norma nº 9/1992

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A CÂHARA MUNICIPAL DE BARRA HANSA APROVA E EU SANCIOHO A SEGUTHTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE03 npE setembro DE 1992.
Dispõe sobre a promoção de uma Polí-
tica Municipal de Habitação Popular/
e à Atuação em áreas ocupadas por Nu
cleos de Possciros.
CAPÍTULO 1
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Política Habitacional do Hunicípio
de Barra Mansa tem como objetivo reconhecer o direito e promover o
acesso à terra e à moradia por parte de famílias carentes, observa
das as condições téenicas-jurídicas de cada caso. p
Parágrafo Único - O disposto nesta Lgi utiliza-
rá para tanto os instrumentos legais enunciados no art. |10, da Lei
de Promoção do Desenvolvimento Hunicipal.
SEÇÃO II
DOS SETORES ESPECIAIS DE HABI'TAÇÃO SOCIAL
Art. 2º - Os Setores Especiais de Habitação So-
cial terão suas localizações básicas definidas nas Plantas de Zo-
neamento .e Uso do Solo Urbano, que poderão ser alteradas ou acres-
centadas, hem como indicadas novas áreas por decreto regulamenta -
dor, ouvido o Conselho Municipal Comunitário do Plano Diretor,
Art. 3º - Og Setores Especiais de Habitação So
cial são aqueles destinados a produção e manutenção de habitações!
de interesse social e poderão compreender uma ou mais das situa-
ções assim discriminadas:
. T - Lotoanontos Lrrogulorea, am rolação aos
quais definiu-se interesse social público de promoção de sua regu-
Yarização fundiária ou complementação de sua Infra-estrutura;
II - áreas não edificadas, sub utilizadas ou não
utilizadas, necessárias a implantação de programas de habitação so
cial, para população de baixa renda, e de ncesso à terra urbana;
III - terrenos públicos ou particulares ocupados!
por núcleos de posse em relação aos quals se forma Interesse públi
co, na promoção de regularização fundiária e urbanização, e na sua
transferência às famílias que os ocupem;
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Cuimara Autos Mm (in Alanis
1V - bairros populares que não foram contemplados |
com infra-estrutura total ou parclal. ' |
Art. 4º - As áreas públicas ocupadas por posseli-
serão cadastradas pela Secretaria Municipal de Planejamento, atra- |
ves da Assessoria de Pesquisa e Planejunento -APP, observando os -
seguintes aspeclos em cada núcleo :
I - condições físicas de ocupação;
II - viabilidade ou existência de infra-estrutura
de saneamento; ã
III - acessos a serviços e equipamentos publicos;
1V - número de famílias e cadastramento das mes -
mas; ,
V- situação fundiária da gleba.
Art. 5º - Não serão passíveis de regularização -
fundiária e urbanização, os núcleos de posse localizados em áreas-
consideradas bens de uso comum nas seguintes condições :
I - localizadas em Áreas de Fundo de Vale; |
11 - localizadas em áreas destinadas a reallza-"-
ções de obras públicas ou à implantação de programas e projetos ur
banos de interesse coletivo, ” a
La III - em área não edificável, como sob redes de -
energia elétrica, próximas ou sobre oleodutos, gasodutos, redes de
abastecimento de água e redes de esgoto;
IV - localizadas em áreas de risco à segurança - |
dos seus ocupantes, mediante comprovação por laudo técnico solici- |
tado pela APP=SMP a orgão competente e idôneo para tal fim; |
V - existentes a menos de 12 (doze) meses, a con
tar da promulgação desta Lei e, nos casos de áreas florestais “non |
edificandi", em época alguma,
Art. 6º - Para promover a - regularização fundiá
à e a transferência dos lotes aos posseiros no Município de Bar-
ra Mansa, a Prefeitura Municipal adotara os seguintes instrumentos:
I - Adoção da Concessão do Direto Real de Uso pa
ra núcleos de posse siluados em Áreas Públicas]
lt = Instalar, Junto a Gongultoria Jurídica, sen-
viço apropriado à prestação de assistência técnica, para população
de baixa renda em condições de exercitar o usucapião urbano, con -
forme o artigo nº 183 da Constituição Federal;
III - A adoção, diretamente pelo Poder Executivo -
de transferência de terra a posseiros por Escritura de Compra e -
Venda.
$ 1º - Os incisos I e 1I serão adotados em nú -
cleos de posse que atendam aos requisitos descritos no art, 7º,
. $a = Em nenhuma hipotese ou para qualquer fim-
serao doados terrenos publicos.
