norma nº 7/1992

ESTADO DO RIO DE JANEJRO
Cum flunicipal do fim Aluga
A CÂMARA HUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUTIITE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 007 +» DE 03 DF setembro DE 1992.
Dispoe sobre Parcelamento do solo Urbano
no Município de Barra Mansa e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO ÚNICA
DOS OBJETIVOS E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º - Esta Lei, busca promover o predomí-
nio do interesse coletivo sobre o particular e visa, dentre ou-
tros, os seguintes objetivos:
I- evitar o adensamento populacional excessivo,
denproporcional ou em niveis superiores à capacidade de atendimen-
to dos equipamentos urbanos e comunitários;
II- evitar a desecononia e a aplicação improdu-
tiva e desordenada de recursos financeiros públicos, na implanta -
ção de obras, serviços e investimentos em áreas que não sejgn prio
rizadas; d
III- propiciar ao conjunto da populaçad, o aces
no adequado aos equipamentos urbanos e comunitários;
IV- facilitar ao Poder Público Munic
negamento de suas obras e serviços;
V- ordenar o crescimento da cidade;
VI- disciplinar e orientar a execução dos proje
ton de loteamento;
- ) Art, 2º - O paroelamento do solo fica sujeito À
aprovação previa da Prefeitura, por seu Departamento competente, !
non termos das disposições contidas nesta Le] e nas demals perti-
nentes, em especiul a Lei Federal nº 6766/79.
$ 1º - O parcelamento do solo será feito median
te Totenmento ou desmembramento,
6 2º - Constdera-se loteamento a subdivisão de!
fecha em Tote, com abertura de vias do circulação, prolongamento |,
modificação ou ampliação de vias existentes,
4 3º - Considera-se desmembramento a subdivisao
de mJepns em lotes, com nproveltamento do sistema vtario existente.
al, o pla
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Obina Aunisipal da (Sara Aainsa
4 4º - O estabelecido neste artigo aplica-se !
também aos casos de parcelamentos decorrentes de quaisquer nepoci-
os jurídicos, processos ou procedimentos judiciais ou extra-judici
ais.
art. 3º - O parcelamento do solo para fins urba
nos so será permitido na área demarcada pelo perímetro urbano e na
quela de expansão urbana, definidas por Lei liunicipal.
Art. 4º - Na área rural só sera permitido o par
celamento de solo para fins urbanos, quando atendido o artipo 12,
$ 1º e 2º de Lei de Diretrizes de Zoneamento c Uso do Solo nas Áre
as Rurais e Preservação do Meio Ambiente.
Parágrafo único - Só sera permitido parcelamen-
to para fins rurais que resultem em áreas de terreno de dimensão !
minima equivalente à do módulo rural da Região, estabelecido pelo
Orgao Federal competente.
Art. 5º - Para efeito da aplicação desta Lei, !
serão adotados os conceitos que integram o Anexo 1A.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS URBAHÍSTICOS PARA O PARCELAMENTO
DO SOLO
SEÇÃO 1
DAS PROIBIÇÕES PARA O PARCELAHENTO DO SOLO
Art. 6º - Nenhuma modalidade de parcelamento do
solo será permitida em:
I- terrenos com declividade igual ou superior a
30% (trinta por cento);
II- terrenos nos quais as condições geológicas!
não aconselhem edificação;
III- áreas de preservação ecológica;
TV- áreas de matas e florestas;
V- áreas que estejam sob a proteção Municipi
o, do Estado ou da União, consideradas de interesse de/preservação,
defesa ou proteção do meio ambiente;
VI- área de beleza natural paisorlftica, defini
da como de interasse público para progervaçho,
$ 1º - As Areas de Fundo de Vnle gofrerno an -
restrições oxplicitaduo na logislação cupoolfiaa.
4 2º Us terrenos alagadiços ou sujeitos à inun
dações somente serão passíveis de parcelamento, apos exccuçao das
obras e serviços que garatam o escoamento das àpuns e o nível ade-
quado, acima das cotas máximas de inundações.
8 3º - 05 terrenos que tenham sido aterrados
com material nocivo à Saúde Pública ou Imprestável para aterro, so
mente serão passíveis de parcelamento, após sancanento prévio.
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Omara Aluniilool do Sama M ansa
$ 4º - As áreas previstas nos Incisos IIT, IV,!
Ve VI, deverão ser indicadas por Leis Municipais Complementares E]
Lei de Zoneamento e Uso do Solo Urbano.
8 5º - Quando da formulação das Diretrizes Bást
cas para efeito de parcelamento em areas com as caracteristicas des
critas nos Paragrafos 1º, 22 e 3º a Prefeitura indicará, com base”
em laudo técnioo elaborado por profissional habilitado, as obras,
serviços e providências que deverão ser Lonadas e executadas pre-
viamente à aprovação do projeto de parcelamento,
Art. 7º - A Prefeitura Municipal não aprovarã '
loteamento de glebas de terra distantes da malha urbana existen-
te, cuja realização venha exigir a execução de obras e serviços de
infra-estrutura para sua viabilização, inclusive acesso, nas áreas
adjacentes.
$ 1º - Se a gleba de terra objeto de intenção !
de parcelamento se localizar em área propícia à urbanização e de a
cordo com as Diretrizes de Desenvolvimento Urbano decorrentes do
Pianejamento Municipal e do Plano Diretor Municipal de Desenvolvi-
mento, a Prefeitura, ainda assim, só aprovara se tais obras e ser-
viços forem executadas pelo proprio Loteador.
$ 2º - Na hipotese de concordância com a execu-
çao das obras e serviços de infra-estrutura a que se refere este
artigo, o Loteador firmarã termo de compromisso que sera obrigato-
riamente registrado no Cartorio de Titulos e Documentos e oferece-
ra caução idônea e suficlente para cobrir os custos de completa e
perfeita execução das obras pela Prefeitura, na hipotese de descum
prir sua obrigação.
Art, 8º - E vedado o desmembramento de lotes o-
riginários de loteamentos do qual resultem outros com áreas e tes-
tadas inferiores às respectivas dimensões mínimas, estabelecidas !
para a Zona Urbana de que faz parte,
Parágrafo único - No caso de parcelamento, que
por Degreto Munieipal, fer considerado de Interesse Social, prome=
vido pelo Poder Público ou através de Agentes Autorizados do Siste
ma de Habitação Popular, a Prefeitura poderá admitir lofcs com àre
a ate 125,00m* (cento e vinte e cinco metros quadrados), não se a-
plicando nestes casos as dimensões minimas previstas ra cada Zo-
na Urbana.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS DOS LOTEAMENTOS
Art. 9º - Nos loteamentos dentro dos perímetros
urbano e área de expansão urbana será obrigatória a execução, por
parte do loteador, das sepguíinLes obras e equipamentos urbanos, no
mínimo:
I- abertura das vias de circulação, inclusive !
vias de acesso quando for o caso, devidamente compactadas e pavi -
mentadas com asfalto, paralelepípedos ou blocos articulados ou in-
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Hs
Ea
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| EO) Camara Municipal de Mama Manso
ter-travados de concreto, além de meios-fios, conforme exipências!
e padrões discriminados em decreto regulamentador;
II- demarcação de lotes, quadras e logradouros,
com 3 colocação de marcos de concreto;
III- obras destinadas 9 escoamento de águas plu
visis, inclusive galerias, sarjetas e canaletas, conforme padrão !
