norma nº 72/2017

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNT CIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTI ox
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LEI COMPLEMENTAR Nº PRO os <y DE DE 2017. |
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Ementa: Altera redação do artigo 53, da Lei Complementar nº 57, de
21 dezembro de 2009, prevendo novas regras sobre o local de
incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
e altera a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 57,
de 21 de dezembro de 2009 alterando os subideria 1.03, 1.04,
7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02 e incluindo os
subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05 que definem
novos serviços. sujeitos à tributação do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, conforme o Anexo
desta Lei Complementar e dá outras providências.
- Art 1º- O artigo 53, da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53. O serviço considera-se prestado e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza devido no local do estabelecimento prestador ou na falta do
estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas seguintes hipóteses
previstas nos incisos I a XXIII, quando será devido no local:
1 - do estabelecimento do tomador ou intermediário de serviço ou na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso do serviço proveniente do
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
JIT — da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da
lista anexa; é
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Mgnicipal do Barra Mamãs ta
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
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VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer; no caso dos
serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
E públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX — do controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e de agentes fisicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X— do florestamento, do reflorestamento, da semeadura, da adubação, da reparação
de solo, do plantio, da silagem, da colheita, do corte, do descascamento de árvores,
da silvicultura, da exploração Norestal e dos serviços congêneres indissociáveis da
formação, da manutenção e da colheita de florestas para quaisquer fins e por
quaisquer meios;
XT — da execução de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista
anexa;
XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista anexa;
XTV.= dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitojados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços
anexa desta Lei Complementar;
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eo Municipal do iii Marisa ;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13 da lista anexa;
XVII — do município em que está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar;
XVIII — do estabelecimento do tomador de mão-de-obra ou na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.05 da lista anexa;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere, a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da
lista anexa;
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário,
no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa;
XXI — do domicílio do tomador dos serviços descritos pelos subitens 4.22, 4.23 e 5.09
da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar;
XXI — do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais serviços descritos pelo
subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar;
XXI — do domicílio do tomador dos serviços descritos pelos subitens 10.04 e 15.09
da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar.
$ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, sempre que se dê a
locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
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condutos de qualquer natureza aqui localizados.
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$ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se
ocorrido o fato gerador e o imposto devido neste Município sempre que se dê a
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exploração de extensão de rodovia aqui localizada.
$ 3º À circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou
eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento
prestador.
$ 4º No caso dos serviços descritos pelos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços
anexa desta Lei Complementar, o valor do imposto é devido ao município declarado
como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme
informação prestada por este.
$ 5º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos pelo subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa desta Lei
Complementar, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas
deverão ser registrados no local de domicílio do tomador do serviço.
$ 6º Em caso de descumprimento do disposto no caput ou no $ 1º do art. 8A da Lei
Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no
local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.” (NR)
Art. 2º - Na Lista de Serviços anexa da Lei Complementar n.º 57, de 21
de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), ficam alterados os subitens 1.03, 1.04, 7.16, >
11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02, e ficam incluídos os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.24 e
25.05, respectivamente, conforme o Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º - O inciso IX do art. 30 da Lei Complementar nº 57, de 21 de,
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
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“IX — O proprietário de um único imóvel no Município, com no máximo 70 (setenta)
metros quadrados de construção, desde que nele resida e que perceba, até (três)
salários-mínimos mensais, vigente na região.
Art 4º- O 8 8º do artigo 30 da Lei Complementar nº 57, de 21 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“$8º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá, em cada exercício, realizar o
cruzamento eletrônico de informações cadastrais do contribuinte beneficiário, ou
outras averiguações, visando checar a condição legal de concessão de quaisquer das
isenções previstas neste artigo.”
Art. 5º - Fica acrescido o 8 9º ao art. 30 da Lei Complementar nº 57, de
21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:
“S 9º As isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana S
IPTU, previstas nos incisos 1, II, III, IV, V, VI VII VII IX, XII, produzirão efeitos
pelo prazo de 02 (dois) anos, cabendo ao interessado a renovação do requerimento
previsto no $ 2º deste artigo, até o último dia útil do mês de agosto do último exercício
do triênio acima mencionado, sob pena de cessação automática do beneficio, sendo
vedado o acúmulo com qualquer outro beneficio. ”
Art. 6º - Fica acrescido o inciso IX ao artigo 57 à Lei Complementar nº
57 de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação: (CEPOM)
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“IX — o tomador do serviço, no caso em. que o prestador emitir documento fiscal
autorizado por outro município, se esse prestador não houver cumprido o disposto no
art. 57-A nem estiver enquadrado nas exclusões de que tratam seus $$ 1º e 2º.”
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Art. 7º - Fica acrescido o artigo 57-A à Lei Complementar nº 57 de 21
de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação: (CEPOM)
“Art. 57-A. Toda pessoa jurídica que preste serviços no Município do Barra Mansa
com emissão de documento fiscal autorizado por outro município deverá fornecer
informações, inclusive a seu próprio respeito, à Secretaria Municipal de Fazenda,
conforme previsto em regulamento.
$ 1º Excluem-se do disposto no caput as prestações que envolverem os serviços
referidos nos incisos 1 a XXIII do art. 53.
$ 2º No interesse da eficiência administrativa da arrecadação e fiscalização
tributárias, o Poder Executivo poderá excluir do procedimento de que trata o caput
determinados grupos ou categorias de contribuintes, conforme sua localização ou
atividade. ”
Art. 8º - O artigo 73 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73. A base de cálculo arbitrada do ISS, dos serviços enquadrados nos subitens
7.02, 7.04 e 7. 05 da Lista de Serviços - LS-, das obras particulares, ou sejam aquelas
construídas pelo proprietário do imóvel, com assessoria de profissional liberal
devidamente habilitado, que será devido por ocasião da emissão do “habite-se”
equivalerá a 40% (quarenta por cento) do valor da construção, tomando-se por base
o preço do metro quadrado fixado na Planta de Valores do Município de Barra
Mansa para o imóvel em questão.
$1º Caso o proprietário, através de documentos idôneos, demonstre o custo da obra, a
base de cálculo do ISS será a diferença entre o valor da construção, apurado na
forma do caput deste artigo, e o custo com mão de obra, encargos sociais e materiais,
efetivamente empregados na obra. ç
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82º Deverá o proprietário da obra, para valer-se do disposto neste artigo, declarar
que trata-se de obra própria, quando do requerimento da aprovação do projeto de
construção, sob pena de não ser enquadrado nas disposições no caput deste artigo.
83º Para as construções já aprovadas pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa, o
proprietário do imóvel que pretender valer-se do disposto neste artigo deverá
demonstrar o custo da obra, incidindo o ISS sobre a diferença entre o valor da
construção apurado na forma do caput deste artigo menos o custo com mão de obra,
encargos sociais e material, efetivamente empregados na obra.
$4º Para os efeitos deste artigo, as subempreitadas, devidamente formalizadas, serão
computadas no custo da obra, desde que demonstrado o efetivo recolhimento do ISS. ”
Art. 9º - Ficam acrescidos os 88 1º, 2º e 3º ao artigo 94 da Lei
Complementar nº 57 de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), com seguinte
redação:
“$1º. Não se aplica o disposto no "caput" deste artigo às microempresas e empresas
de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado instituído pela Lei
Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, quando incluídas nó
limite determinado pelos artigos 19 e 20 da retrocitada Lei. II - ao MEI -
Microempreendedor Individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil, optante pelo tratamento diferenciado, nos termos do
artigo 18-4, da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, com
as alterações instituídas pela Lei Complementar Federal nº, 128, de 19 de dezembro
de 2008.
