norma nº 4/1992

REVOGADA Pl
a ESTADO DO RIO DE JANEIRO LC aê 49/06
Oamara Municipal 3 de Barra Mansa
Nê au
Ne WIARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU GANCTOHNO A SEGUINTE
LET COMPLEMENTAR Nº 004 , DEO03 Dl setembro DE 1992,
Dispõe sobre a Promoção do Desenvolvi
mento Hunicipal de Barra Hansa e da
outras providências,
CAPÍTULO T
DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO MUNTCIPAL E UNBAO
Art. 1º - Esta Let Instttul as normas básicas /
de Promoção do Desenvolvimento Hunicipal de Barra Hansa. '
Paragrafo Único - Para os fins desta Lei, e de
seus regulamentos e normas complementares, compreende-se o Desen-
volvimento Hunicipal como um processo permanente de busca de uma
melhor qualidade de vida do Município, no aprimoramento do uso da
ocupação do solo, na necessidade da sociedade conhecep e buscar
soluçoes para as desigualdades sociais existentes, e/êm conformar
as necessidades e realizações humanas à preservaçao Jo meio ambi-
ente. !
ARS
í
SEÇÃO 1
DOS OBJETIVOS
Art. 2º - A Promoção do Desenvolvimento Hunici-
pal tem como objetivos:
ê I - adequar a distribuição espacial da popula-
ção e das atividades econômicas, sociais e comunitárias;
N II - promover o bem estar social, proporcionando
à população condições adequadas de existência e promoção humana ,
dentro das competências do Municipio;
III - planejar a disponibilidade de serviços, in-
fra-entrutura e equipamentos urbanos e comunitários em escala é
distribuiçao compativeis com a populaçao usuárias;
AD- promover a Integração e complementaridade /
de atividades urbanas e rurais e a harmonia entre estas e a neces
sidade de preservaçao, manutençao e recuperação do meto ambiente;
V - assegurar uma estrutura urbana adequada ao
crescimento demográfico e às funçoes regionais do lunicípio de
Barra Mansa; .
VI - estimular o relacionamento de todos os agen
tes promotores do desenvolvimento urbano local, tanto públicos e
comunitarios, assegurando o direito do cidadao de participar des-
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara Municipal de Sama Hand
espraiamento da cidade e o excessivo adensamento de haírros conso
lidados, equilibradamente com a infra-estrutura disponível;
V - promover a melhoria das condições de sanea
mento básico, através da ampliação da oferta de Infra-estrutura 7
urbana nas áreas carentes destes serviços;
VI - aumentar a oferta de acessos à terra e à ha
bitação, através de programas e projetos que objctívemn a produ-
ção de habitação e definir uma política que atenda sos núcleos de
posse já consolidados, incluindo a repularízação fundiária e urba
nização das áreas ocupadas pela população de baixa renda;
VII - segregar as atividades urbanas íncômodas |,
perigosas ou nocivas em areas que lhes serão especialmente desti
nadas, propriciando às demais áreas uma adequada compatibílidade/
de atividades;
VIII - concentrar atíviídades não habitacionais, de
médio e grande porte ao longo de vias especiais, propiciando no
interior dos bairros ocupações com caráter predominante habitacio
nal;
IX - garantir o inter-relacíionamento do Uso do
Solo com o Sistema Viário e os Transportes Públicos, deflforma | a
lação da cidade, reestruturando sua malha viária prin
quando-a a um sistema de Transportes eficaz;
xI - estabelecer critérios de ocupaç
na Área Rural do Hunicípio, prioritariamente compromeVidas com a
produçao agrícola, pecuária e a preservaçao ambiental, notadamen-
te de bacias hidricas e os mananciais do Huniciípio.
