norma nº 78/2015

E CÓ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO À SEGUI
se + ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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RESOLUÇÃO Nº 078/2015
Ementa: Regulamenta a aquisição de bens permanentes.
de consumo e serviços destinados a Câmara
Municipal de Barra Mansa. através de Licitação
na — Modalidade Pregão, denominada | Pregão
Presencial, observando o disposto na Lei Federal
nº 10.520 de 17 dejulho de 2002, e dá outras
providências.
Art. 1º - Este Regulamento estabelece normas e procedimentos
relativos à aquisição de bens permanentes. de consumo e serviços comuns destinados a
Câmara Municipal de Barra Mansa, através de Licitação Modalidade Pregão observando o
disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, qualquer que seja o vaior
estimado.
Art. 2º - Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa
pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é a feita em sessão pública, por meio de
propostas e de preços escritos e lances verbais.
Art. 3º - Os contratos celebrados pela Câmara Municipal de de
Barra Mansa, para aquisição de bens e serviços comuns, poderão ser precedidos de licitação
pública na modalidade pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os
interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente.
$ 1º - Dependerá de regulamentação especifica a utilização de
recursos eletrônicos ou de tecnologia da informação para a realização de licitação na
modalidade;
$& 2º - Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos
padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no edital,
N raticadas no mercado.
em perfeita conformidade com as espec ificações usuais pro
Art 4º - A licitação na modalidade de pregão é juridicamente
os de legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
ade administrativa, da vinculação ao instrumento
bem como aos princípios correlatos da celeridade,
vidade, justo preço, seletividade e
condicionada aos princípios básic
igualdade, da publicidade, da probid
convocatório, do julgamento objetivo,
finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competi
comparação objetiva das propostas.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Eta mara OM Cenici ol de Barra Mansa
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dalidade de pregão serã ágrafo Único - As normas disciplinadoras da licitação na
alidade de pregão serão sempre inter : i
mo! é se sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os
:nteressados, desde que nã . o . .
inte q não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a
segurança da contratação.
o a ps . Es " . x
intações de ob Art. 5º - A licitação na modalidade de pregão não se aplica às
ontratações de obr: servia . . e sos
E pá : ras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e
alicnações em geral, serão Faai : E a
à geral, que serão regidas pela legislação geral da administração.
º . Art. 6º - Todos quantos participem de licitação na modalidade
de pregão Teglizado pela Câmara Municipal de Barra Mansa têm direito público subjetivo a
fiel observância do procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer
ç interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar
á ou impedir a realização dos trabalhos.
. Art. 7º - Ao Presidente da Câmara Municipal ou a autoridades
cujas funções forem delegadas cabe:
I — determinar a abertura de licitação;
II — designar o pregoeiro e os componentes da equipe de
apoio;
II -— decidir recursos contra atos de pregoeiro; e
IV — homologar o resultado da licitação e promover celebração
do contrato.
Parágrafo Único - Somente poderá atuar como pregoeiro o
t servidor que tenha capacitação especifica para exercer a atribuição.
Art. 8º - Na fase preparatória do pregão a Administração da
Câmara deverá observar Os seguintes procedimentos:
1 — definição do objeto, que deverá ser precisa, suficiente, €
clara, obedecidas as especificações praticadas no mercado; vedadas especificações que, por
excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustre a competição;
1 — avaliação do custo mediante orçamento detalhado em
o os preços praticados no mercado da definição dos métodos de
planilha, considerand:
execução, da estratégia de suprimento € do prazo de execução do contrato;
JIJ - justificativa da necessidade de aquisição;
IV -— estabelecidos através de edital, dos critérios de aceitação
da. propostas, das exigências de habilitação, das sanções administrativas aplicáveis por
Ru: ippom lemento e das cláusulas contratuais: e
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V— designação, dentre os servidores, do pregoeiro responsável
. abalhos no decorrer »rts ' . Ê Ê N
pelos traba rrer do certame bem como sua equipe de apoio, cuja designação não
necessariamente será específica Para a licitação;
VI — motivação nos autos de cada um dos atos especificados
ste artigo. bem indispensáve: quai . :
Rsnis amil como os indispensáveis elementos técnicos pertinentes ao objeto;
VII — julgamento, com base no critério de menor preço,
observados OS prazos máximo para provimento, as especificações técnicas e as demais
condições definidas no edital.
. Art. 9º - Os procedimentos relativos à modalidade de licitação
objeto do presente decreto serão promovidos por comissão Constituída por 03 (três)
membros, sendo 01 (hum) pregoeiro e 02 (dois8) membros constituindo uma equipe de
apoio.