$2º- A declaração da Guia DAS com as suas respectivas NFS-e, para as empresas
descritas no parágrafo anterior, será realizada de forma automática, pelo sistema de
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), para as competências que o faturamento
( e o ISSON declarado pela emissão das NFS-e for igual ao faturamento e ISSON
declarado no PGDAS-D da Receita Federal e recolhido na Guia DAS da Receita
Federal da referida competência. e
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$ 3º - As empresas descritas no $1º deste artigo quando do recolhimento do ISSON
através do Regime de Caixa deverão, através do sistema de NFS-e, declarar a
competência das NFS-e emitidas sem retenção de acordo com a competência de seus
respectivos recebimentos.”
Art. 10 - O artigo 116 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro
de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 116. Fica criada a Comissão Permanente de Análise de Consulta Prévia —
COPAC, como órgão consultivo e executivo da Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano, com a finalidade de coordenar e executar a análise de consultas prévias do.
local para licenciamento de estabelecimentos, que será composta por um secretário, a
ser indicado pela SMPU, e 08 (oito) membros com direito a voto, preferencialmente
servidores de carreira, com um suplente para cada membro, e designados pelos
respectivos secretários e homologada pelo chefe do Executivo, com a seguinte
composição:
1 — Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, que deverá
ser o responsável pela Consulta Prévia ;
Il - Um representante da Secretaria municipal de Saúde, lotado na Coordenadoria de
Vigilância Sanitária;
HI - Um representante da Procuradoria Geral do Município, exclusivamente
advogado;
IV — Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
V— Dois representantes da Secretaria Municipal de Fazenda, sendo um da Gerência
de Fiscalização Fazendária e um da Gerência de Cadastro Imobiliário;
VI- Um da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
VII — Um da Secretaria Municipal de Ordem Pública
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Parágrafo Único — Os suplentes constantes dos incisos I a VII do caput deste artigo,
terão suas participações garantidas nos casos de impossibilidade de comparecimento
dos titulares e durante o período de férias ou licenças destes.”
Art. 11. O artigo 119 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro
de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 119 — Às Consultas Prévias do Local indeferidas pela Comissão Permamente de
Análise de Consulta Prévia - COPAC caberá recurso pelo requerente, que será
julgado pelo Secretário Municipal de Planejamento Urbano. ”
Art. 12 - O artigo 127 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro
de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 127. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Localização e de Instalação de
Estabelecimento — TFL considera-se ocorrido:
E-no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral, pelo desempenho, pelo órgão
competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da
fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento;
1 - em qualquer exercício, na data de alteração cadastral de endereço e/ou de
atividade, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com
observância o processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a
instalação de estabelecimento.
II - em qualquer exercício, na data de alteração cadastral, referente ao
desenquadramento da situação de micro empreendedor individual, pelo desempenho,
pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo
legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento. ”
Art. 13 - O artigo 131 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro
de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 131. À Taxa de Fiscalização de Localização e de Instalação de Estabelecimento
— TFL será lançada, de ofício pela autoridade dani,
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$ 1º As microempresas e empresas de pequeno porte farão Jus à redução de 30%
(trinta por cento) sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Localização e de
Instalação de Estabelecimento — TFL, desde que apresentado o comprovante de
enquadramento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro — JUCERJA.
$ 2º Não havendo na Tabela especificação precisa da atividade, a tributação será
efetuada pela descrição que contiver maior identidade de características com a
considerada. ve
$ 3º Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas na
Tabela, será utilizada, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao maior valor. ”
Art. 14 - O artigo 132 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro
de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 132. A Taxa de Fi iscalização de Localização e de Instalação de Estabelecimento
— TFL será lançada e recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas
Municipais, pela rede bancária, devidamente autorizada pela Prefeitura:
I-no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;
II — em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data
da alteração cadastral;
HI —- em qualquer exercício, na data de alteração cadastral, referente ao
desenquadramento da situação de micro empreendedor individual; ”
Art. 15 - O artigo 136 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro
de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 136. O fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária — TFS considera-se
ocorrido:
E-no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral, pelo desempenho, pelo órgão
competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da
fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento, onde é
fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado,
armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida
outra atividade pertinente à higiene pública, bem como na defesa agropecuária,
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quanto aos animais, aos vegetais, seus produtos, subprodutos e derivados e aos
respectivos insumos e resíduos em geral;
I-- em qualquer exercício, na data de alteração cadastral de endereço e/ou de
atividade, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com
observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a
instalação de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado,
acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído,
vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene:
pública, bem como na defesa agropecuária, quanto aos animais, aos vegetais, seus
produtos, subprodutos e derivados e aos respectivos insumos e resíduos em geral.
II - em qualquer exercício, na data de alteração cadastral, referente ao
desenquadramento da situação de micro empreendedor individual, pelo desempenho,
pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo
legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento,
onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado,
armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida
outra atividade pertinente à higiene pública, bem como na defesa agropecuária,
quanto aos animais, aos vegetais, seus produtos, subprodutos e derivados e aos,
respectivos insumos e resíduos em geral.
IV — em qualquer exercício, na data de reavaliação dos fatores sanitários, pelo
desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do
processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de
estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado,
conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou
consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública, bem
como na defesa agropecuária, quanto aos animais, aos vegetais, seus produtos,
subprodutos e derivados e aos respectivos insumos e resíduos em geral.”
Art. 16 - O artigo 141 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro
de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
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Câmara Municipal de Barsa Mansa 12
“Art, 141. A Taxa de Fiscalização Sanitária — TFS será lançada, de oficio pela
autoridade administrativa.
$ 1º As microempresas e empresas de pequeno porte farão jus à redução de 30%
(trinta por cento) sobre o valor da Taxa de Fiscalização Sanitária — TFS, desde que
apresentado o comprovante do enquadramento na Junta Comercial do Estado do Rio
de Janeiro — JUCERJA.
$ 2º Não havendo na Tabela especificação precisa da atividade, a tributação será
efetuada pela descrição que contiver maior identidade de características com a
considerada.
$ 3º Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas na
Tabela, será utilizada, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao maior valor. ”
Art. 17 - O artigo 142 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro
de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 142. A Taxa de Fiscalização Sanitária — TFS será lançada e recolhida, através
de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária,
devidamente autorizada pela Prefeitura:
I-no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;
1 — em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data
da alteração cadastral.
JII. em qualquer exercício, havendo necessidade de revalidação da licença, por
solicitação do contribuinte ou por atendimento as normas da Vigilância Sanitária, na
data da revalidação. ”
Art. 18 - O artigo 250 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro
de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 250. As Declarações Fiscais exigidas pelo Município compreendem:
1- Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras — DESIF;
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JW - Declaração de Serviço Eletrônica — DS-e. ” Tá
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Art. 19 - Ficam revogadas as disposições dos artigos 253, 295 e 296 da
Lei Complementar nº 57 de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal).
Art. 20 - O artigo 274'da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro
de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 274. A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é obrigatória
para todos os prestadores de serviços, pessoas jurídicas, independentemente da
receita bruta de serviços, sendo facultativa nos seguintes casos:
I- os microempreendedores individuais - MEI, de que trata o $ 1º do art. 18-A da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema. de
Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples
Nacional - SIMEI;
II - as instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da Declaração
Mensal de Serviços de Instituições Financeiras — DESIF.”