Art. 7º - A partir do cadastramento efetuado em
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Oamara Auisipad do Bla pum
Húcleos posseiros conforme as disposições do art. 4º e das Condi -
ções impostas no art. 5º, as ocupações serão classificadas em:
I - Quanto aos ocupantes -
a) famílias com renda conjunta igual ou menor
que 03 (três) salários mínimos;
b) famílias com renda conjunta igual ou superi-
or que 03 (três) salários mínimos até o múximo de 06 (seis) salari
os mínimos. ' : a |
II - quanto aos núcleos -
a) núclcos a serem utilizados;
b) núcleos serem remov ldos;
c) lotes urbanizados para receberem remoções.
art. 8º - Os instrumentos descritos no art. 6º,
incisos I e II, Concessão de Direito Real de Uso e Escritura de
Compra e Venda, serão utilizados respectivamente nas condições des
critas no inciso 1, alíneas aeb, do art. 7º desta lei.
Art. 9º - "As modalidades de transferência de
terra descritas no art. 6º, incisos [ e III, obedecerão os seguin-
tes critérios para sua efetuação quanto aos valores:
I - A Concessão do Direito Real de Uso será con
cedida gratuitamente, por 90 (noventa) anos, prorrogáveis; |
II - A Escritura de Compra e Venda entre o Execu |
tivo Municipal e o posseiro será realizada por valor não excedente
a 1% (um por cento) de uma UFIBAM por metro , quadrado de terreno |,
medidos após o levantamento topográfico de área ou final dj urbani
zação do núcleo. O valor resultante poderá ser pago em uma Ú
vez ou em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e fixas.
Art. 10 - Os imoveis transferidos na foNna des-
ta Lei, após registro no Cartório de Imóveis, subordinar-se-ão às
normas, regulamentos e leis tributárias e fiscais do flunicípio. v
Art, 11 - A transferência de terra por Escritu-
ra de Compra e Venda somente será adotada para terrenos com limi- |
tes até 360, 00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), para ca-
da família posseira,
Parágrafo Único - Estão impedidos de obter es-
critura todos os relacionados na renda familiar conjunta que esti-
verem situados como posseiros concomitante em outra ocupação de so
lo,
po)
Art. 12 - A produção de lotes urbanizados para
receberem remoções, será localizada de acordo com entendimentos /
mantidos com os posseiros a serem transferidos, ouvido o Conselho!
Hunicipal Comunitário do Plano Diretor.
. Parágrafo Único - Na transferência de posseiros
sera observado prioritariamente, na localização do novo loteamen-
to, área na proximidade do núcleo a ser erradicado.
- Art. 13 - O Poder Executivo poderá, enquanto /
nao se efetivar o registro imobiliário dos parcelamentos, reconhe-
cer após o cadastramento, a posse de cada família ocupante, emitin
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Omara Aluniotpal do Àarra Mansa
do "Título de Reconhecimento de Posse'!, que obrigatoriamente fará
menção das características do lote, o tempo de ocupação anterior e
o nome e identificação do titular da posse,
Art, 14 - A qualquer tenpo poderá ner cfetuada
transferência de áreas de posse, mediante noblflenção à Secretaria
Municipal de Planejamento, para registro nos cadastros , competentes,
Parágrafo Único - A transferência nó será acei-
ta para famílias que não sejam proprietarias de outros imoveis no
Município e se enquadrem nas classificações da alínea a, do inciso
I, do art. 7º desta Lei.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DA OPERACIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA HABITACTONAL DO FUNDO COMUNITÁRIO
Art. 15 - Para à implantação da Política Habita
cional, fica criado um Fundo Comunitário, mediante captação de re-
cursos diversificados, financeiros e materiais, assim discrimina -
dos:
I - Dotação orçamentária própria, em decorrên -
cia de recursos incluídos no orçamento municipal;
II - doações obtidas através de campanhas
zadas em caráter permanente ou eventual, notadamente de
construtivo;
III - renda proveniente de aplicação dos
cursos próprios; o
IV - recursos oriundos de operações consbrciadas
para loteamentos populares e habitação social e recursos provenien
tes das operações de outorga de solo criado;
V- captação de várias naturezas, que lhes se-
Jam destinadas, e aquelas oriundas de transferância de terras,
Art, 16 = 08 regursgs do Fundo Comunitário se-
rão exclusivamente aplicados na produção de habitação para popula-
ção de baixa renda, lotes urbanizados, urbanização de núcleos de
posse e atividades a estas ligadas ou decorrentes.