$ 1º - A Comissão de Pregão deverá ser integrada em sua
maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo da Câmara Municipal de Barra Mansa.
$ 2º - A Comissão de Pregão exercerá no máximo mandato de
01 (hum) ano, vedada condução integral de seus membros para o período imediatamente
posterior.
$3º- O ato de designar a Comissão de Pregão deverá indicar
um pregoeiro substituto, para hipóteses especifico para o exercício da atribuição.
$4º - O pregosiro, assim como pregoeiro substituto, deverão
ter obrigatoriamente curso de capacitação especifica para o exercício da atribuição.
Art. 19 - Ficam atribuídos ao pregoeiro:
I- O credenciamento dos licitantes interessados;
JJ — O recebimento dos envelopes das propostas de preços e da
documentação de habilitação;
Wi - A abertura dos envelopes, o seu exame e a classificação
de proponentes;
IV — A condução dos procedimentos relativos aos lances e à
escolha das propostas ou do lance de menor preço;
V-— A adiudicação da proposta de menor preço.
VI — À elaboração de ata;
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VII — '
I-A condução dos trabalhos da equipe de apoio;
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VI -O recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e
IX — O encaminhamento do processo devidamente instruído,
anós a adjudicação, à a : , . . ,
a “a são, à autoridade superior, visando à homologação e a contratação.
istênci . Art. 11-A equipe de apoio designada para prestar a necessária
assistência ao pregoe everá ser ; o. .
a o Pregoeiro deverá ser integrada, em sua maioria por servidores ocupantes de
cargo efetivo ou emprego da Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art. 12- A fase externa do pregão será iniciada a convocação
dos interessados e observará as seguintes regras:
. 1 - A convocação dos interessados será efetuada por meio de
publicação de aviso em função dos seguintes limites:
a) Para bens e serviços de valores estimados em até o limite
previsto no Inciso II, alínea “a”” do art. 23 da Lei Federal
8.666/93:
1 — Meio Eletrônico, na Internet; e
2 - Jornal de circulação local;
b) Para bens e serviços de valores estimados acima do
previsto da alínea anterior:
1 — Meio eletrônico, na internet; e
2 — Jornal de circulação local;
3 — Diário Oficial do Rio de Janeiro
1 - Do edital e do aviso constarão definição precisa, suficiente
e clara do objeto, bem como as indicações dos locais, dias e horários em que poderá ser ida
ou obtida a integra do edital, e o local onde será realizada a sessão pública do pregão;
HI — O edital fixara o prazo não inferior a oito dias uteis, entre
a ultima publicação do aviso, a data de apresentação de propostas;
IV - No dia, hora e local designado no edital, será realizado
sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o
proceder ao respectivo credenciamento,
interessado. ou seu representante legal
ssários poderes para formulação de propostas €
comprovando, se for o caso, possuir os nece:
para pratica de todos os demais atos inerentes ao certame;
e, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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3) Ernane Municipal de po 5 pa O dansa
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Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes
ais entregarão ao pregoeiro e
leg; - 1 e emro em envelopes separados a proposta de preços e a
documentação de habilitação;
jas d VI — O pregociro procederá à abertura dos envelopes contendo
as propostas de preços e classificar:
prof Preços e classificara o autor da proposta de menor preço € aquele que
tenham apresentado pr das & . . ,
. | o Propostas em valores sucessivos e superiores em até por cento,
relativamente à de menor preço;
. VII — Quando não forem verificadas, no mínimo, 03 (três)
propostas escritas rec as E om -. on : .
k im as de preços nas condições definidas no inciso anterior, o pregoeiro
“Jassificara as me ss pronostas Eos R
de a as melhores propostas subsequentes, ate o máximo de três, para que seus autores
narticipem dos lances verbai a: . :
pa . Pp dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas
escritas:
VIII — Em seguida, será dado inicio a etapa de apresentação
dos lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em
valores distintos e decrescentes;
IX — O pregoeiro convidará individualmente os licitantes
classificados de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta
classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor;
X — A desistência em apresentar lance verbal, quando
convocado pelo pregoeiro implicará a exclusão do licitante, para efeito de ordenação de
propostas;
XI — Caso não realizem lances verbais, será verificada a
conformidade entre proposta escrita de menor preço e O valor estimado para a contratação.
XII — Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as
propostas, O pregoeiro examinara a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto
e valor decidindo motivadamente a respeito.
XII] - Sendo aceitável a proposta de menor preço será aberto o
envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para a
confirmação das condições habilitatórias.
