norma nº 79/2015

E soaiitndtetada da À
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
R
c
ESTADO DO RIO DE JAN EIRO
5 / x
k nara e Munecipal de A pone O) Hansa
E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 079/2015
Ementa: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços
previsto no art. 15 da Lei nº8.666. de 21 de
junho de 1993. e dá outras providências.
Art. 1º - As contratações de serviços, a locação e a aquisição de
Sistema de Registro de Preços. no âmbito da Câmara Municipal.
ecerão ao disposto nesta Resolução.
bens quando efetuadas pelo
obed
. Parágrafo Único - Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as
seguintes definições:
T — Sistema de Registro de Preços — SRP — conjunto de
proce
edimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, aquisição de
bens. para contratações futuras;
TI — Ata de Registro de Preços — documento vinculativo.
obrigacional. com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os
preços fornecedores. órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as
disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
III — Órgão Gerenciador — órgão ou entidade da Administração
Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de
preços e gerenciamento a Ata de Registro de Preços dele decorrente:
IV — Órgão Participante — órgão ou entidade que participa dos
procedimentos iniciais do SRP e integra Ata de Registro de Preços.
Art. 2º - Será adotado, preferencialmente, o SRP nas seguintes
hipóteses:
FT — Quando, pelas características do bem ou serviço, houver
necessidade de contratações frequentes;
II — Quando for mais conveniente a aquisição de bens com
previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à administração para o
desempenho de suas atribuições:
va Mamede Froes de Apdrade, nº 60 - Centro - Teis.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
EP 27355-030 / - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Mamas es mermo
f ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ê
) near e( Cenecipal da Parra o) Ms Pad
2
HI — Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação
de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; e
IV —- Quando pela natureza do objeto não for possível definir
previamente o quantitativo a ser demandado pela Câmara Municipal.
Paragrafo Unico - Poderá ser realizado registro de preços para
ão de bens e serviços de informática, obedecida a legislação vigente, desde que
devidamente justificad
contrataç
a e caracterizada a vantagem econômica.
. Art. 3º - A licitação para Regulamentação para o Sistema de
Registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, tomada de preço ou de pregão,
do tipo de menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de
julho de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
5 . $ 1º - Excepcionalmente poderá ser adotado na modalidade de
concorrência, o tipo técnica e preço, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho
devidamente fundamentado da autoridade máxima da Câmara Municipal.
$ 2º - Caberá a Câmara Municipal gerenciar a prática de todos os
atos de controle e administração do SRP, e ainda o seguinte:
I — Convidar, mediante correspondência eletrônica ou outro meio
eficaz, os órgãos e entidades para participarem do registro de preços;
II — Consolidar todas as informações relativas à estimativa
individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos básicos
encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;
III — Promover todos os atos necessários à instrução processual
para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das
justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei;
IV — Realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à
identificação dos valores a serem licitados;
V - Confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância
com o objeto a ser licitados, inclusive quanto aos quantitativos e projeto básico;
VI -— Realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos
dele decorrentes, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais
órgãos participantes;
VII — Gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a
indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores para atendimento às necessidades da
Administração, obedecendo à ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos
pelo participante da Ata: AD
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Eentro - Teis.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
á ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DJ, Ta mara Au meeshal de Sana Mansa
VIII — Conduzir
renegociações dos preços registrados e a aplic
pactuado na ata de Registro Preços; e
Os procedimentos
2 relativo as a eventuais
E
Ac + a a E 1
? de penalidades pro descumprimento do
IX — Realizar, quando necessário,
visando lhe informa-los das peculiaridades do SRP e coordenar, com os órgãos participant
ndo lhe informe 'as pee ; ipantes,
qualificação mínima dos respectivos gestores indicados. ? '
prévia reunião com licitantes
. $3º- O órgão participante do registro de preços será responsável
| Interesse em participar do registro de preços, providenciando o
E ag Orgão gerenciador, de sua estimativa de consumo, cronograma de
contratação e respectivas especificações ou projeto básico, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993
adequado ao registro de preço do qual pretende fazer parte, devendo ainda:
pela manifestação de
encaminhamento,
T — Garantir que todos os atos inerentes ao procedimento para sua
: 1 31S : . : .
inclusão a registro de preços a ser realizado estejam devidamente formalizados e aprovados
pela autoridade competente;
= H — Manifestar, junto ao órgão gerenciador, sua concordância com
o objeto a ser licitados, antes da realização do procedimento licitatório; e
III — Tomar conhecimento da Ata de Registros de Preços, inclusive
as respectivas alterações porventura ocorridas, com o objetivo de asseguras, quando de seu uso, o
correto cumprimento de suas disposições, logo após concluído o procedimento licitatório.