Art 21 - O artigo 275 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro
de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 275. O Chefe do Executivo, para emissão da Nota F iscal de Serviços Eletrônica
NFS-e, regulamentará:
I- a utilização e conversão do Recibo Provisório de Serviços — RPS e de Notas
Fiscais Convencionais;
Il-e as demais disposições não previstas nesta Lei. ”
Art. 22 - Ficam revogadas as disposições dos artigos 278 e 279 da Lei
Complementar nº 57 de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal).
ao
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J
Art. 23 - O artigo 297 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro
de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 297, Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras — DESIF, que
consiste em sistema eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis,
cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços
— ISS, devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a
utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional — COSIF.
Art. 297 - 4 A DESIF deverá ser apresentada pela instituição financeira
exclusivamente por meio de sistema eletrônico da Secretaria de Fazenda da Prefeitura
Municipal de Barra Mansa, nos prazos previstos em regulamento.
$ 1º Deverá ser preenchida e apresentada uma DESIF para cada estabelecimento
sujeito à inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal do Município.
$2º A DESIF deverá ser preenchida respeitando a codificação do Plano Contábil das
Instituições do Sistema Financeiro Nacional — COSIF, e suas informações deverão
coincidir com os dados enviados pela instituição financeira ao Banco Central do
Brasil.
$ 3º Integrarão a DESIF:
1 -balancete analítico mensal com às contas de receitas movimentadas no período,
incluindo código das rubricas, bem como os valores lançados a débito, a crédito e o
saldo de cada conta no final de cada mês;
1 -plano de contas analítico, com o código, a denominação e a descrição da função
das contas, que conterá a relação completa das contas de receitas e despesas com
seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o
detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e eunrieuios
indicando, sempre, os códigos correspondentes do Plano COSIF;
III -questionamentos e respostas sobre a natureza de contas e subcontas para fins de
apuração do fato gerador do ISS;
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IV - informações quanto aos serviços tomados e a retenção na fonte do ISS;
V - demais informações necessárias à apuração e constituição do crédito tributário
de ISS, definidas em regulamento.
VI —- Informações sobre os descontos condicionados concedidos na respectiva
competência mensal; ”
“Art. 297 - B. Será pessoalmente responsabilizado pelas obrigações tributárias
resultantes de atos praticados com infração à presente lei o gerente, diretor e/ou
representante de cada agência das instituições financeiras.”
“Art. 297 - C. As receitas de serviços lançadas na conta COSIF “Rendas
Antecipadas” (5.1.1.10.00-4) serão tributadas pelo ISS normalmente, sem qualquer
dedução, mesmo antes da ocorrência do fato gerador.”
“Art. 297 - D. Na hipótese do art. 297-C, se o fato gerador não se concretizar, será a
importância paga restituída sumária e preferencialmente ao sujeito passivo. ”
!
Art. 24 - Fica acrescido o artigo 307 — A à Lei Complementar nº 57 de
21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:
“Art 307 — 4. A Administração Tributária poderá exigir das administradoras de,
cartões de crédito ou débito declaração de operações de cartões de crédito ou débito
em estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços, localizados no Município
de Barra Mansa.
$1º- As administradoras de cartões de crédito ou débito prestarão informações sobre
as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito, compreendendo os
montantes globais por estabelecimento prestador credenciado, ficando proibida a
identificação do tomador de serviço, salvo por decisão judicial, quando se tratar de
pessoas físicas.
$ 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se administradora de cartões de crédito ou
débito, em relação aos estabelecimentos prestadores credenciados, a pessoa jurídica
o)
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responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura
e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito.
$ 3º - Caberá ao regulamento disciplinar a forma, os prazos e demais condições
necessárias ao cumprimento da obrigação de que trata este artigo. ”
Art. 25 - O artigo 331 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro
de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 331. As infrações decorrentes das obrigações acessórias, apuradas por meio de
procedimento fiscal, ficam sujeitas às seguintes multas:
I-de 50 UFMs:
a) quando a pessoa fisica ou jurídica deixar de inscrever-se ou comunicar quaisquer
alterações ou baixa no Cadastro Fiscal, na forma e prazos previstos na
legislação; )
b) por deixarem as pessoas, que gozam de isenção ou imunidade de comunicarem, na
forma e prazos regulamentares, a venda de imóvel de sua propriedade;
c) por não atender à notificação do órgão fazendário, para declarar os dados
necessários ao lançamento do IPTU, ou oferecê-los incompletos;
d) por deixarem o responsável por loteamento ou o incorporodor de fornecer ao
órgão fazêndário competente, na forma e prazos regulamentares, a relação
mensal dos imóveis alienados ou prometidos à venda;
e) por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, a declaração acerca
dos bens ou direitos, transmitidos ou cedidos;
? por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, o demonstrativo de
inexistência de preponderância de atividades;
Il - de 60 UFMs:
a) por não possuir ou não registrar ou deixar de escriturar ou escriturar em forma
ilegível ou com rasuras os livros fiscais, na forma e prazos regulamentares;
b) por deixar de escriturar documento fiscal;
c) por deixar de reconstituir, na forma e prazos regulamentares, a escrituração fiscal;
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d) por não manter arquivados, pelo prazo de cinco anos, os livros e documentos
fiscais;
e) pela falta de indicação da inscrição municipal nos documentos fiscais;
) por emitir documento fiscal em número de vias inferior ao exigido;
8) por dar destinação às vias do documento fiscal diversa da indicada em suas vias;
h) por emitir documento fiscal de sériz diversa da prevista para operação;
j
i) por manter livro ou documento fiscal em local não autorizado pelo fisco;
i) por não publicar e não comunicar ao órgão fazendário, na forma e prazos
regulamentares, a ocorrência de inutilizarão ou extravio de livros e documentos
fiscais;
III — de 80 UFMs:
a) por não possuir ou deixar de emitir ou emitir os documentos fiscais em desacordo
com a forma regulamentar; à E
b) por imprimir ou mandar imprimir documento fiscal em desacordo com o modelo
aprovado; -
c) por deixar de prestar informações ou fornecer documentos, quando solicitados
pelo fisco;
d) por registrar indevidamente documento que gere dedução da base de cálculo do
imposto;
e) por deixar de converter os Recibos Provisórios de Serviços — RPS e Notas Fiscais
convencionais em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica — NFS-por mês;
IV - de 200 UFMs:
a) por embaraçar ou impedir a ação do fisco;
b) por deixar de exibir livros, documentos ou outros elementos, quando solicitados
pelo fisco; É
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c) por fornecer ou apresentar ao fisco informações ou documentos inexatos ou
inverídicos;
d) por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem autorização da
repartição competente; |
;
e) por emissão que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer outras
irregularidades tais como duplicidade de numeração, preços diferentes nas vias
de mesmo número, preço abaixo do valor real da operação ou subfaturamento;
f) por não possuir o Alvará de Licenciamento de Atividade Econômica no Município
ou estando este com o prazo de validade vencido;
V- de 300 UFMs para os contribuintes que não atenderem à obrigação de emissão de
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica — NFS-e;
VI - de 100 UFMs, por qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos anteriores,
que importe descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação
tributária, por modelo exigível, por mês ou fração de mês, a partir da
obrigatoriedade.
VII - O não envio da DESIF nos prazos definidos em regulamento, bem como o seu
preenchimento incompleto, acarretará a multa de 1900 UFMs (um mil e novecentos
UFMS ) por declaração não apresentada ou entregue com lacunas, por agência e por
mês.
$1º O valor da penalidade aplicada nos incisos Ie II deste artigo 331 será reduzido
em 50% (cingienta por cento), se recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) diass
contados da data da autuação, desde que sanada a irregularidade. ”
$2º Nos casos de reincidência as multas aplicadas neste artigo serão acrescidas de
150% aos valores originais.