técnico e exigências discriminadas em decreto regulamentador;
IV- construção do Sistema Público de Esgotos sa
nitârios de acorao com as normas e padrões tecnicos definidos pela
Associação Brasileira De Normas Técnicas-ARNT e conforme portaria!
regulamentadora do Serviço de Água e Esgoto referente ao Sistema !
de Fossas Sépticas e Filtros;
V- construção da rede de abastecimento de àgua!
potável, de acordo com as normas e padrões técnicos definidos pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT e conforme portaria!
regulamentadora do Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
VIT- obras de contenção de taludes e aterros, -
destinadas a evitar desmoronamentos e assoreamento de águas corren
tes e dormentes, assim como de contenções de encostas que venham a
prejudicar a estabilidade do solo e patrimônio de terceiros ou fu-
turos adquirentes dos lotes;
VII- construção de extensão de rede nérea de e
nergia eletrica e iluminação pública, conforme normas e padrões e-
xigidos pela concessionária do Serviço Público de Energia Elétri
ca e Prefeitura Municipal;
VIII- obras e serviços vinculados ao tratamento
paisagistico de vias e logradouros públicos;
IX- arborização das vias públicas, conforme dis
criminação específica em decreto regulamentador.
$ 1º - Nos loteamentos cujos lotes se enquaurum
em “Setores Especiais de Habitação de Interesse Social" quando pro
movidos pelo Poder Público ou através de agentes autorizados do
Sistema de Ilabitação Popular, o loteador, após recomendações espe-
cíficas da Secretaria de Planejamento, poderá abrir vias de circu-
lação e quando for o caso, de acesso, executando a compactação e
apos tratamento superficial com cascalho ou material equivalente,
| 2º = tice lotoamentos implantados Am "Gotores
hgneclals do Habituvão le Interosae D00]ul! promovido pelo Podem
padrões diferenciados dos estabelecidos neste artigo ouvida a Se-
cretaria de Planejamento do Município, e uprovadas >
Hunicipal, por decreto. =
8 3º - tlos loteamentos destinados] ao Uso Indus-
trial, além das obras exigidas nos Incisos II a VII deste artigo,!
o loteador devera, obrigatoriamente, executar mais as seguintes:
I- abertura de vias de circulação, inclusive a-
cesso, com compactação para tráfero pesado, segundo as normas da
ABT=ec obriputoriamente em pavimentação as ;rAl Lica;
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Oamara Alunisipol de Sia Alim
II- construção de Sistema de Coleta e Tratamento
de Esgoto Industrial;
III- implantação obrigatória de faixa refloresta
da, à critério da Prefeitura Hunicipal, capaz de oferecer proteção”
as areas circunvizinhas e amenizar o impacto sobre o ambiente ce a
paisagem.
8 4º - Os projetos de Sistema de Coleta e Trata-
mento de Esgoto Industrial, nos Planos: de Loteamentos para fim
industrial, deverão ser submetidos ao Sistema de Licenciamento de '!
Atividades Poluidoras - SLAP- da Fundação Estadual de Engenharia
do leio Ambiente - FEEINA e à Comissão Estadual de Controle Ambien -
tal - CECA e se necesário, sob critérios destes Órgãos, será solici
tada a elaboração do Plano de Avaliação de Impacto Ambiental.
$ 5º - A Prefeitura Municipal, através de seus
órgãos competentes, só aprovará o projeto apos análise e aprovação!
dos Órgãos Estaduais responsáveis pelo Controle Ambiental.
$ 6º - A rede mestra coletora de águas pluviais!
deverá ser dimensionada para a vazão das bacias à montante da gleba
a ser loteada para qualquer finalidade de uso dos loteamentos.
8 7º - As obras previstas neste Artigo deverão !
ser executadas e concluidas obrigatoriamente dentro do prazo máximo
de 2(dois) anos, contados a partir da data de aprovação do projeto
de urbanização, devendo cada etapa ser executada conforme cronogra-
ma físico-financeiro que será aprovado pela Prefeilura Hunicipal.
$ 8º - A execução das obras de urbanização dos !
projetos aprovados de loteamentos será fiscalizada pela Prefeitura,
atraves de seus Órgãos competentes.
Art. 10 - Será destinada para uso Público área
equivalente a no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) da gleba to
tal objeto do loteamento.
$ 1º - A área equivalente a 35% (trinta e cinco!
por cento) será assim distribuida:
I- 15% (quinze por cento) para equipamento comu-
nitários;
11- 20) (vinte por cento) para uso público diver
so, inclusive ruas, área verde e praças, ”
$ 2º - Consideram-se comunitários o
tos públicos de educação, cultura saúde e similares,
$ 3º - A localização dessas áreas Será submetida
ao Conselho Hunicipal Comunitário do Plano Diretor.
8 4º - Respeitados a Legislação
letivo, a Prefeitura Municipal, no que couber, ana
tões e propostas do loteador,
$ 5º - A Prefeitura poderá fixar, caso a caso ,
os requisitos exigíveis para aprovação e accite de loteamentos e
desmembranentos implantados, anteriormente à vigência da Leci Fede-
ral nt 6766, de 19 de dezembro de 1979, cuja destinação para áreas
públicas tenha sido inferior a mínima prevista neste artigo ou que
equipamen -
o interesse co
A =
as suges-
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal do Barra Alansa
não obedeça aos critérios nele definidos.
Art, 11 - O comprimento máximo das quadras será!
de 350,00m (trezentos e cinquenta metros).
Parágrafo único - Para atender a este requisito,
poderão ser abertas vias de circulação de pedestres, interligando !
duas vias locais, providas das respectivas redes de serviços, com
targura mínima de 5,00m (cinco metros) e comprimento máximo de -
100,00m (cem metros). '
Art. 12 - As vias de circulação do loteamento de
verão ser articuladas com vias adjacentes oficiais existentes ou
projetadas, e harronizar-se com a topografia local.
Parágrafo único - Nos loteamentos novos, cujas
vias venham a ser prolongamentos de vias oficiais existentes ou
projetadas, caso estas possuam largura inferior às previstas nesta
Lei, poderá o Poder Público permitir a redução da caixa de rolamen-
to da via, com ampliação dos respectivos passeios.
Art. 13 - Para efeito da aplicação desta Lei, as
Vias Públicas Urbanas são classificadas conforme suas funções e ca-
racterísticas, cono se segue:
I - Vias Estruturais - destinadas à circulação !
intensa de veículos entre áreas distantes, articuladoras da estrutura
urbana;
II - Vias Arteriais - destinadas ao tráfego pre-
ferencial e à circulação de veículos entre áreas distantes, ligando
área de maior intensidade de trafego ou principais rodovias, às vi-
as estruturais, com vístas à melhor distribuição de tráfego nas vi-
as coletoras e locais;
1T - Vias Coletoras - possibilitam a clreulação
de veículos entre vias arteriais e locais;
' IV - Vias locais - destinadas a tráfego lento e
à circulação de veículos entre áreas proximas, de acesso a áreas re
sidenciais, comeraials e industriais) -
V = Vias Especlale = (destinadas a usos espegffi=
cos exclusivos como vias para pedestres, trechos seletivos para ônt
bus, ciclovias e vias de serviço, marginais à Rodovia Presidente DU
tra e Rodovias Estaduais,
$ 1º - As Vias Estruturais podera
Estruturais Lentas e Expressas.