XIV — Constatado o atendimento das exigências fixadas no
edital. o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame;
XV - Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender
as exigências habilitatórias, O pregoeiro examinara a oferta subsequente, verificando a sua
aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim
sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo
licitante declarado vencedor a ele adjudicado o objeto do certame;
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. ) . as situações previstas s incisos X (
pregoeiro poderá negociar diret aç previstas nos incisos XI, XII e XV, o
amen . .
te como proponente para que seja obtido melhor preço;
XVII - A is
o q > À manifestação da intenção de int ; á
feita no final da sessão, com registro em o ça erpor recurso será
i ] ata da síntese das suas razões, podendo os
interessados juntar memorias no mn ata da a azões, p
azo de três dias uteis;
XVIHI — O recur Pa , x a JB
enspanasivos HI — O recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito
” a . . ” . . -
. ] XIX — O acolhimento de recurso importará a invalidação
apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
;
di = XX — Decididos os recurso e constatada a regularidade dos atos
ocedimentais i . , aa .
proc e » à autoridade competente homologará a adjudicação para determinar à
contratação;
] XXI — Durante o período de execução do objeto o contratado
deverá manter todas condições de habilitação exigidas na licitação.
XXII — Se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato,
será convocado outro licitante observada a ordem de classificação. para celebração do
izo da aplicação das sanções cabíveis. observado
contrato, e assim sucessivamente, sem preju
o disposto nos incisos XV e XVI deste artigo;
XXIII — O prazo de validade das propostas será de sessenta
dias. se outro não estiver fixado no edita!.
Art 13 - Até os dias uíeis antes da data fixada para
recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esciarecimentos, providências
ou impugnar o ato convocatório do pregí
Paragrajo Úaico - Acolhida a petição contra o ato
convocatório. será designada nova data para a realização do certame dos mesmos moldes em
que tiver se dado O aviso anterior;
Art. 14 - Para habilitação dos licitantes, será exigida,
sislação geral para Câmara Municipal de
exclusivamente, a documentação prevista sa i
Barra Mansa relativa à:
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vico - financeira;
je: Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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Barra Mansa s Estado do Rio de Janeiro
CFP- 27288. 0n40 “
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Câmara Mt Comicifal de Barra Mansa
V- Cumpri p : co.
= o primento do dispos IS E da
Constituição na lei nº 9.854, 27 de outubro de 090 isposto no inciso XXXIIT do art. 7º da
“enosto nos incisos I, le Paragrafo Único - A documentação exigida para atender ao
disp tend e M deste artigo poderá ser substituída pelo certificado de registro
cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral.
º . Art. 15 - O licitante que ensejar o retardamento da execução do
certame. não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar — se
de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio
da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração
pelo prazo de até elinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição ou
até que seja promovida a reabilitação perante a próptia autoridade que aplicou a penalidade.
Art. 16 - É vedada a exigência de:
1 — Garantia de proposta;
II — Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para
participação no certame; e
III — Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a
fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos
custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Art 17 - Quando permitida a participação de empresas
estrangeira na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos
equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor
juramentado.
Paragrafo Único - O licitante deverá ter procurado residente e
domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa
e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de
habilitação.
Art. 18 - Quando permitida a participação de empresas
reunidas em consórcio, serão observadas as seguintes normas:
I - Deverá ser comprovada a existência de compromisso
público ou particular de constituição de consórcio, com indicação de empresa líder que
deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será representante das
consorciadas perante a Câmara Municipal de Barra Mansa,
1 — Cada empresa consorciada deverá apresentar à
documentação de habilitação exigida no ato convocatório;
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E ), arra O M Custo
HI — Capaci
apacidade técnic: SÓTCI 4
na Vo. nica do consórcio será representada pe
soma da capacidade técnica das empresas consorciada P Pela
IV — Par: . SE a e
mesas devendatenad , I ara fins de qualificação econômico financeira cada uma
das emp ender aos índices contábeis definidos no edital;
V-A i
na s empresas consorciadas não poderão participar, na
mesma licitação de mais um consorcio ou isolad , , o
amente;
/
áveis pel bri VI — As empresas consorciadas serão solidariamente
sponsáv: as o õ . aaa ssa
resp | F rigações do consorcio nas fases de licitação durante a vigência do
contrato;
. bend abri VII — No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a
nça caberá i na . e
liderar ça obrigatoriamente, a empresa brasileira, observado o disposto no Inciso I
deste artigo.
. . Parágrafo Único - Antes da celebração do contrato, deverá ser
promovida a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no
inciso I deste artigo.