$ 4º - Cabe ao órgão participante indicar o gestor do contato, ao
qual, além das atribuições previstas no art. 67 da lei nº 8.666, de 1993, compete:
T — Promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando
da necessidade da contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos
quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando posteriormente as informações
sobre a contratação efetivamente realizada;
II — Assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que
a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados,
informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;
1iI — Zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais
atos relativos ao cumprimento, peio mesmo, das obrigações contratualmente assumidas e
também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades
y decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais; e
/
x = IV — Informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a
recusa do fomecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de
Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dns bens
licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços.
c
'
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
wa
TT
g
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P) mara O Manicipal do Darra e Man e
Art. 4º O
Prazo de validade F a de j
no upando cout Sn corra Ee de da Ata de Registro de Preço não
Ste as eventu
AS prorrogações.
o .
S 1º - Os Contratos
conforme as disposições contidas nos
obedecido o disposto no art. 57 d
decorrentes
instrumentos Convocat
aLeinº 8.666. de 1993.
do SRP terão
s sua vigência
rios .
€ respectivos Contratos,
8 2º - É admitida
de 1993,
satisfeitos os demais requisitos dest
a prorrogação da vigência d
$4º, da Lei nº Se mo
art. 57. 84 e1 nº8.666. quando a propost
a norma.
a Ata, nos termos do
a continuar se mostrando mais vantajosa,
Art. 5º - A Administração, quando d
poderá subdividir a quantidade tot
Onomicamente viável,
observado, neste caso, dentre outros,
prestação dos serviços.
. . a aquisição de bens ou
contratação de serviços, , :
al do item em lotes, sempre que
de forma a possibilitar maior competividade,
ade mínima, o prazo e o local de entrega de
comprovado técnica e ec
esmo órgão e entidade, de mais de uma empresa
ma mesma localidade, com vistas à assegurar a
dronização.
para a execução de um mesmo serviço em uj
responsabilidade contratual e o princípio da pa
Art. 6º - Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados
tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja
atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observando-se o seguinte:
T— O preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores
serão divulgados em órgão oficial da Administração e ficarão disponibilizados durante a
vigência da Ata de Registro de Preços;
HT — Quando das contratações decorrentes do registro de preços
deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata; e
HI — Os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando
da necessidade de contratação, recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços,
para que este proceda a indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados.
Parágrafo Único - Excepcionalmente, a critério do órgão
gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas
estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devicamemo
justificadas e comprovada a vantagem e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido,
poderão ser registrados outros preços.
SU
E 2-3752
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - soztio od Taneito
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara O Municipal do X Day Per ans |
der
rt 7º
= A existênci
o o = enciv de preco suis
Administração à firmar as contratações que deles pod Preços tepistiados pão obg
é . oOderdo
"
Iv realando se
licitação especifica para a aquisição pretendi Morei zon duo efa
da, sendo asse Hudo enefi Dodo pegas q
meputado no | mei DrcgisA
4
preferência de tomecimento em igualdade de condições
, ;
Art. 8º- A Ata de Registro de P
ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administra
certame licitatório, mediante prévi
comprovada a vantagem.
reços, durante sa VIpÊNCIA, poderá
são que não tenha participado do
a consulta vo órgão gerenciador, desde que devidamente
do dese; s 1 Os órgãos e entidades que não participaram do registro de
preços. quando desejarem fazer uso da Ara de Re
interesse junto ao órgão gerenciador
respectivos preços a serem praticados
gistro de Preços, deverão manifestar sen
da Ata, para que este indique os possíveis formecedores «
+ Obedecida à ordem de classificação,
20 Calart so cura ,
h a $ 2º - Caberá ao fomecedor beneficiário da Ata de Registro de
Preços. obs as as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento,
independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não
prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
$ 3º - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este
artigo não poderão exceder. por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados
na Ata de Registro de Preços.