8 2º - As Vias Artertais, Coletoias e Locais, res
pectivamente, poderão se dividir, cada uma, em pr hip
is e secunda
rias. À SA
$ 3º - Os tipos de vias de circulação de u-
los, mencionados neste artigo estão indicados nos Anexos 2A, 2N e
ºC desta Lel, com suas medidas é padrões vilúrios diversificados.
Art. 14 - Na execução de projetos urbanísticos !
de loteamentos e abertura de vias de circulação de veículos, deve-
rão ser observados no mínimo, as medidas e padrões vinrios constan-
Les no Anexo 24, ND e 26, desta Led.
se dividir em
E Eis an
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o ESTADO DO RIO DE JANEJRO
)
Oamara Aliinioipal do ABirra Mansa
Parágrafo único - Em áreas específicas, onde as
condições topográficas e geotécnicas aconselhem, deverão ser extgi-
dos outros requisitos, com base nas recomendações do laudo a que se
refere o Parágrafo 5º do Artigo 6º, desta Lei.
Art. 15 - As vias locais, sem saída, que somente
serão permitidas em zonas habitaclonais de baixa e média densidade!
populacional, disporão de Praça de Retorno e atenderão aos requist-
Los mínimos seguintes, além dos estipulados nos Anexos 24, 2B e
?C.
I - O comprimento da via, com inclusão de Praça!
de Retorno, não poderá exceder a 150,00m (cento e cinquenta metros),
medidos a partir de sua ligação com via de largura igual ou superi-
or:
II - a praça de retorno deverá ter diâmetro de !
rolamento mínimo de 20,00m (vinte metros).
Art. 16 - Junto às Rodovias, Estradas Vicinais ,
Estradas de Ferro, dutos de serviços e linhas de transnissão de e-
nergia elétrica, será obrigatória a reserva de faixa paralela de
terreno, não edificável, com no mínimo de 15,00 (quinze metros )de ca
da lado.
Art. 17 - Os parcelamentos que contiverem ou mar
gearem cursos d'água ou drenos naturais, deverão adequar-se as dire
trizes que dispõem o roteiro para fiscalização de rios e lagoas de
domínio Estadual, aprovado pela Portaria competente e ainda o que
dispõe a Lei Estadual nº 650, de 11 de janciro de 1983 e o Decreto!
Estadual nº 2.330, de 8 de janeiro de 1979, além das diretrizes es-
pecíficas da Prefeitura Municipal, atraves de seus orgãos competen-
Les.
$ 1º - Caso inexistam diretrizes ,ou projetos cs ]
pecíficos para aproveitamento dos cursos d'água nas áreas a parce - |
lar, deverão ser reservadas faixas marginais com largura de 15,00m
(quinze metros), de cada lado, medidos a partir da cota de cheias '!
frequentes.
5 2º - À margem das águas dormentes, deverão ser
reservadas:
I-faixa com largura mínima de 20,
tros) quando for a supurfiole dela inferior a 10,00
mo bros quadrados) |
II- taixa com largura mínima de
ta metros) quando a superfície dela for igual ou
00m? (dez mil metros quadrados). h -
$ 3º - Nas nascentes, minas e d s d'agua, deve
rã ser reservada faixa com raio mínimo de 10,00m (dez meLros), seja
qual for a situação topográfica e sua localização
84º - As falxas referidas nos parágrãfos: antéri
ores deverão se destinar, prioritariamente:
T- proteção do solo e das áreas nas margens dos
m (vinte me-
+00m? (dez mil
0,00m (cinquen-
perlor a 10,000,
FoÕãÃãsãÍls ce Penedo iss a sia E a, ARE
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara . Alaintoipal do Barra NM ansa
referidos espelhos d'agua;
II- obras de saneamento e meto amblentals.
$ 5º - As faixas poderão ainda ser destinadas a
vias de Trafego, a critério da Prefeitura.
Art. 18 - Ao longo das àpuas correntes ou dormen
tes, deverão ser executadas pelo lotendor, a eritêrio da Prefeitura
Municipal atravês de seus órgãos competentes, obras de proteção con
tra assoreamento, inclusive replantio de espécies vegetais e arborl
zação.
Art. 19 - Quando da execução de obras de terra -
plenagem para implantação de loteamentos, deverão ser executadas o-
bras de drenagem, de forma a preservar as linhas naturais de escoa-
mento d'água superficial.
Paragrafo Único - Entre estas obras, que deverão
acomodar-se às linhas de drenagem natural, poderão ser exigidas, -
quando necessário, estruturas de término do sistema, como muros de
ala e testadas, escadas dissipadoras, proteção as valas de escoamen
to, drenagem de cristas de taludes ou cortes, até a ultura do seu
lançamento, de forma a prevenir problemas de erosão, assoreamentos!
e enchentes.
Art. 20 - Os lotes não poderão ter àreas e testa
das inferiores às respectivas dimensões mínimas fixadas na Tabela
2D anexa, para a forma adequada de parcelamento mais restritivo na
respectiva zona em que estã inserido,
$ 1º - A destinação dos lotes, para efeitos de e
dificações e uso permissível, em relação as zonas definidas no Pla-
no Diretor Hunicipal de Desenvolvimento, esta relacionada na Tabela
2, da Lei de Zoneamento e Uso do Solo Urbano.
5 2º - O aumento das dimensões da testada e are-
as dos lotes, por parte do Loteador, acarretará a aplicação das 11-
mitações próprias para fins de edificação em quo o lote se enqua-
drar,
Art, 21 - Fica proibido o parcelamento em lotes
que não observem a relação entre area e testadas de lote, estabele-
cidas na Tabela 2D,
$ 1º - Considera-se testada a linha divisória -
contínua que separa um terreno particular de um logragpuro público.
84 2« - Nos terrenos que tivorem mifis de uma tes-
tada para logradouro público, ambas vero constderndhy, porém dovo-
rão ter a dimensão mínima prevista na 'tabela 2D, de ho do com a Zo-
na em que estão Inscritos.
$ 3º - Nos terrenos aituados emibaquina, excoto
nos loteamentos considerados de Interesse Soclal, conforme descreve
(o) parágrafo único do art, 8º desta Lel, as duns testadas deverão -
ser concordadas por um arco circular, na linha do melo-flo, de rato
nínimo igual a 5,00m (cinco metros).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omã . Ainiatpal do (arra M ansa
SEÇÃO TI
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS DOS DESHEMBRAMENTOS
Art, 22 - Nos desmembramentos, a Prefeitura Muni
cipal poderá reservar áreas destinadas a uso público, de conformi-
dade com critérios que venham a ser aprovados pelo Prefeito Munici-
pal, mediante decreto, ouvido o Conselho Municipal Comunitário do
Plano Diretor.
Parágrafo único - As áreas referidas neste Arti-
po serão transferidas para o Poder Público mediante registro de des
membramento, no Cartório de Repistro de Imóveis competente, nos ter
mos da Legislação Federal pertinente, devendo o parcelador apresen-
tar à Prefeitura no prazo que lhe for estipulado, o documento com-
probatório desse registro.
Art. 23 - Aplicam-se aos desmembramentos, no que
couber, os requisitos urbanísticos exigidos para loteamentos, em es
pecial o disposto contido nesta Lei e outras pertinentes.