SEÇÃO II
DA TRANSFERÊNCIA DO POTENCIAL EDIFICADO
Art. 17 - A transferência do potencial edifica-
do poderá ser utilizada pelo Executivo Huntcipal, como forma de
indenização, nas desapropriações destinadas à produção de lotes ur
banizados, habitações de interesse social, urbanização de núcleos
de posse e outros programas de interesses afins, destinados ao a-
tendimento às demandas da população de baixa renda.
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Onmará Aruisipall da Marra Mansa
SEÇÃO III
DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIAS
Art. 18 - Ficam definidas como áreas passívels/
de edificação e urbanização compulsórias, para fins de habitação
popular, nos termos da Constituição Federal, Artigo 182, parágrafo
4º: ,
I - As áreas definidas como Setores Especiais /
de Habitação Soctal, delimitadas no Hapa de Zoncamento c Uso do So
lo Urbano;
II - os lotes e glebas não edificados, sub-utili
zados e não utilizados, localizados no perímetro urbano do Hunicí-
pio.
$ 1º - Excetuam-se deste contexto os terrenos /
com área de até 360,00mº (trezentos e sessenta metros quadrados ) que
sejam propriedades única do titular, no Hunicípio.
E) 22? - Os prazos aplicáveis à imposição da urba
nização ou edificação compulsória será objeto de Lei Complementar,
e não serão superiores a 1 (um) ano.
SEÇÃO IV
. DO IMPOSTO TERRITORIAL PROGRESSIVO
“4 Art. 19 - Para assegurar o cumprimento de fun-
çao social da propriedade urbana, o Hunicípio tornará progressivo!
o imposto territorial urbano, nos termos do parágrafo 1º, do arti-
go 156, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Excetuam-se da Prog ssivida-
de mencionada no caput deste artigo, os Lerrenos com áreh de até
360, 00m? (trezentos e sessenta metros quadrados) que sedfm a pro-
priedade unica do titular.
BEÇÃO V
DAS OPERAÇÕES CONSORCIADAS PARA LOTEAMENTOS POPULARES E
HABI'TAÇÃO, E DO SOLO CRIADO
Art. 20 - Empresas privadas e proprietários de
terrenos e glebas, com prioridade para as definidas no Hapa de Zo-
neamento e Uso do Solo Urbano como Setores Lspeciais de liabitação
Social, poderão requerer ao lixecutivo Hunicipal, operação consor -
elada como forma de viabilizar habitação e loteamentos para popula
ção de baixa renda,
Art. 21 - A operação consorciada se consti
tui em forma de viabilizaçao de loteamentos populares, no
qual a empresa ou proprictario entrega a gleba on área ao Rxecutl-
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Oamara Asnioiçal de Ema Mansa
vo Municipal e, após urbanização do mesmo, recehe como pagamento /
parte deste terreno devidamente urbanizado, que devera ser regula-
mentado por legislação específica.
$ 1º - A parte do terreno recebida em pagamento
será correspondente ao valor da gleba ou área anteriormente às o-
bras de urbanização realizadas pelo Poder Público. ,
$ 2º - A Prefeitura Hunicipal podera convocar
por edital, proprietários de imóveis para participarem de opera-
ções consorciadas para loteamentos e habitaçoes populares.
Art. 22 - Ag operações consorcladas para produ-
ção de lotes e habitação popular, implicario, para atendimentos /
aos fins que se destinam, na fixação de preços e forma de financia
mento, com a participação do Executivo Municipal e dos promotores!
imobiliários. .
Art. 23 - A Prefeitura Municipal, atraves da Se
cretaria Municipal de Planejamento, ouvido o Conselho do Plano Di-
retor, poderá autorizar edificações com gabaritos e coeficientes!
de aproveitamento superiores às definidas para a Zona em que se
inscreve o empreendimento.
8 1º - Na outorga de que trata o caput deste ar
tiro, a Prefeitura lHunicipal receberá compensação financeira equi-
valente ao aumento da área edificada, sobre o terreno utilizado.
8.2º - Os valores financeiros serão calculados!
levando em conta o possível impacto ambiental que a obra causará ,
os gastos necessários a seu reparo e o lucro que o proprietário ad
quirirá com a ampliação.
8 3º - Havendo impactos ambientais, ou previsão
que no futuro havera, os recursos financeiros dessa outorga serão
destinados até 60% (sessenta por cento) para o seu reparo e o res-
tante para o fundo comunitário e aplicados em vantagens saneamen
to básico nas áreas definidas como setor especial de habltação so-
cial - SEIS. Caso não haja previsão de impacto ambiental), todo o
recurso se destinará para o fundo comunitário.