Art 19 - A autoridade competente para determinar a
contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de
fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal
conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa,
mediante ato escrito e fundamentado.
$ 1º - A anulação do procedimento licitatório induz à do
contrato.
$ 2º - Os licitantes não terão direito à indenização em
decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de
boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
Art. 20 - Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva
disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos, dele decorrentes,
no exercício financeiro em curso.
Art 21 - A Câmara Municipal de Barra Mansa publicará no
Boletim Oficial ou em jornal de circulação local ou regional, o extrato dos contratos
provenientes das licitações da modalidade de pregão, no prazo de até vinte dias da data de
sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de seu numero de referência.
Art. 22 - Os atos essenciais do pregão serão documentados €
juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de
outros, O seguinte:
de, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
Barra Mansa a Estado do Rio de Janeiro
Rua Mamede Froes de Andrai
CEP 27355-030 e
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f | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
) AMAVA Municipal do DA pues Mansa
I
= Justificar:
Ustificativa da contratação;
/
1 — Descriçã
custos e cronograma físico-fin ção detalhada do objeto, orçamento estimativo de
eiro de desembolso, se for o caso;
HI = Garanii
vespectivas rubiicas: arantia de reserva orçamentária, com a indicação das
IV— rizaçã
Autorização de abertura da licitação;
V- Des; ' . :
Designação do pregoeiro e equipe de apoio;
VI — Parecer jurídico;
VII — Edital e respectivos anexos, quando for o caso;
VII — Mi E
. nuta d
4 equivalente, conforme o caso; o termo do contrato ou instrumento
IX — Originais d i z
aii as propost S
habilitação analisada. propostas escritas e da documentação de
. J. x — Ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de outros
registros dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem
de classificação, análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos
interpostos;
o XI — Comprovantes da publicação do aviso do edital, do
resultado da licitação, do extrato do contrato, conforme o caso.
Art. 23 - Adotar-se-á subsidiariamente, no que couber, as
disposições da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 24 - Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos
nt se Rae - ELE
i» pela Administração da Câmara Municipal e Modernização do Serviço Público.
Art 25 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA NANÃ DE OUTUBRO DE 2015.
en Neusa
PRESIDENTE
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
x CEP: 27355.040 = Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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) Câmara CA Cenicihal de Barra Mansa
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EXO IDA RESOLUÇÃO Nº 078/2015
CLASSIFIC i
SIFICAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS
BENS COMUNS
1. Bens de Consumo:
1.1 — Água Mineral
1.2 - Combustíveis e Lubrificantes
1.3 — Gases
1.4 — Gêneros Alimentícios
1.5 — Materiais de Expediente e escritório
- 1.6 — Material de Limpeza e Conservação
1.7 — Uniformes
2. Bens Permanentes
2.1 — Mobiliários
2.2 — Equipamentos em Geral
2.3 — Utensílios de Uso Geral
2.4 — Veículos Automotivos em Geral
SERVIÇOS COMUNS
Ç 1. Serviços de Manutenção de Equipamentos de Informática
Serviços de Assinatura
2.1 — Jornal
2.2 — Periódico
2.3 - Revista
2.4 - Televisão Via Satélite ou Cabo
2.5 — Internet J
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CED moace ASA - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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Câmara O Mun e CR O :
4, tesfal de A unindo CM Coop sa
3. Serviços de Assistência
3.1 — Hospitalar
3.2 - Médica
3.3 — Odontológica
4 - Serviços de Confecção de Unit,
5 - Serviços de Buffet niformes
6 — Serviços de Eventos
7 - Serviços de Filmagem |
8 - Serviços de Fotografia |
9 - Serviços de Gás Natural |
10 - Serviços de Gás Liquefeito de Petró
À t
11 - Serviços Gráficos “tróleo
12 - Serviços Hotelaria
13 — Serviços de Jardinagem
14 — Serviços de Lavanderia
15 — Serviços de Limpeza e Conservação |
16 — Serviços de Locação de Bens Móveis |
17 — Serviços de Manutenção de Bens Móveis
18 — Serviços de Remoção de Bens Móveis
19 — Serviços de Microfilmagem
20 — Serviços de Reprográfica
21 — Serviços de Seguro
22 — Serviços de Telecomunicações
23 — Serviços de Telefone Fixo
24 — Serviços de Telefone Móvel
25 — Serviços de transporte
26 — Serviços de Vale Refeição/Alimentação
27 — Serviços de Vigilância e Segurança Ostensiva
28 — Serviços de Aperfeiçoamento Capacitação e Treinamento.
RU
us Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Teis.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752
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