CAPÍTULO III
DA APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES
Art. 24 - A Prefeitura Municipal fixará as dire-
trizes para elaboração do projeto de loteamento e das obras de in-
fra-estrutura urbana a serem executadas pelo loteador, mediante a
apresentação de requerimento por ele firmado acompanhado dos seguin
Les elementos:
1- título de propriedade do imóvel;
II- planta de localização do imóvel, delimitada"
sobre a planta oficial do município, permitindo sua perfeita identi
ficação;
ITI- planta do imóvel, em escala de 1:1000 ou
maior, assinada pelo proprietário ou seu representante legal compro
vudoe por profissional registrado ne Gonselho Negional de EngenharL
a, Arquitetura e Agronomia-CREA e na Prefeitura Municipal contendo:
a) curvas de nível de metro em metr
b) localização de cursos d'água, mananciais, “am
nuas correntes e dormentes;
e) localização de arruamentos vizir
de comunicação, das áreas livres e dos equipamentos
nitários existentes nas suas adjacências; Z
d) localização de matas, florestas) bosques, ar-
vores frondosas isoladas, agrupamentos descontínuos ou isolados de
árvores e aflorações rochosas;
e) construções existentes no imóvel;
f) servidoes existentes;
£) areas alogadiças ou sujeitas a inundações;
h) a delimiLação da gleba a ser parcelada, defl=-
os, das vilas
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Omara Alieal do Sara mus
nidas e com indicação de todos os seus confrontantes, com a respec
tiva área calculada.
IV- estudo a nível de ante-projeto do loteamento
que pretende realizar, definido o uso predominante pretendido e os
cálculos básicos das áreas e suas destinações.
81º - As plantas a que se referem os incisos II,
TII c IV deste Artigo deverão ser assinadas pelo proprietário da
gleba a ser loteada e pelos autores do projeto e responsável teeni-
co legalmente habilitado para execução das obras do loLeamento. e
serão apresentada à Prefeitura Municipal em 2(duas) vias.
$ 2º - A Prefeitura llunicipal tera prazo de 45
(quarenta e cinco) dias no máximo, para responder e fixar as diretri
zes a que se refere este Artigo, interrompendo-se o prazo durante o
período necessário ao atendimento de eventuais exigências que forem
feitas ao loteador.
Art. 25 - As diretrizes a serem fornecidas pela!
Prefeilura compreenderão:
1- características, dimensão e, se necessário, '
traçado das vias de circulação existentes, que deverão ter continu-
idades na gleba a lotear;
1I- quando for o caso, traçado basico das vias !
arteriais e coletoras do loLeamento, de acordo com o Artigo 13 des-
ta Lei;
TII- faixa dos terrenos não edificáveis, cxigi -
das nos termos desta Lei;
IV- parecer téenico, emitido pelo setor competen
te de aprovação de projetos da Prefeitura Hunicipal, ouvida a Secre
taria Municipal de Obras e Serviços Públicos e o Serviço Autônomo *
de Água e Esgoto, analisando em pormenor us caracLerísticas da gle-
ba a ser loteada e indicando as providências e requisitos que devam
ser exigidos, observadas as indicações fornecidas e outros dados tê
cnicos de conhecimento da Prefeitura Hunicipal de Barra Hansa, con-
tendo pelo menos:
a) indicação das áreas que não serão lotendas, !
de acordo com o Artigo 3º da Lol Federal nº 6766, de 19 de, dezembro
de 1979 e o Artigo 6º desta Lei, especificando, em cada s tuação, A
do providônciau nocennáriau para torni=ius Iotoúvoly, quando for o
1- estabilidade de cortes c aLorros;
caso;
vai Ui
2- erosão e deslizamentos de encostas;
a- assorcamentos e agnvamentos de enchentes.
V- locnlização e dimensão aproximada de áreas 1L
vres de uso público e institucional;
VI- relação de serviços, obras e equipamentos ur
banos que deverão ser projetados e executados pelos loteadores, es-
Pecificando-sc:
b) recomendações quanto às obras e m
ventivas, relativas aos seguintes Ítens:
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Anil do (Barra limao
a) os serviços e obras que deverão ser executados
antes da aprovação definitiva do projeto, para superação das proibi-
ções a que se refere o Artigo 6º desta Lei;
b) obras e equipamentos urbanos que deverão ser
executados no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da data de a -
provação e de acordo com o cronograma aprovado pela Prefeitura Iluni-
cipal, prazo pelo qual vigorará o respectivo alvará.
VIT- definição das áreas e testadas dos lotes, de
acordo com o «disposto nas Leis Nunicipais oriundas do Plano Diretor!
Hunicipal de Desenvolvimento;
VIII- relação dos projetos, elementos e outros do
. - . sil
cumentos necessarios para a solicitaçao de analise,
Art, 26 - As diretrizes para elaboração de Proje-
tos de Loteamento terão validade por 130 (cento e Lrinta) dias a con
tar da sua expedição ao requerente,
SEÇÃO II
DO PEDIDO DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO
Art, 27 - De posse das diretrizes fornecidas pela
Prefeitura Municipal, o loteador promoverá a elaboração do projeto !
geométrico do loteamento com respectivo parcelamento e demais proje-
Los complementares e o submeterá à aprovação dos Órgãos competentes!
do Hunicípio, acompanhado dos sepuintes elementos:
T- requerimento assinado pelo proprietário da gle
ba a ane urbanizada e parcelada;
IT gorbtuão regente do Intetre Lugt en matrigula
do imvei ou gentidão de transgrição uquisiLiva do Imóvel, contendo!
sua descrição completa e esclarecimentos sobra ônus e altenações, ex
pedidas ou registrados polo Cartório de RegluLros do InóvolB compe =
Lentes;
III- certidão negativa de débitos de tributos mu-
nicipais do loteador;
TV- certidão negativa de débitos de
nicipals relativa ao Imóvel;
V- projeto de loteamento contendo:
a) subdivisão das quadras em lotok
vas dimensões, nomenclatura e enumeração;
b) o Sonjunto de vilas, formando o
espectiva hicrarquização;
c) as dimensões lineares e angulares do projeto ,
com respectivos raios, arcos, pontos de tangência e ângulos;
d) os grades longitudinais e corLes transversais!
das vias de circulação, confrontadas com os respectivos niveis do
Lerreno exlstente;
ributos mu-
rruamento, com
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ih
XE ESTADO DO RIO DE JANEIRO
=$
no
SE) Oamara Aanicipal % (Barra Mansa
|
hate
fe
VasZ
e) cotas dos níveis projetados localizados nos ôn
gulos e entrocamentos das vias projetadas, segundo o RN Oficial do !
Runicípio:
f) a altimetria da gleba, com curvas de nível de
metro em metro e a poligonal cotada e definida em seus ângulos e vêr
tices;
£) a indicação dos cursos d'água, nascentes e ma-
nanciais, áreas e espaços livres de uso público, áreas não edificave
is, confrontações e divisas da área loteada, orientação magnética «
outros requisitos que venham a ser exigidos pela Prefeitura Hunici-
pal;
h) quadro resumido contendo informações do lote-
auento, área do terreno, áreas de uso público, números dos lotes, à-
reas dos lotes e outras indicações pertinentes.
VI- memorial descritivo, contendo:
a) descrição suscinta do loteamento, com suas ca-
racterísticas;
b) indicações das áreas públicas.
