norma nº 47/2006

estar
) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E
Coma Muntcipal do ini Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR N.º 47 » DE 20 DESETEMBRODE 2006.
Ementa: Altera a redação dos artigos 20 e 27 da Lei
Complementar n.º 44/2006.
Art. 1.º O parágrafo único do art. 20 da Lei Complementar nº 44, de 8 de maio de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Poderá ser legalizada a edificação cuja atual utilização seja
proibida na zona em que estiver localizada, sendo vedadas as ampliações da atividade ou da
edificação, devendo esta restrição ser registrada no Termo de Ocupação do Imóvel."
Art. 2º O artigo 27 da Lei Complementar nº 44/2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 27 — A taxa da contrapartida financeira referida no art. 25 variará
progressivamente conforme a gravidade e será regulamentada por ato do Chefe do
Executivo, de acordo com as seguintes fórmulas:
VCF = 8,55 x UFM x A
— A=FGRxFLZxFVVxATI
Onde:
VCF: Valor da taxa da Contrapartida Financeira,
expresso em reais (R$);
UFM: Unidade Fiscal do Município;
A: Área valorizada, expressa em metros quadrados (m?);
FGR: Fator de Gravidade, de 02% (dois por cento) a
20% (vinte por cento) conforme regulamentação;
FLZ: Fator de Localização, conforme regulamentação;
FVV: Fator do Valor Venal, conforme tabela do $ 1.º;
ATI: Área Total Irregular, expressa em metros quadrados (m?). ip
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Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
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IN
Gamara Mumcihal do Cmt Mansa
81º- o FVV será apurado pelos critérios da planta genérica de valores
imobiliários utilizada para cálculo do valor venal da construção, conforme tabela
abaixo por faixas de valor:
TE RR ANVGUIM EE RN EVVOEE
[EESAIRE S
[De 10.715,01 até 14.286,00 Tão
[De 17.85801até21429,00 To 60
[Dê25:000,010t628.572007= SMS] Do BTT |
[De 28.572,01até32.143,00. | 9
[De32.143,01até35.715,00 | ao
VVC=Valor Venal da Construção = T
$2.º - O VCF não poderá ser inferior a 65 UFM:
8 3.º - O VCF não poderá ser superior a 5.000 UFM.
8 4.º - Haverá uma redução de 50% (cingiienta por cento) no montante da taxa da
contrapartida financeira, quando se tratar de residência unifamiliar, devendo esse
benefício ser anotado no Habite-se.
$ 5.º - Quando se tratar de mudança de uso de residencial para comercial de
imóvel beneficiado com a aplicação do parágrafo anterior, a diferença da
contrapartida financeira deverá ser paga para a obtenção do alvará de
funcionamento, desde que obedeça aos limites legais interpostos para o tipo de
atividade comercial.
8 6.º - Nos casos em que ficar comprovado que houve resistência ou desobediência
às ações da fiscalização, o valor da taxa da contrapartida financeira será acrescida
de 30% (trinta por cento), sem prejuízo das possíveis ações criminais decorrentes
dos atos ilícitos praticados pelo proprietário e/ou RT pela edificação.
$ 7.º - No cálculo da taxa da contrapartida financeira, as infrações cometidas não
serão cumulativas, devendo ser tomada por base aquela de maior gravidade.
8 8.º - Nos casos em que ficar comprovado que o imóvel foi edificado em data
posterior à data base, o valor da taxa da contrapartida financeira será acrescida de
30% (trinta por cento). Ti?
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8 9.º - Ficarão isentos do pagamento da taxa da contrapartida financeira prevista
no art. 25:
I. As residências unifamiliares, quando se tratar de edificação de
moradia popular.
II. As edificações situadas nos Setores Especiais de Habitação Social —
SEHS, definidos conforme Lei Complementar N.º 009 de 06/12/92
— Política de Habitação.
HI. As edificações de relevante interesse público, a critério da COPEG.
$ 10 — Serão passíveis de legalização e isentos da contrapartida financeira os
imóveis já edificados cuja irregularidade seja a falta de estacionamento ou vagas
de garagem”.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. ri AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 20 de setembro de 2006.
ROOSEVELT Ou FONSECA
Prefeito
Publicado no Boletim Informativo
Oficial da PMBM, edição nº.2.90. ,
do 271 10h,
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