Art. 7º - Ficam aprovados os objetivos e Dire-
Lrizes Básicas do Desenvolvimento Hunícipal e Urbano propostas pe
lo Plano Diretor, consubstancíiadas nas Plantas de Zoncamento Urba
no oq Uso do Solo, partes integrantes douta Lol, A
$ 1º - As Dirctríizes Básicas assim como o Plano
Diretor Municipal de Desenvolvimento deverão ser avaliadas e ajus
Ladas periodicamente, ocorrendo à princira revisão no pruzo mini-
mo de 2 (dois) anos «c as revisões seguintes em prazos nao iInferto
res a 5 (cinco) anos.
8 2º - As Diretrizes Básicas deverão — harmont
eur-so com us prioridados Estaduais o Foduruls quando cutas inci-
direm sobre a Regiao c o Hunicipio, devendo ainda se compatíbili-
zar com as prioridades regionais, atraves do Interesse comum en-
Lre os Hunicípios do Wedio Vale do Paraíba Fluminense, notadamen-
Le nos Setores Urbanos conurbados com Hunícípios Limi Lrofes.
4 3º - Ho caso de conflito de soberania, quando
o interesse Hunícípal for prejudícado pelo fato de ter de se ajus
tar alguma príoridade supra-munícípal, o Municipio devera buscar
compensação junto a esfera governamental benelíciaria.
ArL. 8? - Os orçamentos anuais e plurífanuais de
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
mara Alarisipal de Barra Alana
obras e investizentos, assim como os demais recursos a serem aplí
ados pela prefeitura Municipal, deverão sempre refletir as prio-
ridades assinaladas nas Diretrizes Básicas do PDHD.
(co
o
SEÇÃO III
DO MACROZONEAMENTO
Art. 9? - O Macrozoneamento Municipal é formado-
por Zonas Rural e Urbana, demarcadas no Hapa do Macrozoneamento-
que f=z parte integrante do Plano Diretor Municipal de Desenvol -
vimento.
5 2º - A Zona Rural é subdividida em áreas de in
teresse de produção primária e áreas de interesse de preservação-
ambiental, dispostas na Lei de Diretrizes de Zoneamento e Uso do-
Solo nas àreas Rurais e preservação do Meio Ambiente.
5 2º - A Zona Urbana é dividida em Zonas de Uso-
e Setores de Interesse Especial, dispostas na Lei de Zoneamento £
Setores de Interesse Especial, dispostas na Lei de Zoneamento e -
Uso do Solo Urbano.
SEÇÃO IV
DOS INSTRUMENTOS LEGAIS
, Art. 10 - Para atendimento aos fins preconizados
nesta Lei, serão utilizados os seguintes instrusentos de adminis-
tração pública :
da - O Planejamento Urbano;
JI - Instrumentos tributários e financeiros, e, -
em especial :-
a) O Imposto sobre a propriedade predial e terri
torisl urdana;
b) o Imposto territorial progressivo;
c) o Imposto sobre serviços de qualquer natureza;
d) taxas e tarifas;
e) = contribuição de melhorias;
£) incentivos, benefícios fiscais e financeiros;
£g) fundos destinados 30 desenvolvimento urbano -
wincul=dos à produção e manutenção de habitação de interesse so
cial;
hn) os orçamentos anuais e plurianuais;
5) financiamentos de programas habitacionais e
interesse socizl e de melhorias de sistema urbano € de transpor -
tes coletivos.