VII- Projeto de Águas Pluvinis, indicando-se as
obras de arte quando exigidas e necessárias à conservação dos novos!
logradouros;
VITT- memorial justificativo e de cálculo das re-
des de águas pluviais;
IX- Projeto'de Abastecimento de Água Potável;
X- memorial de cálculo de projeto de abastecimen-
to de água.
a) dimensionamento da rede de distribuição;
b) dimensionamento da aduLora; |
c) Atmensionamento do conjunto elevatório, se for |
o caso;
: d) dimensionamento do sistema próprio de captação
e tratamento de água, se for o caso.
XI- Projeto de Esgotamento Sanitário ou de implan
tação do Sistema de Fossas sépticas.
XII- memorial de cólculo do projeto de esgotamens
to sanitário!
a) dimensionamento da rody de coleLaj
b) descrição da disposição e destino [Final dos q
fluentes;
c) Projeto de Estação de Tratamentp flo Espoto, !
se for o caso, ni
XITT- especificação dos materials € gerviços nos
cessarios asobras; '
XIV- projetos de obras necessárias à contenção do
encostas, taludes e margens de cursou d'água;
XV- cronograma fÍsico-Financa tro do exocução dan
obras:
XVT= comprovante do Anotação do Ronponanhi telado é
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara AMiitigpal do Barra Mansa
Tóenica - ART/CREA, relativa a projetos « obras.
$ 1º - todos os documentos apresentado: aeverãao !
ser ussiliadus pelo proprietario, pelo autor do Projeto e pelo res-
ponsável técnico da obra, devendo ser mencionado neles, o respectt-
vo registro profissional, habilitado junto ao respectivo Conselho Re
gional de Engenharia, Arquitytura e Agronomia - CREA.
8 2º - À Prefeitura, mediante Lei Hunicipal, pode
ra estabelecer normas complementares destinadas ao adequado cumpri -
mento das exipências estabelecidas neste Artigo.
Art. 28 - A aprovação do projeto de loteamento pe
1a Prefeitura, fica condicionada à assinatura do Termo de Compromis-
so pelo loteador, no qual este obripar-se-a:
T- executar à própria custa, no nrazo fixando pela
Prefeitura, todas as obras e equipamentos urbanos extpidos com fun-
damento nesta Lei; .
TT- facilitar a fiscalização permanente pela Pre-
feitura, durante a execução das obras e serviços;
TIT- fazer, constar, em todos os documentos de
compra e venda, além das exipências previstas na Legislação Federal!
“e na llunicipal, & condição de que os lotes so poderão receber cons
trução depois de concluídas as obras previstas e do competente acei
te da Prefeitura;
TV- cumprir estritamente as determinações do Co-
dipo Tributario Hunicipal;
V- iniciar as vendas dos lotes somente apos o re
pistro do loteamento;
VI- cumprir outras exifêncios especifi-
cas que venham a ser feitas pela Prefeitura, fundamentadas nesta -
Let e em outras pertinentes.
8 1º - No ato de assinatura do Termo de Compro -
misso e da aprovação do projeto, o loLendor, para assegurar a execu
ção de todas as obras exipidas, assinara hipoteca à Prefeitura de
área do terreno, na gleba objeto da aprovação do loteamento, no va-
lor correspondente a 1,5 (uma vez e mein) dos custos dos trabalhos!
a serem realizados, que sera devidamente registrada no Cartório de
Imóveis,
foco pagamento das taxas e amolumankon mera
condição prévia nara a conananão do nlvará de execução dafobras de
loteamento, revorável se não forem cumpridos seu prazo do validade!
ou obrigação contralda perante à Prefeitura ou pelo não VAL
de qualquer disposição desta Lei.
Art, 29 - lima vez aprovado o projeLo fle lotceamen
to com o deferimento do processo a ele pertinente, será balxado de
creto de aprovação, no qual deverão constar os seguintes clementos:
T- as condições em que o loteamento e aprovado;
1T- as áreas de logradouros e áreas necessarias!
n equipamentos sociais € comunttartos, que se Incorporam auLomat en
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IX VT ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AE
RE E) Oamara Alniigpal d Barra Alana
ME
4 Es
mente ao Patrimônio Hunicipal, bem como bens de uso comun, sem ônus
de cuslquer espécie para a Prefeitura Hunicipal;
TIT- as obras a serem realizadas, com os seus res
pectivos prazos;
TV- as áreas a serem hipoteendas, como pnrantta *
da execução das obras referidas no Paraprafo 1º do Arlipo 20 destn
Lei;
V- a anotação de que o Decreto serve somente parn
inscrever o loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.
$ 1º - No período de 30 (trinta) dins contndos q
partir da lavratura do decreto de aprovação do loteamento, devera
ser apresentada ao Órgão responsável pela análise de projetos na Pre
feitura Hunicipal, a certidão de inscrição do loteamento no Cartório
de Repistro de Imoveis, para que:
I- seja formalizada a escritura de hipoteca das
áreas postas como garantia de execução das obras inicindas no Artigo '
28, Parágrafo 1º, desta Lei;
II- seja feita a escritura de donção «las áreas de
uso comum à Prefeitura Municipal;
TTI- possa ser averbado, no Cartório de Repistro!
de Imóveis, o Alvará de Licença de Obras do Lotenmento,
$ 2º - O projeto aprovado e respectivo alvara de-
verão conter, respectivamente, carimbo de aprovação ea enumeração '
das obrigações assumidas pelo loteador.
$ 3º - O Alvara tera validade pelo tempo definido
no cronograma, não sendo este tempo superior n 3 (três) anos.
44º - Por solicitação do lotendor e mediante ex-
rosição de motivos, atraves de memorial, podern o alvará ser renova-
do nor um único período, que somado no período Intetnl, não ultra-
passe a 5 (cinco) anos.
5 6º - Apos esmo período total, não entando a os
bra om condições de acolte, a ProfoilLura poderh, observados os term
mos da Lei de Política Municipal de llabttação Soclal a seua regula-
mentos, tomar as medidas cabíveis para a regularização do lotenmento,
SEÇÃO TIT
DA FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DE THFRA-ESTRUTUR
URBANA E DAS MODIFICAÇÕES DO PROJEM(
Art, 30 - A execução dana obras do Yncra-estrutura
e equipamentos urbanos devera sor flncal anda pela Profaltuva HuntoL
pal e SAMMEB-BM, devendo o loLendor, atravos de oflelo, comintcar q do
nício de sua implanbágão, sendo que necessarlamento as vintorina ao-
rão descritas em laudos que farão parte do procenno de aprovação do
loteamento,
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ESTADO DO RIO DE JANEJRO
Oamara Municipal do tis Mansa
|
ART. 31 - Ilma vez concluídas as obras, nos termos
da Lei e do projeto aprovado, por solicitação do requerente, 3 Pre-
feitura Municipal expedira, através do seu setor competente, o Termo
de Verificação de Fxecução das Obras, concedendo o aceite do lote-
amento, ocasião em que serão liberadas as hipotecas.
