norma nº 65/2014

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO frog
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA E EU SANCIONO À Sera,
'
LEI COMPLEMENTAR Nº. 65 DE 18 DEagosto DE 2014.
EMENTA: Dá nova redação ao art. 72 da Lei Complementar nº
53, de 10 de dezembro de 2007 —- CODEX.
Art. 1º— O Artigo 72 da Seção IV da Lei Complementar nº 53, de
JO de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 72—.
$ 1º - As obras realizadas em desacordo com o caput poderão ser
I—o balanço máximo não ultrapasse 1 (um ) metro;
H-—a construção tenha aprovação da Prefeitura;
HH — mantenha alinhamento frontal dos terrenos;
IV — ao menos 10% (dez por cento) dos imóveis existentes naquela
via já possuam construção em balanço:
& 2º - Em qualquer hipótese, a Prefeitura poderá regularizar a
construção se atendidas as exigências constantes no Programa de Modemização da Gestão
Imobiliária Urbana — MORAR LEGAL instituído pela Lei Complementar 44, de $ de maio de
2006.
regularizadas, desde que:
Art. 2º- Ap te lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
DD prerEITURA MUNICIPAL DE BARRA ISA,18 de agosto de 2014.
JONASTONIANi S AGUIAR
PRE,
je Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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