Art. 9º - O edital de licitação para Registro de Preços contemplará,
pelo menos:
I-— A especificação/ descrição do objeto, explicando o conjunto de
elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a caracterização do
bem ou serviço, inclusive definido as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
IH — A estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de
validade do registro;
IH — O preço unitário máximo que a Administração se dispõe a
pagar, por contratação, consideradas as regiões e as estimativas de quantidade a serem
adquiridas;
IV — A quantidade mínima de unidade a ser cotada, por item, no
caso de bens;
7 Á
A
à» Cervicos Ê "ahívels » é Ja.
Pagameto e. complementarmente, nos casos de serviços, quando cabíveis, a e 7)
Ê 1alQ a | ins a q Ez ere' a os e
periodicidade, características do pessoal, materiais € equipamentos a serem fomeci
, E 1 q , ares ecl Ins ”, :S Ez serem
utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a se
adotados;
V — As condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de
V1- O prazo de validade do registro de preço; | pe
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Teis.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP 2735: 030 Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
355 -
4
-
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Teis.: (24)
CEP. 27355-030 - Barra Mansa a
f ESTADO DO RIO DE JANEIRO ê
)) Câmara Municipal de (é; lansa
VII — Os órgão i ici
s ãos , ; x y 1 1
| gãos e entidades participantes do respectivo registro de
preço»
VIII — Os modelos de planilhas de custo, quando cabíveis, e as
respectivas minutas de contratos, no caso de prestação de serviços; e
a a
IX — As penalidades a serem aplicadas por descumprimento das
condições estabelecidas.
. Parágrafo Unico - O edital poderá admitir, como critério de
adjudicação, à oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, nos casos de
peças de veículos, passagens aéreas, manutenções e outros similares.
Art. 10 - Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador,
respeitada a oxdem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados,
convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, após cumpridos os
requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições
estabelecidas.
Art. 11 - A contratação com os fomecedores registrados, após a
indicação pelo órgão gerenciador do registro de preços, será formalizada pelo órgão interessado,
por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização
de compra ou outro instrumento similar, conforme o disposto no art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 12 - A Ata de Registro de Preço poderá sofrer alterações
obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
$1º - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de
eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou
bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações
junto aos fornecedores. ,
$ 2º - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo
superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:
I - Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de
preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
II - Frustrada a negociação, O fornecedor será liberado do
compromisso assumido; €
» Sed
É S . HI — Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade
de negociação.
& 3º - Quando o preço do mercado tornar-se superior aos preços
registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir
O compromisso, o órgão gerenciador poderá:
3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
Estado do Rio de Janeiro
AAA
dê
e a dd
o STADO DO RIO DE JAN EIRO
Ly) Camara
pr te fal do Parma Mansa
Liberar O forneced
à Veracid
da penalidade, Confirmando
Or do compromis
comunicação ocorrer
, ade dos motivos “9 assumido, sem aplicação
antes do pedid . Ivos e comprovantes apresentados
do de fornecimento: e “emados, e se q
Hc
. a Onvocs q “Mmaic
de negociação. Vocar os demais fornecedores Visando igual Oportunidad |
ade
$ 4º. Nã A
sei e do have 3
deverá proceder à revogação da N avendo exit
a
obtenção da contr.
9 Nas negociações, o órgão gerenciador
a de Registro de P
atação m ajosa Feços, adotando as medidas cabíveis para
ais vant
Art. 13..0 fornecedor terá seu registro cancelado quando:
T- Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
H — não retirar a res
equivalente, no prazo estabelecido
pectiva nota de empenho ou instrumento
pela Administraç
ão, sem Justificativa aceitável;
HI —
não aceitar reduzir seu pre
tornar superior àqueles praticados
ço registrado, na hipótese de este se
no mercado; e
IV tiver Presentes razões de interesse público.
$1º. o cancelamento do registro, nas hipóteses, previstas,
assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade
competente do órgão gerenciador.
$ 2º - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro
fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução
contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.
de preço na ocorrência de
Art. 14 -. Poderão ser utilizados recursos de tecnologia da
informação na operacionalização das disposições de que trata esta Resolução, bem assim na
autorização dos procedimentos inerentes aos controles e atribuições dos órgãos gerenciador e
participante.
= i i ári solução
Art. 15 Revogadas as disposições em contrário esta Re
entra em vigor na data de publica ção.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 06 DE OUTUBRO DE 2015.
AM. A
—)
maRcEio ORGES DA SILVA
PRESIDENT
mm
PUBLICADO NO JORNAL
e UT
Barra Mansa
CEP: 27355-030 ”