Parágrafo único - Caso as obras não estejam em
condições de perfeita aceitação, 9 Prefeitura Munfefpal Intimará o
loteador a corripir as irrepularidades apontadas, podendo conclutr '
pelo aceite parcial que não Implicará na liberação das áreas hípote-
cadas,
Art. 32 - O projeto original do loteamento somen-
te poderá ser modificado mediante requerimento do loteador e a cri-
tério da Prefeitura Municipal, desde que não sejam prejudicados os
aspectos legais, o desenvolvimento urbano do Município e os adqui-
rentes dos lotes. '
SEÇÃO IV
DA REGULARIZAÇÃO DOS DESMEMBRAHENTOS
Art. 33 - Os desmembramentos existentes em areas
de terra resultantes de loteamentos aprovados antes da vigência da
Lei Federal nº 6766/79 e as áreas de ocupação espontânea, poderão !
ser regularizados tomando por base o menor lote disposto nesta Lei,
desde que cada lote contenha edificação e que pertença ou sejam ocu-
pados por proprietários distintos.
CAPÍTULO TV |
DAS SANÇÕES ADMTNTSTRATIVAS
Art. 34 - Os infratores das disposições contidas!
nesta Lei e nos demais atos repulamentares e normativos complementa-
res, ficam sujeitos às sepuintes sanções, sem prejuizo de outras es-
tabelecidas em Leis especiais:
T- advertência para com a trrepularidade com a fi
xação de 30 (trinta) dias para a repularização da situação;
TT- multa, pelo simples cometimento de Infração !
de valor Igual ou superior 90 da Unidade Finaal do Município;
UET= multa difria, quando não egorra,n rorulariza
go determinada pola autoridado muntelpal competente, q ser aplicada
anos o decurso do prazo concedido no Inciso | deste Arfiro, cujo va
lor diário não sera Inferior a 1/2 (meto) valor da EO do
Hunicípio;
TV- embarpo de obra ou serviço, c sLrução ou edt
ficação que contrarie os preceitos desta Lei, ou cuja Irrepularidade
prejudique a tercelros.
$ 1º - A multa diaria será imposta nos ternos do
repulamento complementado a esta Let, tendo em vista a natureza, gra
vidade, circunstâncias agravantes e amplitude de Infração.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Olinaro . Alunicipal do Rama Sa
$ 2º - A multa diária poderá ser suspensa por pra
zo determinado se os setores competentes do Hunicípio, motivadamen -
te, deferirem requerimento do infrator ou responsável, com fundamen-
tação e justificação consistente.
$ 3º - Findo o prazo a que se refere o Paraáprafo'
anterior sem que o infrator ou responsável corrija a situação, a mul
ta diária voltara a incidir automaticamente,
$ 4º - O embargo de obras e autos de demolição po
derão ser aplicados independentemente e sem prejuizo das multas sim-
ples e diaria,
Art. 35 - Nos casos de reincidência, a multa sim-
ples ou a diária sera aplicada em valor correspondente ao dobro da
anterior, no minimo, conforme eritério a ser definido em repulamen-
to, sem prejuizo de outras sanções cumulativas cabíveis, à critério!
das autoridades competentes.
Paraprafo úntco - Reincidente é o infrator ou res
ponsável que cometer nova infração da mesma natureza, qualquer | que
tenha sido o local em que se verificou a infração anterior.
Art. 36 - Respondera solidariamente pela infração
o proprietario ou possutdor do terreno no qual tenha sido praticada
a infração ou ainda quem, por si ou por preposto, por qualquer modo
concorram para a sua prática.
Art. 37 - Da aplicação das penalidades previstas!
nesta Lel, caberá recurso, dentro dos prazos fixados em repulamento,
para a autoridade superior aquela que tenha imposto as sanções.
Paraprafo único - A autoridade cometente para de
cidir sobre o teor do recurso devera fazê-lo dentro dos prazos defi-
nidos pelo repulamento complementar a esta Lel,
Art, 90 = O ato do aprovação de pargolamento que
contrariar qualquer preceito desta Lei, será revogado pela autorida-
de competente, que promove ra a Imediata apuração das responsabilida-
des e aplicara as penalidades cabíveis no servidor responsavel, se
for o caso, A
Art. 30 = As infrações serão apuradia por servido
res credenciados da Prefeitura para Lnl finalidade,
Parágrafo único - O infrator, lote Hai ou servi -
dor será notificado e intimado A apresentar defesa d a dos prazos
a serem definidos em refulamentos,
Art, 40 - A panalleado sern imposNa por autorida-
de competente da Prefeitura Municipal, especlficando a pena anplica-
da e determinando as providências cablvels para execução da medida!
punttiva, assim como divulprara a apuração do caso, quando o mesmo
isentar o servidor ou lolendor de qualquer culpa.
Art. 41 = 0 embargo da obra de Tatenmento e urba-
nização será nos seguintes casos:
7- sumartomente, quando não houver sido concedido
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara Ainiatgal, do Barra Alia
alvara de aprovação;
TI- quando estiver sendo executada sob responsabi
lidade de profissional não inscrito no cadastro municipal próprio;
JII- quando houver infração a preceito legal proi
-bitivo;
TV- quando por estar sendo realizada de modo dife
rente do aprovado ou por outros motivos provocar dano ao meio smbien
te, a pessoa ou bens;
Art. 42 - A demolição de obras pela Prefeitura se
ra aplicada ao loteador nas seguintes hipoteses:
I- quando houver riscos e danos iminentes à pesso
as ou bens;
TI- quando a obra contrariar preceito legal soci-
almente relevante, a criterio da autoridade competente;
TIT- quando a obra causar dano relevante ao meio!
ambiente. E
Art. 43 - Competira ao Prefeito Municipal, median
te relatorio circunstanciado dos setores municipais competentes, a
imposição da pena de demolição.
Art. 44 - O infrator ou responsavel, sem prejuizo
das penalidades aplicaveis devera providenciar, por sua conta, as me
didas da adaptação que forem determinadas pelas autoridades competen
tes, para repularização de situações, executando as obras e serviços
necessários que lhes forem exigidos.
SEÇÃO TI
DAS PENALIDADES
Art, 45 - Conforme a Legislação Federal 6766/79 ,
constitui crime contra a Administração Pública:
T= dar infeto, do qualquer modo, ou efetuar lote-
amento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização!
do orgão publico competente, ou em desacordo com as disposições des-
ta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Mu-
nioÍpios;
T- dar Infeto, de qualquer modo, ou efetuar lJote
amento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância "
das determinações constantes do ato administrativo de licença:
TTT- fazer, ou veicular em proposta, contrato ou
prospecto, ou comunicação no público ou a interessados, afirmação -
falsa sobre a legalidade de lTotenmento ou desmembramenthá do solo pa-
ra fins urbanos, ou ocultar fraudulentamenteo fato a el / relativo,
Pena: Reclusão de 01 (um) a 04 (quafiro) anos, e a
multa de 05 (cinco) a 50 (elnquenta) vozes o maior sakuw
pente no País.
Paráprafo único - O crime cometido
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ctinus Muniolpal do Sara Alias
qualificado, se cometido:
T- por meio de venda, promessa de venda, reserva"!
de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção !
de vender lote em loteamento ou desmembramento não repistrado no Re-
gistro de Imóveis competente;
TI- com inexistência de título legítimo de propri
edade do imovel loteado ou desmembrado, ou com omissão fraudulenta !
de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave
Pena: Reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos e mul
ta de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salario mínimo vipente no
País.
