norma nº 3493/2004

Ú e ESTADO DO RTO DE JANEIRO
Base 088/2004
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nn A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.493 DE 97 DE DE
junho 2004.'
Ementa: Dispõe sobre a regularização cadastral de
construções clandestinas no Município de
Barra Mansa.
Art, 1º -Vica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
tu promover regularização cadastral das construções clandestinas no Município de Barra Mansa.
Art. 2º - A regularização cadastral prevista no artigo
anterior se fará através do recadastramento promovido pela Administração Municipal, através do
sistema de geoprocessamento, valendo-se dos elementos por ela levantados, independentemente do
pagamento de qualquer taxa ou imposto.
Art. 3º - A partir do exercício de 2005 o Imposto Sobre
a Propricdade Predial e Territorial Urbana será lançado de acordo com o cadastro já regularizado na
forma do Artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - A Administração Municipal, airavés da
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano identificará as áreas onde não poderão ocorrer a
regularização cadastral,
Art. 5º - Após a regularização prevista no Artigo 1º, a
Secretaria Municipal de Fazenda emitirá o Certificado de Regularidade Cadastral, não importando
responsabilidade do Município pelas obras erigidas sem sua aprovação.
Art. 6º - Os imóveis regularizados nos termos desta Lei
terão o Imposto Sobre a Propriedade Predial c Territorial Urbana lançado regularmente, sem o
acréscimo da multa prevista no 8 2º, do inciso Il, do Art. 23, da Lei Complementar nº 29, de
26.12.01.
Art. 7º - As disposições desta Lei não se aplicam aos
imóveis regularizados anteriormente à sua edição, não gerando direito a qualquer reembolso ou
repetição de indébito.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax; 3322-3752)
CEP: 27455-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
d
y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a) Camara unteipal de Parra OMlansa
Art. 8º - O Chefe do Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, O7 de junho de 2004.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
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