CAPÍTULO III
DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA ESPECÍFICA
Art, 24 - Us Projetos de Urbanização de Núcleos
de Posse, hem como de loteamentos e habitações populares, serão de
legislação urbanística específica, que será regulamentada pelo Exa
cutívo idunicipal, ouvido o Conselho IHunicipal Comunitário do Plano
Diretor, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publi
| cação desta Lei.
Art. 25 - Os Núcleos de Posse serão considera -
dos Setores especiais de Habitação Social, neles se possibilitan
do parcelamentos e edificações especiais que atendan as peculiari-
dades de cada aglomerado, conforme critérios a serem definidos na
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Canária Municipal do Saia MM insá
legislação urbanística específica, de que trata o art. 24,
$S1º - sera admitido, na Impossibilidade de par
celamento em lotes individuais nos aglomerados possciros, procedi-
da a delimitação dos terrenos, a aplicação de legislação que rege!
condomínios horizontais. )
$ 2º - Sera admitido o uso da terra, consultada
à comunidade por parte dos dos posseiros, para comércio vicinal em
conjunto com moradia, mediante autorização da Prefeitura Iunicipal,
sendo proibida a cessão e transferencia a qualquer título do direi
to à atividade a terceiros.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS INTERNOS DA ADHINISTRAÇÃO HUNICIPAL
Art. 26 - O relacionamento da Prefeitura Hunici
pul com os Húclcos de Posse se dará sempre através de funcionários
autorizados ou credenciados, ocorrendo o mesmo em relação à parce-
1a interessada da comunidade, que se representará através de comis
são eleita pelos habitantes do aglomerado.
Art. 27 - Para fazer cumprir a Política Hunici-
pal de Habitação Popular e Atuação em Áreas Ocupadas por Húcleos
de Posse, serão envolvidos órgãos da administração direta e indire
ta do Executivo Municipal, na forma a ser regulamentada fo prazo /
de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 28 = O Fundo Comunitírio, do que trata o
art. 15 desta Lei, será regulamentado por Lei Complementar, em pra
zo não superior u 180 (cento é oitenta) dias, contados a partir da
publicação desta Lei.
Art, 29 - Fica o Executivo Hunicipal autorizado
a participar de ações intergovernanentals quo permitam sua integra
ção con órgãos da administração direta e indireta do Governo Fede-
ral, Estadual, Consórcios Regionais e outros Municípios, visando o
atendimento da Política Hunicipal de Ilabitação Popular e a Atuação
em Áreas Ocupadas por Núcleos de Posseiros.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as Wsposições em eqntrário.
PREFEITURA MUNICIPATADE BARR
dg
MISA,
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Oamara Alanioipal da Barra Mansa
O +
CARÍTULO I ARTIGO
Ea .
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares 19
SEÇÃO II
Dos Setores Especiais de Ilabitação Social 29 a 14
CAPÍTULO II
SEÇÃO I :
Da Operacionalização da Política llabitacional
do Fundo Comunitário 15 e 16
SEÇÃO II z
Da Transferência do Potencial Edificado “17
SEÇÃO III
Da Urbanização e Edificação Compulsórias 18
SEÇÃO IV
Do Imposto Territorial Progressivo
SEÇÃO V
Das Operações Consorciadas para Loteamentps
Populares e Habitação, e do Solo Criado 20 a 23
CAPÍTULO III
Da Legislação Urbanística Específica 24 a 26
CAPÍTULO IV
Das Atribuições dos Órgãos Internos
à Administração Municipal 27
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais , 28 a 30
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Cimo Alruitilgal do Estima Mona
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
BARRA MANSA -1991
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
secretaria municipal de plonejomento urbano
conselho comunitário do pluno diretor municipal .
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Camara Alunioipal do ara Mansa
INDICE
CAPÍTULO 1 k ARTIGOS
Das Disposições Preliminares *
SEÇÃO 1
Das Definições e Delimitações Il? ao 39
SEÇÃO II
Das Classificações 49
CAPÍTULO II
Dos Critérios e Incentivos
SEÇÃO I
Do Tombamento de Bens 59 ao 15
SEÇÃO II
Dos Incentivos e Convênios 16 ao 22
CAPÍTULO III
Da Ocupação e Uso do Solo do Setor Especial
de transição e do Setor Especial listórico é
SEÇÃO I
Do Setor Especial de Transição - SET 23 ao 25
SEÇÃO II
Do Uso das Edificações do Setor Especial ]
Histórico e das Unidades Isoladas 26 e 77
SEÇÃO III
Dos Anúncios e Propagandas Comerciais 2
CAPÍTULO IV
29 do 31
Das Disposições Gerais
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