Art. 46 - Quem, de qualquer modo, concorra para a
prática dos crimes previstos no Artigo anterior incide nas penas a
estes coninadas, considerados em especial os atos pralicados na qua-
Yidade de mandatário do loteador, diretor ou gerente de sociedade. '
Art. 47 - Registrar loteamento ou desmembramento!
não aprovado pelos órgãos competentes, repislLrar o compromisso de
compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos ou efetu-
ar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não
registrado.
Pena: Detenção de 01 (um) a 02 (dois) anos, e mul
ta de 05 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o maior salário minimo vigen
te no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabiveis.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
SEÇÃO 1
DOS CONDOMÍNIOS
Art. 48 - Entende-se por condomínio, para fins ur
banos, as edificações ou conjunto de edificações construídas sob a
forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais!
e constituindo cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limita-
ções desta Lei,
) Paragrafo único - A cada unidade caberá como par-
Le inseparavel, uma fração ideal do terreno e partes comuns.
Art, 49 = Conforme a Lei Federal 676
|, de 10 de
dezembro de 1979 e Decreto Estadual 9760, de 11 de març
de 1907, não
será permitido condomínio nos mesmos locais onde será permitido [o)
Parcelamento do Solo, Artigo 6º e 7º do Capítulo II -/Dos Requisitos
Urbanísticos para o Parcelamento - Seção 1 - Das Proilhições para oO
Parcelamento do Solo.
Art. 50 - Aplicar-se-a, no que copber, o disposto
na Legislação de Zoneamento e Uso do Solo Urbano.
A]
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Olmiro Aluisipal do area Alina
Art, 51 - A instituição de condomínio, para fins
urbanos, por unidades autonomas, na forma do ArLipo Bº da Lel Fede-
ral 4591, de 16 de dezembro de 1964, ou da Legislação que a substitu
ir.
SEÇÃO TT
DA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS PELO PODER PÚBLICO
Art. 52 - OQ loteamento existente ate a data da
promulgação desta Left, que se encontrar irregular perante o Poder pú
blico; sem alvará regularmente expedido ou em obras sem a licença da
municipalidade, poderá ser objeto de embarpo e notificação ao lote-
ador, objetivando sua regularização.
Paráprato único - A notificação de que Lrata o ca
put deste Artigo, poderá ser promovida pela Prefeitura Ilunicipal ou
pelo Hinistério Público,
Art. 53 - Desatendida a notificação efetuada pe-
1o Poder Público 30 loteador, a Prefeitura Municipal poderá promover
a regularização urbanística e registrária dos parcelamentos, priori
tariamente dos ocupados por população de baixa renda, promovendo as
seguintes ações:
$ 1º - Flaborar ou reformular o projeto de parce-
lamento, de forma necessária ao registro do mesmo no Registro de Imo
veis competente, tornando- -o apto à emissão das respectivas certidões,
apos aprovação nos órpãos municipais.
$ 2º - Revalidar alvaras de obra para projetos a-
presentados por loteadores que não foram submetidos a repistro den-
tro dos prazos estipulados por let, caso tenha havido a efetiva im-
Plantação do loteamento de acordo com o projeto aprovado.
6a! - Nealimar as obras de urbanização do lote =
mento, recorrendo, so di snosto na Le! de Polltica Municipal de Habl-
tação Social e Atuação em Áreas Ocupadas por Núcleos de Posseiros, '!
no que tange às operações consorciadas para loteamentos populares e
habitação.
$ 4º - Realizar as obras de urbanização e sane-
amento necessárias à regularização do loteamento,
5 5º - Quando se verifiaar a aunônata de qnranti-
as ou insuficiência destas pelo loteador, a PrefellLura Municipal pro
mévera por vla judicial medidas cautelares e outras cabíveis para
ressarcimento integral da importância despendida pela Poder Público!
para a regularização, urbanização e saneamento do loLesinento,
8 6º - A Insuficiência de garantias/pelo loteador
poderá implicar no lançamento em dívida ativa do loteador, da impor-
tôncia despendida com a repularização, A urbanização «
do básico do loteamento.
$ 7º - Se o loteador for pessoa judiídica, qual -
quer pessoa física integrante da empresa promotora do loteamento, se
ra solidariamente responsável pelos prejuízos por ela causados aos
o saneamento!
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Onmira Municipal da Sara amo
compradores dos lotes e ao Poder -Público.
4 Aº - Fica vetado à Lramitação de quslquer pro-
cesso administrativo de aprovação de loteamentos ou narcelamentos em
none do loLeador ou proprietorto de area, que estiverem em falta com
o Poder Público, recorrentes de lotesmantos anteriores em sttuação
irregular, observado o disposto no Paráprafo 7º,
SEÇÃO TI
- DAS DISPOSIÇÕES GRRATS
Art. 54 - Áreas de lotenmentos irrepulares ou
clandestinos existentes ate 12 (doze) meses contados anLeriormente ã
pronulpação desta Let poderão ser declarados SeLor Especial de Habi-
tação, objeto do tisposto na Lei da Política Municipal de Habitação!
Social e Atuação em Áreas de Núcleos de Posselros, |
Art. 55 - Q loteador, vendedor ou corretor ê obri
pado a divulgar, nas publicações de propananda, anúncios e papéis re
latívos a nepocios repulados Por esta Lef, o número de inscrição de
aprovação do Jotiesmento nos órrãos competentes do Huntcipto, asstm !
como o número de Renpístro Cartorário competente ao mesmo.
Art. 56 - Após a emissão do Alvara de Obras do Lo
teamento, 9 Secretaria Hunteipal de Planejamento notificara as Asso-
ctuções de Moradores dos balrros Limílrofes ao novo arrunmento de
sua aprovação, menc lonando o nome do loteudor, do responsavel téenl-
co pela obra, do prazo de sua execução, números de lotes projetados!
e número do Alvará respectivo.
! Art. 57 - O loteador somente podera Intetar a ven
da dos lotes apos (o) cumprimento das exipências contidas nos Artigos
ºU e 29 desta Lei, quando será expedido o alvara, pela Prefeltura, -
que devera ser fixado nos postos dn venda dos respeclivos lotes.
Art. SB - Runs c enpaços de domínio públtco, apro
valos pelo Poder Público sob repime de loteamentos e desmembramentos
não poderão ser fechados, Lornundo-an nren de uso exclusivo de uma, |
dusa ou mais pessoas,
Art, BO = 08 projetos de lotesmantos, denmembra =
mentos e condominios a serem executados em áreas lindelras a rios e
cursos d'água, terão sua referência de nível definida pela Prefeltu-
ra Huntícípal atraves da Secretaria Municipal de Planejamento,
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Om Abuntalpal do Mama ama
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
. Art. 60 - Esta lei entra em vigor a partir da da-
ta de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
="
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARR//HANSA, 03 de setembro de 1992
/ /
| )
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imo ho tr 13
E
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Soto
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Sem.
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ÁREA URBANA -
ÁREA RURAL -
ZONA URBANA =
VAZIOS URBANOS-
ÁREA DE EXPAN -
SÃO URBANA -
« LOTEADOR =
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Municipal da Barra Mama
ANEXO 1A
GLOSSÁRIO BÁSICO
É o conjunto de Fspaços Municipais que são uti-
1izados para fins urbanos, além de áreas conti-
guas que mesmo não estando ocupadas estarão com
prometidas com a ocupação urbana futura, em fun
ção de sua continuidade, definidas pelo Perime-
tro Urbano.