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À ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara Sluniolpal do Sara Mansa
CAPÍULO TI
Do PLANEJAMENTO URNANO MUNICIPAL dit
AGENTES PROMOTORES
Art, 13 - Entende-se por Planejamento Urbano a
atividade de gosto democrática da cidade, de modo a atender o
seu cotldinno, adequando gradualmente seu futuro, coordenada pela
Administração Municipal ouvidos os agentes, promotores do desenvol
vimento local,
Art. 14 - São considerados agentes promotores
do desenvolvimento local:
1 - o cldadão, cuja participagno e colnboração
deve se dar no âmbito da socledado organlzada;
Il - vs Asnociações de Horndores legnlmento cong
ttuldas, atuando no nível comunitario de representação dos habi-
tantes de sua úvca peográfica ou bairro e do Conselho Hunicipal /
Comunitário do Plano Diretor;
ILI - ussoclações setoriais e profliss
vidas no processo de desenvolvimento e ocupação da cl
como organtzaçoes privadas que mantêm interesse sobre)
urbana;
nais envol
ade, assim
a eçonomla/
IV - a Címara Municipal de Barra lHaisa como cole
glado legitimamente representativo do conjunto da cidadania;
, V- a Prefeitura Municipal, entendida como (o)
conjunto executivo com suas Secretarias, Conselhos e Órgãos da Ad
ministração Indireta, a quem cabe o dever de coordenar a promoção
do desenvolvimento urbano local, a análise das relnvindicações dos
demais agentes e à formulaçao dus propostas de Investimentos pu-
blicos;, ,
* VI - os Órgãos Oficiais concessionários de ser-
viços públicos e og concesslonhrlon privados: de serviços concedl
don, do rir BA Al PO AS OP por parto don
banaflelos urbanos;
Vil - Popramaniarios dos Sindicatos Patronal e
trabalhador.
Art, 18 = A Saecrotaria Muntalpal do Planefanen=
to - SMP, como órpião da assistância diveta q Imediata do Executl-
vo Municipal, ea responsável pela coordenagiio q promoçao do de-
senvolvimento local, no tublio da administração municipal, montto
rando-o em todas as suas fuses e peculiaridades,
Parágrafo Único - Em censo de extinção da Secre-
Larta Municipal de Planajamanto - BHP, vorferida no “eapul" deste
artigo, como ronponsával pala coordenação q promogno do donanvol=
vimento local, Llenra a Secreturla muntelpal de Obras e Serviços
Públicos ou outro orpao especialmente criado pelo Executivo com
tal fncumbênela,
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara Municipal 5 (Barra ama
Art. 16 - Compete neste sentido especificamente
à Secretaria Municipal de Planejamento - SMP, as seguintes atri-
buiçoes, sem prejuizo das mencionadas na Lei Municipal nº 2.114,
de 03 de setembro de 1987;
1 - organizar e manter atualizado o Cadastro /
Tecnico Municipal, assim como o sistema de informaçoes compatível
con suas. atividades;
Tl - propor o detalhamento das normas e parâme -
Lros de Uso «e Ocupação do Solo, onde e quando couber;
III - proceder a continua aplicação e consolida -
ção da Legislação urbanistica Hunicipal;
IV - proceder aos estudos e pesquisas necessari-
as para as revisões periódicas do Plano Diretor e de suas normas
e regulamentos, bem como aqueles necessários ao monitoramento da
cidade, assim como coordenar as reavaliações periodicas do Plano
Diretor;
V - monitorar a ocupaçao do Solo, o crescimento
e a expansão da cidade, pelo seguimento periódico de Indicadores
apropriados; ,
VI - monitorar o Uso do Sistema Viapio e dos
Transportes Públicos, pelo seguimento periodico dos jindicadores a
propriados;
VII - monitorar a oferta e a deman
habitacionais de interesse social e de equipamentoR] p'
tendimento social e comunitário;
VIII - autorizar e registrar as tralisferências de
potencial edificavel;
IX - propor, desenvolver e implantar planos seto
riais e projetos especificos necessários à consecuçao da política
urbana local;
de programas
os de a
X - propor prioridades de investimentos em o-
bras e serviços públicos compativeis com as Diretrizes do PDMD
que comporão os orçamentos anual e plurianual;
XI - estabelecer rotinas próprias para a análise
e avaliação de projetos e obras públicas, envolvendo a qualidade/
tecnica dos mesmos, sua eficiência econômica e relações de custo/
beneficios, custos de manutenção da obra e capacidade institucio-
nal para a sua execução;
. . RII = promover e executar as medidas necessárias!
a aplicação do conjunto de Leis do Plano Diretor Municipal de De-
senvolvimento, desempenhando todas as atividades que se façam ne-
cessarias, inclusive adequaçoes adninistrativas e funcionais no
seu âmbito interno.
