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norma nº 1434/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1434 / 1977
Date 1977-02-11
EmentaAltera redação do Art. 12º da Deliberação nº1608, de 22/03/1971.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 pa rá
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE
os 0
LEI N21.434 DE 1) ta FEVEREIRO DB 1,977
ÁLTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 12º DA DELIBERA,
ÇÃO. 1,608, DE 22 DE MARÇO DE 1971,. QUE +
PASSA A TER À SEGUINTE REDAÇÃO :
+
Art. 12 - O cargo de Diretor Executivo sera de exclusi
Ya escolha do Chefe do Executivo: Hunicipal, recaindo senpre, sobre-
pessoa possuidora: dó: curso: Superior oú equivalente, de reconhecida-
capacidade administrativa: e idoneidade moral.
$ 19 -O Diretor Executivo, quando não possuidor de Dá,
Ploma em, Engenharia, sera necessáriamente ássessorado por um desses.
' 5 2º -'Q Diretor Executivo, exercerá sua aduinistração,
através dê.um organograma funcional a ser aprovado pelo Conselho Da
liberativo.: |
Art. 2ô - Esta Lei entrara em vigor na data dê gua pu- |
blicação, revogadas as: disposições em contrério..
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,11 de Fevereiro de 1977.
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