Art. 26 - O artigo 332 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembrp
de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 332. As infrações referentes a diferença de base de cálculo e/ou omissão de
receitas apurádas por meio de procedimento fiscal, ficam sujeitas às seguintes multas
infracionais:
1 - de 20% (vinte por cento) do valor do tributo, corrigido monetariamente, para os
casos de omissão de receita não enquadrados no in jso seguinte, com redução para
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50% (cingiienta por cento), se recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados da data
da notificação do lançamento;
IT — de 100% (cem por cento) do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente,
quando:
a) escriturar os livros Jiscais com dolo, má-fé, fraude ou simulação;
b) consignar em documento fiscal importância prior ao ento Re da aperação;
corar remsrs
c) consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal;
d) emitir documento fiscal em duplicidade de numeração;
e) deixar de efetuar a retenção na fonte, configurando infração relativa à
responsabilidade tributária.
E) anrdidadão do valor retido, configurando infração relativa à responsabilidade
tributária.”
Art. 27 — Fica acrescida a alínea “h” no inciso II, do pregas 342 da Lei
Complementar nº 57 de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), com. seguinte
redação:
“h) Ordem de Fiscalização - OF ”
Art, 28 — Ficam acrescidos o inciso VII e alíneas a o ADA RA = Leo
artigo 360 da Lei Complementar nº 57 de 21 de dezembro de 2009, com seguinte redação:
“VII — Ordem de Fiscalização — OF:
a) Nome e e-mail do Auditor Fiscal que atuará na fiscalização;
b) Termo final (data) para conclusão e entrega da Ordem “de” “Fiscalização
devidamente cumprida;
c) Data de conclusão; Á a
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d) Outras informações necessárias, que serão definidas pela Secretaria de Fazenda.”
Art. 29 - O artigo 414 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro
de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 414. Os representantes:
I- da Fazenda Pública Municipal:
a) 3 (três) conselheiros efetivos, nomeados pelo Chefe do Executivo, sendo 2 (dois) da
Fazenda Municipal e 01 (um) Procurador Jurídico do Município.
b) 3 (três) conselheiros suplentes, nomeados pelo Secretário da área fazendária,
sendo 2 (dois) da Fazenda Municipal e 01 (um) Procurador Jurídico do Município.
II - dos Contribuintes:
a) 1 (um) Conselheiro efetivo, representante dos Contabilistas;b) 1 (um) Conselheiro
efetivo, representante da Associação Comercial, Industrial, Agro-Pastoril e
Prestadora de Serviços de Barra Mansa — ACIAP;
c) 1 (um) Conselheiro efetivo, representante da Ordem dos Advogados do Brasil,
d) 1 (um) Conselheiro suplente, representante dos Contabilistas;
e) 1 (um) Conselheiro suplente, representante da Associação Comercial, Industrial,
Agro-Pastoril e Prestadora de Serviços de Barra Mansa — ACIA?.
9 1 (um) Conselheiro suplente, representante da Ordem dos Advogados do Brasil,
$ 1º, Os representantes dos Contribuintes serão escolhidos pelo Chefe do Executivo
em lista tríplice, elaborada por suas respectivas entidades.
$2º A cada Conselheiro, efetivo ou suplente, será atribuído um jeton correspondente
50 (cinquenta) UFMs, por comparecimento à sessão realizada. ”
Ns
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Art. 30 - O parágrafo único do artigo 482 da Lei Complementar nº 57,
de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Munizipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 482- O parcelamento poderá ser concedido, a critério da autoridade
competente, em parcelas mensais e sucessivas, atualizadas segundo a variação da
Unidade Fiscal do Município - UFM ou outro índice que venha a substituí-la, desde
que o valor mínimo por parcela não seja inferior a 20 UFMs para Pessoa Física e
100 UFMs para Pessoa Jurídica, em até 60 (sessenta) vezes para crédito tributário e
não tributário.
Parágrafo único. Ocorrendo o atraso de 03 (três) parcelas, o parcelamento de débito
poderá ser, automaticamente, cancelado. ”
Art. 31 - O do artigo 483 da Lei Complementar nº 57, de 21 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 483. O valor de cada parcela, expresso em UFM (Unidade Fiscal do Município)
e/ou moeda corrente, corresponderá ao valor total do crédito, dividido pelo número
de parcelas concedidas, sujeitando-se, ainda, à atualização, segundo a variação da
Unidade Fiscal do Município - UFM, ou outro índice que venha a substituí-la.
“
Art. 32 - O artigo 512 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro
de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 512. São Autoridades administrativas tributárias:
I-o Prefeito;
W-o Secretário, responsável pela área fazendária;
III — os Coordenadores, os Gerentes, os Chefes e os Encarregados de Órgãos de
Fiscalização;
IV- Os Agentes administrativos que atuam no âmbito da Secretaria de Fazenda; ”
AS 4
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Art. 512 — A. São Autoridades Administrativas Fiscais:
“I — Os Auditores Fiscais do Tesouro Municipal e os Fiscais de Tributos Municipal.
$ 1º As autoridades administrativas Fiscais da administração tributária, responsáveis
por constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo
devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade
cabível, são incumbidas da fiscalização e lançamento dos Tributos Municipais, como
também fiscalizar e lançar tributos de ente federativo mediante convênio.
$ 2º A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de
responsabilidade funcional. ”
Art. 33 - As tabelas 4, S(GALPÃO) e 8 do ANEXO PRÓPRIO I da Lei
Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passam a vigorar
com a seguintes redações:
4- TFC — Cs —- TABELA DE FATOR DE CORREÇÃO DE CONSTRUÇÃO
Ee
Qro TRE
ET
FT
Cl
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4.2 — sem residência
GALPÃO
3,0
xterno 1,0 H
Interno 1,0 3,0
ns
REVESTIMENTO
CABAMENTO
Al
INSTALAÇÕES
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Art. 34 - O ANEXO PRÓPRIO III da Lei Complementar nº 57, de 21
de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO PRÓPRIO HI
ALIQUOTAS CORRESPONDENTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA — ISS
MENSAL
% SOBRE
O PREÇO
DO
NATUREZA DA ATIVIDADE / RECEITA
BRUTA
SERVIÇO
Prestação de Serviço sob a forma de Trabalho
Pessoal do Próprio Contribuinte:
Profissionais titulados por estabelecimento de ensino
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de nível superior:
a) estabelecidos no município, por
Prestação de Serviço sob a forma ds Trabalho
Pessoal do Próprio Contribuinte:
Profissionais titulados por estabelecimento de ensino
de outros níveis:
a) estabelecidos, por ano
b) não estabelecidos, por ano
Prestação de Serviço sob a forma de Trabalho
Pessoal do Próprio Contribuinte:
Profissionais não enquadrados nos itens anteriores...
Prestação de Serviço sob a forma de Trabalho
Impessoal do Próprio Contribuinte e de Pessoa
Jurídica, atividades constantes na Lista de Serviços,
nos itens:
0) 4.22 e 4.23; 7.01; 7.02; 7.03; 7.04; 7.05; 7.09; 7.103):
7:12::7:15; 7,16;/7:17; 9.01; 10.01; 10.02, 10.04;
10.05; 10.09; 11, 11.01 a 11.04; 12.06; 12.07; 14.14;
15, 15.01 a 15.18; 17,07; 17,08; Dr O da boda ASA Du 92]
19 e 19.01; 20, 20.01 a 20.03; 21 e 21.01; 22 e 22.01;
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Camara Municipal do Barma Mansa No
í
d) 1, 1.01 a 1.09; 2, 2.01; 3, 3.01 a 3.04; 4.01 a 4.21 3:
5, 5.01 a 5.09; 6, 6.01 a 6.06; 7.06, 7.07, 7.08
7.11;.13; 7.18, 7.19; 7.20; 8, 8.01 e 8.02; 9.02 ; 9.03;
10.03 a 10.08; 10.10; 12.01 a 12.05; 12.08 a 12.17; 13)
13.01; 13.04 a 13.05; 14, 14.01 a 14.13; 16, 16.01; o
16.02; 17.01 a 17.05; 17.06; 17.09; 17.10; 17.13 4
17.21; 17.23; 17.24; 18, 18.01; 23 e 23.01; 24, 24.01; - : :
Prestação de Serviço, Escritórios de Serviços
Contábeis Optantes do Simples Nacional: UFM
Receita Bruta ATE 60.000,00 95
60.000,01 90.000,00 160
90.000,01 120.000,00 220
ii
Ha 120.000,01 io 150.000,00
E
150.000,01 180.000,00 345
D| O
ss)
>
>
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DE k
180.000,01 210.000,00 410
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E 210.000,01 ma 240.000,00 470
DE
E 270.000,00
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N 270.000,01 [| 300.000,00 !