4 1º - Entende-se por monitoramento, o acompa -
nhamento sistemático de um objeto de estudos € O planejamento das
ações e intervenções para sua continua melhoria.
84 2º - No desempenho das tarefas de moni toramen
to da cidade e de priorizaçao de investimentos sob sua coordena-
ção, a SHP se articulara com os orgaos competentes da Adninistra-
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DE À ESTADO DO HJO DE JANEIRO
1 (Oamara Munolpal dy Bum M ML sA
EIA
”
Dz dus
Sho “pirata 9 Indiraba, Dom como as domalo osfaras do Governos
59% A BU Gar onrhbor phoridfaoiplioar
para soLa Lim sua aquipo do profiaslonala conbarh, Do minimo Gom
ara LoLos, anganhal rom, aoonomiabas, mivogulos q proftastonata /
da area sogla) Vagalmanta hai) ados, '
, o BESÃO 1
DA IMPLAPAÇÃO DO PLANO DINEPON MUNTOIPAS,
, Dk DEBEIVOSM EMEIVPO
hrbo 17 = A Implantação do Plano Dirator obsds
esrh ng sointas DIrobrigos PolÍtico=Admini BLraLIivass
E» ssboboleciminto da Equipo Vognian Enpagses
cu responshvs) polo Implantação do Plano a saquingia do progasão
psrmansots da Plansjamsnto 4 Gosbho do Daganvolvimento no MHuntofo
vio, sm conjunto com vg dumats hroas da Bis
15 plonsjamento o garanhia dos Peguraos Jurf=
Micos 4 Sinancsiros, pura suporto dog agss que obJstjvam o dama
volvimento contínuo É pormansnts do progoBros
1 - mobilização dos matos Jagalefos adnlnlsLra-
tivos nsossahrios hs Larsfus do Plaons jamento Munho llpa)s
14 — atunlização do GCadagbro Páohipo Hunioipal,
8 118 Os controlar o reglws ds proprisdade q ocupado do Bolo,
Joca nação do Patrimônio Público 8 uLilizução dom pathos pr 4
00% 4 ml LAPios,
hrbo 18 - Borh ansagurada no cldadão parbioipa
são sfetivo na Implantação do Plano Dirsbor, pola coopsragão dat;
num ugõus cons tuldas o snbidadas, Vaguinho Orpni mada, soh
4 Sorma do Gonsslho Vunicipal Comintthrio do Plano Dirator,
hPb, 19 - Fica orindo, no fmbito Intorno da Ba
erstaria Municipal de PIansjumsnto - SMP, a hssssmoria do Posqui =
sa 4 Ponsjamsnto - hPP, como Orgho da hasisbóncia Dirsto da sum
svetario sunloipol do PLons junanho,
Porheruto Onico = Caborh h APP q coordenação /
ds tenyalhos tkontieos dscorrentss da Implontagão do Plano Diva
of,
SEShO 11
PO ANSIÃO SEMISIPOS, COBINTÓNIO DO VIDE EZON
hrs, 20 = O Coneslho Huntioipol Gomntthrio do
uso Vivotor & o drção consmiiivo do Unleipio do Burra Mansa
cas empidraçã 0 política Joga do Dosanvo VÍmnho “mo qual com
petisa, “mm cntnbsr gorads
Do disto o analisar o pslatórios do nvals,
mese arreatdandd arca abtato MÁ atual arbicuno auinantadoas dio dececeriattar fal (uutaadod auttaa ford
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Quão Aaninípal d Vlama Alatesa
II - discutir e analisar propostas de modifica-
ções da Legislação Urbanística antes do seu encaminhamento à Câma
ra Municipal e às revisões periódicas, conforme estabelecido pela
Lei Orgânica Hunicipal;
III - discutir e analisar, emitindo pareceres so
bre Planos Setoriais e Programas decorrentes das Diretrizes de De
senvolvimento do Plano Diretor, notadamente sobre projetos que im
pliquem na obtenção de recursos externos e financiamentos;
IV - analisar e emitir parecer sobre os casos O
missos na Legislação Urbanística, que serão encaminhados atravês
da APP/SHP, orientando a ação da Administração Hunicipal, apos en
caminhamento e aprovação da Câmara Municipal;
V - apreciar e dar parecer, nos recursos inter
postos pelas pessoas ou entidades que se julgarem prejudicadas /
por decisões da Secretaria Hunicipal de Planejamento em relação
aos Usos Permissíveis;
VI - apreciar e dar parecer nos recursos inter-
postos pelas pessoas e entidades que se julgarem prejudicadas pe-
las normas de zoneamento em relação aos usos PROIBIDOS.
