III, da Lei Complementar nº29, de 26.12.01, relativo à Taxa de Fiscalização de
Localização e de Instalação de Estabelecimento — TFL, serão aplicáveis à Taxa de Fiscalização
Sanitária — TFS.
Art. 2º - Fica acrescentado o art. 728-A na Lei
Complementar nº29/01, com a seguinte redação:
“Art. 728-A — Os imóveis construídos até 31 de
dezembro de 2002, clandestinamente ou fora do afastamento permitido em legislação específica,
para rios e canais, ou em desacordo com outra norma qualquer, serão lançados com o Imposto
! de e Dn nd o rn e 20% (vinte por cento), nos anos subsequentes,
| o não for efetuada a devida regularização, si preso 99 uti Ga a
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Ae 3º s UCLA SÁ cm vigor em 1º do
“janeiro de 2003, revogando-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 de dezembro de 2002.
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PREFEITO
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MARIA CRISTINA MENDES
Dlicial Administrativo
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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