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2.040.000,01 2.160.000,00 4.400
2.160.000,01 Ia 2.500.000,00 4.650
2.500.000,01 ' 2.840.000,00
2.840.000,01 ú 3.180.000,00
DE| 3.180.000,01 H
DE| 3.520.000,01 3.860.000,00
8 3.860.000,01 H 4.200.000,00 6.050
DE| 4.200.000,01 É
DE| 4.540.000,01 |A
Art. 35 - As Tabelas da Taxas, de números 1, 2, S Tn Que Lido
ANEXO PRÓRRIO IV da Lei Complementar n.º 57 de 21 de dezembro de 2009, passam a vigorar
“ com a seguinte redação:
ANEXO PRÓPRIO IV se
TAXAS
£ E
3.520.000,00
4.540.000,00
4.800.000,00
pi
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 * (24) 3323.0982 * Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
r
1- BASE DE CÁLCULO DA
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E DE INSTALAÇÃO DE
ESTABELECIMENTO -— TFL
sa ATIVIDADE ECONÔMICA
[Hj pers PRIMÁRIO
AGRICULTURA E SILVICULTURA
CRIAÇÃO DE ANIMAIS
SE INDÚSTRIA DE 51 A 100 EMPREGADOS j
A] INDÚSTRIA DE 101 A 200 EMPREGADOS
INDÚSTRIA DE 201 A 500 EMPREGADOS
| COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA Ee
PRODUTOS AGRÍCOLAS, AGRO-PECUÁRIOS, 150
1 | VETERIN/ANIMAIS POR ATACADO
PRODUTOS EXTRATIVOS MINERAL E VEGETAL POR 150
2 |ATACADO
29
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, HIDRÁULICO, ELÉTRICO E
200
5 [MADEIRAS
160 |
MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS, PEÇAS E 190
ACESSÓRIOS
190
TIZA K
CON: É
E 11| ARTIGOS DE DECORAÇÃO, FLORICULTURA
APARELHOS ELETRODOMI STICOS E UTILIDADES
12 | DOMESTICAS
8 LIVRARIA, PAPELARIA E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA
fu LIVROS DIDÁTICOS, MATERIAL ESCOLAR E ARTIGOS P/
14
120
ESCRITÓRIO
ss 150
15
| qué SUCATAS, FERRO VELHO E SIMILARES
995
Essa
PRODUTOS QUÍMICOS, TINTAS E DE
PARA PINTURA
RIVADOS E ARTIGOS
18] PERFUMARIA
POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E
LUBRIFICANTES E SERVIÇOS
19 |EM VEÍCULOS
EE DISTRIBUIDORAS EM GERAL 49
TECIDOS, VESTUÁRIO, CAMA, MESA, BANHO, ROUPAS
21 | FEITAS EM GERAL
ix
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS
a MAGAZINE-LOJAS DE DEPARTAMENTOS 995
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - TEN (24) 3322-2652
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| BAZAR, EMPÓRIO, ARMARINHO E ARTESANATO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
26 | ARTEFATOS DE BORRACHA E PLÁSTICO
|? AUTO-SERVIÇOS ;
Ea RESTAURANTE, PIZZARIA, CHOPERIA
29 | LANCHONETE, BAR
30 | BOTEQUIM (ESTABELECIMENTO RUDIMENTAR)
150
É
95
95
tw
1|CHARUTARIA, FUMOS, TABACARIA
tv
o
150
AÇOUGUE, LATICÍNIO, SALGADOS E FRIOS 150
to
150
ww
o RR RR)
36 | CANTINA
O|
S| B| 3) É
5 É a
z =
à Ra Ê
SAPATARIA 195
38 | BOUTIQUE 15o
39 | ARTEFATOS DE COURO 135
JOALHERIA, ÓTICA, ARTIGOS PARA 2os
PRESENTES/IMPORTADORA
a
OQ
O:
a
BRINQUEDOS 150
E
1
42
ADARIA, CONFEITARIA 190
EITERIA E DERIVADOS 150
rj
ASTELARIA, SORVETERIA 135
ÉNS
47
ABATEDOUROS 295
DIVERSOS NÃO ESPECIFICADOS
EE
y
E
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSTRUÇÃO
1
CONSTRUÇÃO CIVIL EM GERAL 350
to
REFORMAS, REVESTIMENTOS, ACABAMENTOS 150
3 [INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS E DE GÁS 150
CONSTRUÇÃO HIDRÁULICA E NAVAL EM GERAL 250
ENGENHRIA MECÂNICA E DE ELETRICIDADE EM GERAL 250
INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO NA CONSTRUÇÃO 250
CIVIL
OUTRAS NÃO ESPECIFICADAS "200
a
Ia
E: CERERREECE
ho
CEC EERES
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ERA
1 | TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS j
Eca À
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E MUDANÇA
3 [EMPRESA DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS
TRANSPORTE DE VALORES R
OUTROS TRANSPOR DE PESSUAS; PASSAGEIROS UU
DESCARGA, DESPACHO ADUANEIROS, AGENCIAMENTO DE
Ka FRETES E OUTROS
390
340
mia CORREIOS, TELÉGRAFOS E TELEFONIA
425
340
DESPACHO DE CARGAS E ENCOMENDAS, EMBALAGEM,
PESAGEM, CARGA E
IR RADIODIFUSÃO
E JM TELECOMUNICAÇÕES Bia
qu] OUTROS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU TRANSPORTES ESA
Ea INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E
* Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1 [BANCO COMERCIAL, CAIXA ECONÔMICA
BANCO DE DESENVOLVIMENTO E INVESTIMENTO,
FINANCEIRA, COOPERATIVA DE CREDITO, ASSOCIAÇÃO DE
2 |POUPANÇA, EMPRÉSTIMOS E OUTROS
CONTA DE TERCEIROS, CORRETAGEM E DISTRIBUIÇÃO DE
TÍTULOS E VALORES
INSTITUIÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS
ARES Ao RTOS. URU APIIA A
CUBRANUAS, IRANSAÇUES BANCARIAS, AUMINIS LRAÇÃO
DE VALORES é dé
MOBILIÁRIOS
OUTROS NÃO ESPECIFICADOS |
E
nal REPARAÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA
Gui CONSERVAÇÃO É LIMPEZA DE IMÓVEIS 190
mi OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL TIO
ERR TINTURARIA E LAVANDERIA
ASSISTÊNCIA TÉCNICA, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
MÁQUINAS, APARELHOS
E EQUIPAMENTOS
DESINSETIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E
DESINFECÇÃO
RASPAGEM, E LUSTRAÇÃO DE ASSOALHOS, COLOCAÇÃO,
REPARAÇÃO E
LAVAGEM DE TAPETES, CARPETES E CORTINAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ma Mumicial de PB asma Manso 34
LAVA RÁPIDO E DEMAIS ESTABELECIMENTOS PARA
8 | LAVAGEM DE VEÍCULOS
ne MÓVEIS, ESTOFADOS, PERSIANAS E MOLDURAS
qui CONSERTO E RESTAURAÇÃO DE ARTIGOS DE BORRACHA o