Art. 21 - Ao nível da operaciona izução das
Propostas de Implantação do Plano Diretor, deverá r criada a Co
missão Executiva de Implantação do Plano Diretor Múnicipal de De-
senvolvimento (CEPLAN) presidida pelo Prefeito Hunjicipal e compos
ta por 15(quinze )membros, além do seu presidente, representando a
equi tativamente a Administração Hunicipal e entidádes vinculadas/
“o desenvolvimento local, através dos membros di dos abal-
xo:
1 - Secretário Hunicipal de Plhnejamento;
11 - Secretário de Obras e Serviços Públicos;
III - Secretário Hunicipal de Fazenda;
IV - Secretário Municipal de Agricultura;
. V - Secretário Municipal de Administração;
VI - Diretor Executivo do SAAE-BI;
VII - Consultor Jurídico;
VIII - Profissional técnico responsável pela APP;
IX - um representante da concessionária de ener
gia elétrica; o
X - um representante da concessionária de ser-
viços de Telefonia;
xI - três representantes do Conselho Comunitá-
rio do Plano Diretor;
x11 - dois vereadores da Câmara Hunicipal de Dar
ra Zansa,
8 1º - A Presidência da CEPLAN será ocupada pe
lo Secretário Hunicipal de Planejamento, nos casos de impedimento
do titular.
8 2º — A Presidência do CEPLAI designara um
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara | Municipal be Bama HM ansa
dos membros para atuar como Secretário Executivo 6a Consado, O
qual será apotado nesta função pela equips Ca BR,
8 28 - E CRPLEM reuntr-sa-i crdinartonsis vz
vez por mês ou extraordinartamente é qualquer momento, Gia E,
vocado pelo seu Presidente cu pela malorta dos ses meivik,
84º - O mandato dos Henbros da CHASE 400% 6
xercido pratuítamente, sendo considerado secstao pias s8L6y%0
Le. í
55º - 08 menbros da Cmissão, (Mk VEL rms —
dos por ato do Executivo Kuntelgal, não poosrão 6 fanso EPI,
tar, ,
56% - 45 decssões dz Comissão astão seagos
madas por maforta símples, sendo estgsdo o qucm mísino 46 HE
do colegiado pare aprovação de Cectses, cabeção 0 POsSALAGINA 4%
CEPLAI o voto de qualidade nos cosos de Engate,
$ 78 - O mandato dos meneros externos E baml —
nistração Pública Muntctpal ser de L(om) mo, portada 460 PAI
do, € compreenderá o perício de 1º de fito 2 E de fumo ds 446
subsequente.
