norma nº 87/2020

ESTADO DO RIO DE Bo Di
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: E
LEI COMPLEMENTAR Nº 87. ,DE 4 DE dezembro DE 2020.
Ementa: Altera a redação da Lei Complementar nº 80/2018,
alterado pela Lei Complementar nº 83/2019”.
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Art. 1º - O art. 3º da Lei Complementar nº 80/2018, alterado pela
Lei Complementar nº 83/2019, passa a ter a seguinte redação:
“am “Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com o prazo de vigência
até 1º de dezembro de 2022, revogada as disposições em contrário.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 4 DE dezembro DE2020.
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—“M Rs o José Chagas
MARIA DE FÁTIMA Ma REV Secretário de Governo
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À Vo DA cidade
Edicno: 15.934
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