[e 41 |RECAUCHUTAGEM DE PNEUS
CONSERTO E RESTAURAÇÃO DE ARTIGOS DE MADEIRA E
MOBILIÁRIO EM GERAL,
E 12 |BORRACHARIA E SIMILARES
a BARBEARIA, SALÃO DE BELEZA, BANHOS, DUCHAS,
MASSAGENS, SAUNAS, GINÁSTICA, ;MANICURE, PEDICURE E
13 | CONGÊNERES Es
qu] DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS El
ARA SERVIÇOS TÉCNICOS, PROFISSIONAIS E ARTÍSTICOS
E
E
ESTÚDIO DE PINTURA, DESENHO ARTÍSTICO, ESCULTURA,
DECORAÇÃO, 2 a
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SOCIEDADE PROFISSIONAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS,
DESPACHANTES E
PROCURADORIA, COBRANÇA E FINANÇAS
ASSESSORIA E CONSULTORIA, ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS,
PROCESSAMENTO DE
DADOS
SOCIEDADE PROFISSIONAL DE PROJETOS DE ENGENHARIA,
ARQUITETURA,
URBANISMO. PERTEDS VECNICA E DEMAIS SERVIÇOS
TECNICO-CIENTIFÍCOS
ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE CONGRESSOS,
EXPOSIÇÕES E FEIRAS
ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS E NEGÓCIOS,
MERCADORIAS,
SORTEIOS, CONSÓRCIOS, FUNDOS MÚTUOS, LEILÕES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| Camara Municipal de Bana Mansa 35
6 |PAISAGISMO E MÚSICA
CÓPIA, REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS, PLASTIFICAÇÃO E
ENCADERNACAO
AGÊNCIA DE PROPAGANDA, PUBLICIDADE, PESQUISA DE
MERCADO E SERVIÇOS CORRELATOS |
Ro 12 |PROFISSIONAIS E OUTROS COM ESTABELECIMENTO 195
PROFISSIONAIS INDIVIDUAIS ESTABELECIDOS NA 120
13 | RESIDÊNCIA
- OUTROS NÃO ESPECIFICADOS 95
MEDICINA, ODONTOLOGIA E VETERINÁRIA
1 |CLÍNICA MÉDICA 395
Eq CLÍNICA ODONTOLÓGICA, FISIOTERÁPICA 395
HOSPITAL, PRONTO SOCORRO, AMBULATÓRIO, CASA DE
SAÚDE, REPOUSO,
RECUPERAÇÃO E OUTROS
LAB ANÁLISE E ELETRICIDADE
BANCO DE SANGUE,
INSTITUTO PSICOTÉCNICO, ETC.
DICA, ABREUGRAFIA,
CLÍNICA E HOSPITAL VETERINÁRIO
OUTROS SERVICOS DE SAÚDE
| INSTALAÇÃO E MONTAGEM
EE MONTAGEM E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS 390
É
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 o) Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 - (24) 3323.0982 * Site: camarabarramansa.rj.gov.br * ww tvcamarabm.com.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE LINHAS E FONTES DE
TRANSMISSÃO, INCLUSIVE
390
390
390
2 | TELEFONES
INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS,
APARELHOS, MÁQUINAS E
MÓVEIS
OUTROS TIPOS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM
INTERMEDIAÇÃO, CORRETAGEM E REPRESENTA ÇÃo
DE COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, CONDOMÍNIOS | 290
| BOLSA DE MERCADORIAS, INFORMAÇÕES COMERCIAIS E
| 2 [CADASTRAIS
| AGENCIAMENTO E CORRETAGEM, INTERMEDIAÇÃO,
3 |REPRESENT/ DISTRIBUIÇÃO
290
| 4 |CASA LOTÉRICA E DE APOSTA EM GERAL EN
+ AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO
Ra AGÊNCIA FUNERÁRIA
DIVERSOS NÃO DISCRIMINADOS 290
a ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO pre ctg]
LOCAÇÃO E GUARDA DE BENS
ae GARAGEM E ESTACI
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, Eca
ONAMENTO OU PARQUEAMENTO
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OUVIDORIA: 08000243434 » (24) 3323.0982 * Site: camarabartamánsa.rj.gov.br * www.i ivcamarabm. com.br
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: ARE. Mansa - RJ - Tel.:
OUVIDORIA: 08000243434 « (24) 3323.0982 - Site: camarabarrais sa.rj.gov.br * www.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MERCANTIL, MÁQUINAS
2 |REPROGRÁFICAS E OUTROS
ppa ARMAZENSGERAIS GERAIS
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, INCLUSIVE PARA GUARDA E
3 | VIGILÂNCIA
DEPÓSITO DE COMBUSTÍVEIS E CONGÊNERES,
INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
990
6] DEPÓSITO FECHADO
|? OUTROS NÃO ESPECIFICADOS o
DIVERSÕES PÚBLICAS Rss
CINEMA, TEATRO
CABARÊ E SIMILARES 1950
BOATE, DISCOTECA, DANCETERIA 1950
1850
RES CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES | 530
BILHAR, BOLICHE ER
8] JOGOS CARTEADOS E DEMAIS JOGOS DE MESA
E CLUBE RECREATIVO, DE ESPORTE, LAZER OU SIMILARES ER
É OUTRAS DIVERSÕES PÚBLICAS Rea
ENSINO E SERVIÇOS PÚBLICOS, COMUNITÁRIOS E
SOCIAIS
Hr ENSINO PRE-PRIMÁRIO E MATERNAL
fá
3
DRIVE IN, TAXI DANCING
ta RESTAURANTE DANÇANTE, CHURRASCARIA E SIMILARES
2 | ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU
ENSINO SUPERIOR
(24) 3322-2652
tvcamarabm.com.b
3%
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
4 |CURSOS LIVRES E PREPARATÓRIOS
INSTITUIÇÕES NÃO BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA
SOCIAL (ASILOS, ALBERGUES,
ORFANATOS, ETC)
2-BASE DE CÁLCULO |
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA — TFS
|
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
I- VIGILÂNCIA SANITÁRIA
No DE NATUREZA DA ATIVIDADE UFM
ORDEM
1 PROFISSIONAL AUTÔNOMO E COMÉRCIO RIO
RUDIMENTAR À eo
RE PRN pie soe]
2 PROFISSIONAL AUTÓNOMO DE NIVEL 100
TÉCNICO
3 PROFISSONAL AUTÔNOMO DE NÍVEL 150
SUPERIOR
AS |
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310- 140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 « (24) 3323.0982 - Site: camarabarramansa.rj.gov.br www. Ho amarabm.com.
5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMERCIO
VAREJISTA, AGROPECUÁRIA E PESCA
ATÉ SOM?
DE 50,01 ATÉ 100 Mº
ACIMA DE 100 Mº
COMÉRCIO ATACADISTA
ATÉ 50 Mº
DE 50,01 ATÉ 100 M?