$ 6% - 6 Comissão eltisacã o mey Resinas Ta
terno, que secê aprovado cmo becreto legriaentador do sisgnais
nesta Les,
SEÇÃO LIT “
DE COMISSÃO MSICIPAL VE ANÁLIA ,
LONEAMANTO E ERACALBENOS O GL
Bet. 22 — Deck cotada no iablis da Sesosiacis
duntcipal de Plonejanento - DA, £ Comisdão Mulsigal VE IMALISE,
Zonesmento e Parcelamento do Solo, possidica gel Sescszois sunt
cfpal de Ficnefemento, sendo compoais poe mais E (sis, emrss
assim diacrtmincaces
E —- om cegrerentantoa do serao 4£ grado E
Frojetos da Sp - GRHEs
FE —- um sesresertanta ds Bessr 46 Tratam sá
MP — Patr,
III — om cagresetams da Descecacis mntoigal
de Obras é Serviços Públicos;
ET — om cesrenertantoe ds TREE
T- um cEpreaetanta 4% sagacisção 1º CaremE-
65 & henpitaros de Garoa Kanda — FA,
$i —-& tadização do regresentaare corais
Faeiso TF aorà telta gula Aomucianão ds Fameuo com é Sentces
om Prata Loigiias encamtahata ap Postes Mnlaigal, camas € <
Ur & nomeação do Citalar é cesqriias suleie, auto 2 Tras
ria Amistgal dr Flanciamerts — SMP, garz sm mambo ue TC ti
ND, ME MELh CHECELAO IPEN D ARENVL£, CAOS CACTS VE CENSURADO
À
Ea
ea
A
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Y
N
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IN? eU ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14 Hs
Ve! D Omara Aunioipal de “A Álanss
ada”
AS .
teresse publico.
$ 2º - A Comissão Municipal de Análise, Zonea-
mento e Parcelamento do Solo, reunir-se-à ordinariamente no mini-
=o uma vez por quinzena e extraordinariamente sempre que for ne-
cessário, convocada por seu Presidente ou pela maioria absoluta
dos seus membros.
$ 3º - As decisões da Comissão serão sempre to
nadas pela maioria simples, sendo exigido quorum mínimo de 03
(três) membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
. $ 4º - A Comissão Municipal de Análise, Zonea-
mento e Parcelamento do Solo, uma vez nomeada, elaborara o seu Re
gimento Interno, que será aprovado por Decreto do Executivo Huni-
cipal.
Art. 23 - Compete como atribuições Básicas a
Comissão Hunicipal de Análise, Zoneamento e Parcelamento do Solo:
I - analisar, vetando ou aprovando como permis
sivel, todas as solicitações de uso em construções existentes, lo
calizadas em zonas residenciais;
II - emitir parecer sobre recursos interpostos
das decisões do Orgão municipal competente referente ao detalha -
mento das classificações de Uso do Solo, e encaminha-lo ao Conse
lho ilunicipal Comunitário do Plano Diretor, para avaliação, quan-
do couber;
III - decidir sobre a aprovação de projetos cuja
área construida total, venha ultrapassar em no máximo 10% ( dez
por cento) os limites quantitativos estabelecidos para a classifi
cação dos usos segundo a sua escala;
IV - propor apos avaliação do Conselho Hunici -
pal Comunitário do Plano Diretor, soluções para casos omissos nes
ta Lei; .
V- a analise dos processos de Joteamentos, des
membramentos e remembramentos, emitindo parecer cyrcunstanciado à
Secretaria Hunieipal de Planejamento - SHP, quantb.a oportunidade
de sua aprovação. !