A área Rural é a área remanescente, situada en-
tre os limites da Área Urbana e os limites do
Municipio, onde predominantemente se pretende /
conservar ou assegurar as atividades de explora
ção agrícola, pecuária e extrativa.
A Zona Urbana é o espaço da área urbana que
globa predominantemente as áreas caracteri
como urbanizadas e ocupadas, compreendend
clusive vazios.
São áreas não ocupadas existentes no interior /
da malha urbana.
É o espaço destinado à Expansão da Área Urbana/
existente, podendo compreender espaços vazios e
pouco adensados, conforme demarcação no Mapa de
Zoneamento e Uso do Solo Urbano.
É o agente promotor de loteamentos ou desmembra
mento, podendo ser pessoa física ou jurídica |,
pública ou privada, responsável. pela ação de lo
tear.
Digitalizado com CamScanner
aço
ANEXO 2A - perris viáRios
DUCASES essas
WAS ESTRINTURNS -
——
E eee me
— =, 33 E . am « 232 n 387 nes0n ant
pa —4* ss ze" ; ;
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SECUNDÁRIA
desses prato vossa
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4———— “+
1+——— — o. O sd]:
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E at, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
F Clicar Alinisipal de ASixrra
ANEXO 2B - PERFIS V!ÁRIOS
Dutnsões Minidas
VIA LOCAIS
PRINCIPAL
porco pista possolo
pre qreo, 330 + 330 o, tao
O O a
———me +
SECUNDÁRIA
pomoio plote pesscio
a em
so 230 , 200
teptto, 250 pt,
4+—— ss |
j===Eirso 4
MARGINAL VIA DUTRA
possolo plete possoro
e RR
até Doj 330 | ato proo,
4j—roo 4
+—— too 4
COM PRAÇA DE RETORNO
possolo piste posseio
+ t90,.300 4 200.4 t00j=
; em :-
4—— too 14
VIA ESPECIAL DE PEDESTRE
4a. 4
Álanea
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Osmar Municipal de Barra Manso
(o)
E
= 1
Z 4 e: RE
= VNINIM Y3AISSiNHSd| vOlLIMUS teIYLOL WuULNIO
E] CYôvNnINI VRIXYA VNIXYN vunguva OBISINYO
Q
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x +
8 SVYNVEEN SVYIA Sva
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ONuOLSH 30
Yôvud NOD 1Y707
WYdlINIBd 1Y307
ViuseNnTIS Tviusinv
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UUIVAINIR | (eivaiNia
| faser pRRRRES | ennri
vdNva Odil NVSEIASNVAL ovõEs SOJLINVHVA
SVIIELSNOSO SvIlLSIsSIOVAVO - OS OXINV
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oiii Auntólpol de Sim Mania
TABELA 2D- DIMENSÕES MÍNIMAS DOS LOTES.a que se rereRE ouço zo
CATEGORIA DA ZONA ÁREA DO, LOTE TESTADA no LOTE
mi m
360
330 q
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
NÃO PARCELÁVEL
z NÃO PARCELÁVEL
D | mimestamento
a | SEFV NÃO PARCELÁVEL
ui | surto OL vaLE |
SEVC |
MAE CoLETORAS
SESe
tua
SEHS
—MaturacionaL
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6 - CÓDIGO DR EDIFICAÇÕES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Aiii do ar ana
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
BARRA MANSA - 1991
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
secretaria municipal de planejamento urbano
cunselho comunitário do plano diretor municipal
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara Alunioipal do Asia Mansa
INDICY;
ARTIGO
TITULO 1
Disposições Introdutórias . 1º
CAPITULO I
Das Definições, Conceitos e Abreviaturas ' 28
CAPITULO II
Das Disposições Gerais º ao 10
CAPITULO III
Do Cadastro Profissional 11 ao 15
CAPITULO IV
Das Obras Públicas 16 ao 19
CAPITULO V A
Das Condições de Aprovação de Projetos e Execu-
ção de Construções
SEÇÃO I
Da Disposição Preliminar o)
SEÇÃO II
Da Aprovação de Projetos 21 ao 25
SEÇÃO TII
Da Modificação de Projeto Aprovado 26 ao 28
SEÇÃO IV
Dos Projetos de Reforma ou Acréscimo 29 ao 30
SEÇÃO V
Da Autenticação de Projetos 31
CAPITULO VI
Do Licenciamento
SEÇÃO I
Da Licença para Construção MY ao 35
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Alunioipal da Barra Mansa
SEÇÃO II
Da Isenção de Projetos ou Licença
SEÇÃO III
TITULO II
Normas para Execução de Obras
CAPITULO I
Dos Canteiros de Obras e Instalações '"emporárias
CAPITULO TI
Da Segurança na Execução de Obras
SEÇÃO 1
Dos 'fapumes, Andaimes e Plataformas de Segurança
e Proteção
CAPITULO LIT
Dos Movimentos de Terras, Arrimos e Drenagens
CAPITULO IV
Dos Componentes Técnicos Construtivos da Edifilca-
ção
SEÇÃO I
pa Classificação dos Componentes
SEÇÃO II
Das Condições Mínimas dos Componentes Básicos
SEÇÃO III
Das Condições Mínimas dos Elementos Complementares
CAPITULO V
Das Instalações e Equipamentos das Edificações
SEÇÃO 1
bas Escadas Rolantes e Iilevadores
AR'PIGO
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Ne ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Aa Oamara Aiisidal da Sara Alania
SAX
SEÇÃO II ARTIGO
Das Instalações para Coleta de Lixo e Resíduos Sólidos o
SEÇÃO III
Das Instalações de Gãs E 96 00 99
SEÇÃO IV
pas Instalações llidro-Sanitárias,de Energia e de
Telecomunicações 100 do 104
SEÇÃO V
Das Instalações de Prevenção Contra Incêndio, de
pára-Raios e de Condicionamento de Ar 105 ao 107 |
]
TITULO ITI |
Normas Específicas para Edificações !
|
CAPITULO I |
Da Classificação das Edificações tos |
CAPITULO II
Das Edificações Residenciais , 109 |
SEÇÃO I * ||
Das Residências Unifamiliares Me e 11d)
SEÇÃO II
Da Residências Multifamiliares tz no 114
|
SEÇÃO III |
pas Residências Multifamiliares Transitórias 115
SEÇÃO IV |
Dos Agrupamentos Residenciais 116 ao 122 |
|
CAPITULO III |
Das Edificações Não Residenciais
SEÇÃO 1
Disposições Iniciais 13
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RETIR
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Ts Da
7 mm Isa
CIFTMEO VI
Do Omíorto Inbie=tal
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Alunioipal da Sara Mansa
SEÇÃO II ANTIGO
Do Duto de Ventilação 1
SEÇÃO III
Dos Vãos de Ventilação Dolo rm
SEÇÃO IV
199
Do Isolamento Térmico e Acústico
TITULO IV
ação Fiscal
CAPITULO I
Dos Embargos
eVO ao 204
CAPITULO II
Da Interdição “05 no 206
CAPITULO ITI
Da Demolição Involuntária 207 e 208
CAPITULO IV
Da Interdição por Riscos de Desabamento “US e 210
CAPITULO V
Das Penalidades 211 no 219
TITULO V eia E ru |
veo no Ro |
Disposições Gerais iii à
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