ACIMA DE 100 Mº E)
6 INDUSTRIA
11 - DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
NATUREZA DA ATIVIDADE
VISTORIA, INICIAL OU SOLICITADA, EM
ESTABELECIMENTOS, por vistoria
ATÉ SOM? | 400
DE 50,01 ATÉ 100 Mº 600
ACIMA DE 100 Mº
No NATUREZA DA ATIVIDADE
DE ORDEM
[Es a
1 VISTORIA OU INSPEÇÃO OU PERÍCIA, POR 0,25
CADA 1 (UM) KM OU FRAÇÃO DE
DESLOCAMENTO COM CARRO, por vistoria ou
inspeção ou perícia
sa VISTORIA OU INSPEÇÃO OU PERÍCIA, POR 0,20
CADA 1 (UM) KM OU FRAÇÃO DE
DESLOCAMENTO COM VEÍCULO
MOTORIZADO DE 2 (DUAS) RODAS, por vistoria
ou inspeção ou perícia
LI -INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
39
Rua República do Paraguai, n
OUVIDORIA: 08000243434 * (24)
º 60 - Centro - CEP: 27310-1 Seo! Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
3323.0982 » Site: camarabarramansa.rj.gov.br - www.tvcamarabm.com.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1V= DEFESA SANITÁRIA VEGETAL
NATUREZA DA ATIVIDADE
DE
ORDEM
VISTORIA OU INSPEÇÃO DE 20
ESTABELECIMENTO, por vistoria ou inspeção AU
| VISTORIA OU INSPEÇÃO POR CADA 1 (UM) 30
| Ha (HECTARE) OU FRAÇÃO DE ÁREA DE
CULTURA, por vistoria ou inspeção
5- BASE DE CÁLCULO
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIRO — TFV
SEE O O O Ra RR RR
No NATUREZA DO VEICULO UFM
DE ORDEM E
[> ANTATS E o
ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS, por ano 250
VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR, 50
por ano L N
3 TÁXI, por ano 50 |
PR DC a ecoa
7- BASE DE CÁLCULO
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR — TFO
UFM
143,00
NºDE NATUREZA
| ORDEM
se Era a
Vistorias em Obras Particulares, por vistoria.
Vistorias em Área de Risco, por m.
Análise e Aprovação de Projeto de Arruamento em Gleba
de Terceiros em Área Urbana, por m2.
Análise e Aprovação de Projeto de Arruamento em Gleba
de Terceiros em ZEIS, por m2.
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - o - RJ-Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 - (24) 3323.0982 - Site: camarabarramansa-rj.gov.br * wiwyatvcamarabm.com.or
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Análise e Aprovação de Projeto de Desmembramento /
5 Remembramento em Área de Terceiros em ZEIS, por 19,00
unidade.
6 Análise e aprovação de projeto de Desmembramento / 57,00
Remembramento em terreno e Área Urbana, por unidade.
7 Análise e Aprovação de Projeto de Parcelamento de Terra 95.00
Ea (tipo loteamento) em Área Urbana, por lote. 4
8 Análise e Aprovação de Projeto de Condomínio em Área 450
— Urbana, por m2. 4
9 Concessão de Alinhamento Frontal em Terreno Particular, 19,00
por metro linear. :
Concessão do Certificado de Conclusão de Obra Particular 38.00
Habite —se), por unidade. j
11 Análise e Aprovação de Projeto de Construção de
Edificação Não Residencial, por m2;
12 Análise e Aprovação de Projeto de Construção de 1.00
: Edificação Residencial, por m2. É
Análise e Aprovação de Projeto de Construção de Obra 3.50
13 Não Especificada, por metro ou m2. a
14 Concessão de Nivelamento Frontal de Terreno Particular, 19,00
por metro linear.
15 Análise e Aprovação de Projeto de Outras Obras Não 6,25
Previstas, por metro ou m?.
5 Concessão de Alvará de execução de serviços, por 62,00
unidade.
17 Análise e Aprovação de Projeto de Retificação de Medidas 124,00
de Terrenos Particulares, por unidade.
Análise e Aprovação de Planta de Situação / 124,00
18 Localização de Terrenos Particulares, por unidade.
19 Análise e Aprovação de Projeto de Legalização de 2,65
Edificação Não Residencial, por m2.
20 Análise e Aprovação de Projeto de Legalização de 2,00
Edificação Residencial, por m2. +
2 Outros serviços não especificado, por unidade ou m2. NA 38,00
22 Utilização de área pública por empresa de concessionária, 815.00
por unidade. ;
23 Análise e aprovação de projeto de Construção/regularização, 1629,00
EE renovação de sites de telefonia celular, por unidade.
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra
OUVIDORIA: 08000243434 - (24) 3323.0982 « Site: camarabarram Ansa)
jansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
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f
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Basa Mansa 42
10- BASE DE CÁLCULO DA
TAXA DE SERVIÇO DE EXPEDIENTE
——>——
NºDE
1
Cadastramento de Fornecedor
2
7 4
—
ORDEM
TAXA DE SERVIÇOS DE EXPEDIENTE Essen)
Defesa Sanitária Animal - Emissão de Documento - Certificação
| Documento - Registro de Estabelecimentos Industriais
| 3 Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal - 290.00
Emissão de Documento - Registro de Produtos Industrializados ê
Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal -
Emissão de Documento - Registro de Produtos Industrializados
UFM
10,00
10,00
145,00
5
de Estabelecimentos Industriais e Comerciais
Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal -
Emissão de Documento - Registro de Produtos Industrializados
6 Defesa Sanitária Vegetal - Emissão de Documento - Registro | 290.00
7 Defesa Sanitária Vegetal - Emissão de Documento - Autorização
1
de Entrada de Vegetais no Município fam
8
Defesa Sanitária Vegetal - Emissão de Documento - Lavratura de
—:
10,00
à 15,00
Termo de Liberação
9 Baixa de Qualquer Natureza 50,00
10 | Certidão de Baixa | 30,00
PE Ate ARRIBA area
1 : : : ; 1,50
y Emissão de guias de tributos diversos
12; 22,00
Lavratura de Termo de Registro de Qualquer Natureza
13 2a Via de Averbação e Certidão de Características 20,00
14 34,00
16 Transferência de Imóvel, por unidade
j E) 30,00
2a Via do Alvará de Localização
ertidão de Término ou Início de Atividades |
18 30,00
2a Via do Cartão de Inscrição
19 Autenticação de Livros, por unidade 25,00
20 f: 18,00
Carteira de Táxi, Escolar e Diversos
21 25,00
[6
22 Nota Fiscal Avulsa 10,00
20,00
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OUVIDORIA: 08000243434 - (24) 3323.0982 - Site: camarabarraman
-rjgov.br
a www.tvcamarabm.com.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23 Taxa de Restabelecimento
24 Termo de Permissão — Taxi 60,00
25 | Transferência de Veículos e Ponto de Táxi 60,00
26 Alteração de dados do Cadastro Mobiliários Alvará de 35,00
Localização !