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
) àrt. 24 - A Assessoria de Pesquisa e Planeja -
mento - APP, sera chefiada por profissional legalmente habilita-
do, Arquiteto ou Engenheiro Civil, e fara jus ao nivel hierárqui-
co correspondente ao Cargo em Comissão Símbolo CC-2,
Art. 25 - O Municipio devera fazer parte, com
os demais municípios limitrofes e aqueles pertencentes à região
do Hedio Vale do Paraíba Fluminense, de novas formas orpanizali -
vas que visem o Planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum, conrorme determina o Artigo 75, Capitulo 1II
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dy | ESTADO DO NIO Dig JANIINO
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Vol Omar Munlolpal da ama M MUULAM
At a
Dans Hogan Ma tropol ELanan, Afomeragõns Urbana o MEGrarra Ás
da Gonakltulgno Isle],
Porhgrato fintoo « O Muntolpio no fnboprarsmo /
na porupootiva dotinida nonha ARLÍGO NÃo poe nh ML MU puto
Muton, Cinanga dee o cdi foder vao
Arlo HO A ogro Mundo pal de Fr Somme
po o OMR, Cori alaborar, am Gurhbor do prtortdndo, pro fabom tenpo
aÍrigos para ma mag fria, Mariana (É Gom Om mapa ineo (ereorteçho E
E Prog do Mogli anão des Uebas bento +
Eerogularos om aTandask finos, dogb indo a pramervi o Ponte rustitios ty
colab Avi dado amem GOO mma? GUESÉOM para Uria ZAçÃO Gothpud ils
ria dOB MINOR O Guns das PasponsaDA Tenda GulÍvas fe
(= Program do Nogularigação Von them “Mirim
niuagão dos Wioloos do Ponsal row sp mantidos, GONfOrms rf bigrl tt
dofinidos nu Lol do Promação do Polihloa Muntofpal de Mobi bagho /
social;
FF = Plano do hprovel Lomanto, Honstanto 6 o
do Soto mu Área de Vapanaão Verdana danomlnndo Colonia Hunt halo
nãos
= Progennes do Planos Dicotoram Dinbrituto
em Hogsa Gonhora do Amparo, Floriano 6 Binlto 6 dom nhskeos dg by
tônio Noche, Sanha Mito da Gusta, Pombal 4 hbaulto de Pofyns
4 Planos de Dogenvoly manto Hetortal de baip
ros, com prioridades para as Unidadas Urbanas Local Amma mm ps
rirorias Lanto q Horowsto da hroa Mrduna, conforms Planta de hs
pal eramos
VE = Plano Dirabor de Frnnsportam PlbIIGos 4 té
orgmtanção do Gietama Vihrio Vrbanos E
VIE = Plano do Hocuparagão é Yalorinaçho du Pais
sumom dus hroms Vindolras do NÃo Paratha do ul q hroma dstAnidna
como Vundos do Valas
VISI = Plano ds Vosbamento de Flof
e hrons ds Presprvação hablonhal, conforms propodths q asttnimiss
cstunelocidas nã Legislação de Ugo do goto dg heda tuçel 6 Prouse
visçho do Usto hai entas H. É e: É
HE = Prod Dansmrolo monto Bhinbboo mentanta
do do mintolpio, com Untess no cstiniçho ds mam Kolbtisa bgrbssin
6 mm Usittaliunçho Ong hroou Consrgsnbgs
4 Pinos Emposktinon 48 Mardnstus, MesEIE
dus na cacomendnçõss do mento Mival q hblantul Gems priori
dam purv um Bnestus do Hlo Tum, Bonind, Brno € BUPIA SuaM o
bre, 07 = O barvigo batbuso 44 hua 6 Haguso
e DAVER Vitria PrOMIOrh, GH GONNA CAS NB ESG AiiGipabs hr
Mim, o Vimio Diretor ds Emsmento Bhshgao Heanbsipio, Mist
Cnoer prresgnnrrtero tm dretrbine do benearrolo bach cimboberad (rs b
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Ainisipal do Mirra Ansa
Art, 29 - A Prefeitura de Barra Hansa, através
da Secretaria Hunicipal de Planejamento - SilP, fara elaborar os
planos e programas abrangidos nos Incisos III a X do Art. 26, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de
aprovação do PDD.
- CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FIHNATS
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 31 - Ficam. revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA HUNICIPAL DE BARRA tembro de 1992
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