27 | | Depósito de Bens Móveis ou Mercadorias, por dia 10,00
28 Emissão de Termo de Registro de Qualquer Natureza 25,00
29 Emissão de 2a Via do Certificado de Conclusão de Obra
Particular 62,50
30 Emissão de 2a Via do Alvará de Construção 93,50
31 Autenticação de Projeto Aprovado, por prancha 12,50
: 32 Cancelamento por desinência / Substituição de Projeto Aprovado 93.50
Sem Alteração de Area, por unidade, por projeto y
33 Emissão de Certidão de Conclusão de Obras Diversas, por 93.50
unidade e por documento. ;
34 Emissão de Certidão de Demolição, por unidade
93,50
38,00
Registro de Projetos Aprovados,
36 Concessão da Revalidação do Alvará de Construção, por
documento SM
37 Concessão da Transferência de Titularidade de Plantas Sociais, 15.50
Li |por unidade j
38 Concessão da Transferência de Titularidade de Projetos 189.50
E ed de Terceiros, por unidade Sa
39 Concessão da Transferência de Responsabilidade Téc:
Projetos Aprovados, por unidade á
40 Concessão da Transferência / Alteração de Alvará de Construção, 93.50
“Ipor unidade ê ARA
4 Arquivo de Dados fornecido pelo Sistema de Processamento de 850 |
Dados, por unidade É
42 Cancelamento de Processos
43 Certidão de Dados Cadastrais, por lauda 20,00
44 — | Certidão de Inteiro Teor, por lauda p 20,00
45 Certidão de Inteiro Teor de processo, por página 2,00
ESgsi amigo
46 Certidão de Qualquer Natureza, por lauda 20,00
47 | | Depósito de animais e veículos, por dia 19,00
48 | | Desarquivamento de Processo 10,00
49 Listagem fornecida pelo Sistema de Processamento de Dados, por
3,50
— |folha
so Emissão de Autorização para alteração de categoria de aluguel 20,00
ara particular — Taxi, por veículo
51 | Emissão de Autorização para retirar taxímetro — Taxi, por veículo | - 20,00
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|
52 Emissão de Autorização para emplacamento na categoria aluguel 20.00
— Taxi, por veículo
53 Emissão de Autorização para Instalação e aferição de taxímetro — 20.00
pf Taxi, por veículo ú
54 Emissão de Declaração para Receita Federal e Estadual — para 20.00
isenção de impostos.na compra de veículo zero km :
55 Emissão de Autorização para alteração de categoria de aluguel 20.00
ara particular — Taxi, por veículo sa
Só Emissão de Autorização para emplacamento — Transporte Escolar 20.00
categoria aluguel — Transporte Escolar aê
11 - BASE DE CÁLCULO DA
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
NºDE
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS,
| 1300 |
[E po] 2? via de Termo de Jazigo Perpétuo, por documento 13,00
[E Doação ou Transferência de Jazigo, por documento 69,00
Doação ou Transferência de Gaveta, por documento
Rg Doação ou Transferência de Sepultura, por documento
EE Doação ou Transferência de Nichos, por documento
gn Inumação de Adultos em Jazigo
Inumação de Criança em Jazigo
Inumação de Adultos em Sepultura '
Inumação de Criança em Sepultura
Inumação de Adultos em Gaveta
Inumação de Criança em Gaveta
Inumação de Ossos e Cinzas
Exumação em Jazigo
RESUES Exumação em Sepultura
15 Exumação em Gaveta
16 Placa de numeração para J; azigo, Sepultura e Gaveta.
17 Cruzeta para Jazigo, Sepultura e Gaveta
Prorrogação de Sepultura e Gaveta, por 1 (um) ano
Taxa de Construção de Jazigo, Sepultura e Gaveta 17,00
Taxa de Reforma de Jazigo, Sepultura e Gaveta 17,00
21 Termo de Posse para Jazigo e Gaveta, por documento 26,00
Preparação e Ornamentação de Cadáveres,
43,00
17,00
por unidade
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Remoção de Cadáveres dentro do Município - 1º Distrito, por
remoção
Remoção de Cadávetes dentro do Município - demais Distritos,
por remoção 26,00
0,95
3,
Remoção de ossos para outro cemitério,
Distrito j
Remoção de ossos para outro cemitério, dentro do Município -
demais Distritos
dentro do Município - 1º
26,00
Remoção de veículos de propulsão humana (bicicletas e
carrinhos
10,00
>
>
Ê
>
00
A
À
Ê
2
20,00
Serviço de Máquinas Agrícolas - Retro escavadeira - Patrulha
Rural, por hora à
Serviço de Máquinas Agrícolas - Moto niveladora - Patrulha
Rural, por hora
20,00
36 Liberação de Bens Móveis ou Mercadorias apreendidas, por
25,00
unidade 20,00
Liberação de animais e veículos apreendidos, por unidade 43,00
39,00
por unidade
Concessão do Certificado de Endereçamento e Numeração
Imobiliária, por unidade 18.00
Revisão do Certificado de Endereçamento e Numeração
Imobiliária, por unidade 18,00
5,00
5,00
Remoção de Resíduos e Detritos extra-residenciais, por m?
Retirada de Resíduos e Detritos Extra-Residenciais, por mº
9,00
EEB Retirada do Material de Capina e Limpeza, por m?
EN Remoção de ossos para outro cemitério, dentro do Município - 1º Rg
Distrito
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e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Remoção de ossos para outro cemitério, dentro do Município -
demais Distritos Ê
Remoção de ossos para outro cemitério fora do Município, por
km
Remoção de veículos de carga (caminhões/carretas)
Remoção de veículos de propulsão humana (bicicletas e
carrinhos)
ESSES Diária de veículos de carga (caminhões/carretas)
51 Diária de veículos de propulsão humana
Serviço de Máquinas Agrícolas - Trator Agrícola, por hora
3,00
20,00
Serviço de Máquinas Agrícolas - Retro escavadeira - Patrulha
Rural, por hora
Serviço de Máquinas Agrícolas - Moto niveladora - Patrulha 25,00
Rural, por hora H
25,00
Liberação de Bens Móveis ou Mercadorias apreendidas, por 20,00
unidade |
Liberação de animais e veículos apreendidos, por unidade 43,00
Emissão de Alvará de Demolição de Obras Diversas, por unidade 38,00
Concessão do Certificado de Endereçamento e Numeração 57,00
Imobiliária, por unidade
Revisão do Certificado de Endereçamento e Numeração 114,00
Imobiliária, por unidade
Capina e Limpeza de Terrenos Particulares, por m?
Remoção de Resíduos e Detritos extra-residenciais, por mº
Retirada de Resíduos e Detritos Extra-Residenciais, por m
Retirada do Material de Capina e Limpeza, por mº
46
Art. 36- Ficam revogadas as disposições da Tabela das Taxas n.º 3
(Descontos sobre a Taxa de Fiscalização de Localização e de Instalação de Estabelecimento
= TEL é
Taxa de Fiscalização Sanitária — TFS) do Anexo Próprio IV da Lei Complementar n.º 57 de 21 de
dezembro de 2009. a
Art 37 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos: j 14
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m.com.br
r
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
I — observada a anterioridade nonagesimal, em relação ao artigo 1º e,
ainda quanto aos subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13:05, 14.05, 16.01 e 25.02, constantes da Lista de
Serviços anexa a esta Lei; A.
Il — a partir de 1º de janeiro de 2018, em relação ao artigo 2º e, ainda,
quanto aos subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05, constantes da Lista de Serviços anexa a
esta Lei e demais artigos.
x
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 DE. | Set=uPLo “DE2017,
uaST
DRIG) DRABLE COSTA
PREFEITO
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ANEXO 1
“LISTA DE SERVIÇOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
NE cata DE 29 DE setembro DE 2017.
1 — Serviços de informática e congêneres.
1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.09 — Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos
(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que
trata a Lei Federal n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)
'6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres.
6.06 — Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação
de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal
e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios. Vá
Rua República do Paraguai, Aº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mans - Tel.: (24) 3322-2652 :
OUVIDORIA: 08000243434 - (24) 3323.0982 + Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br
ESTADO DO RIO DE Pos
ar rias de Bana Mario 49
11 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia.
13.05 — Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior
operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas,
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 — Serviços relativos a bens de terceiros.
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte;
plastificação, costura, acabamento, polimento e corzêneres de objetos quaisquer.
14.14 — Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16 — Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
pio
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comercial e congêneres.
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17.24 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades-de serviços
de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25 — Serviços funerários.
25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de
corpos cadavéricos.
25.05 — Cessão de uso de espaço
é
* hlicado no Boletim Informativo |
“eicial da :, edição nº GO.
de Pes dos
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