| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1435 / 1977 |
| Date | 1977-02-11 |
| Ementa | Concede anistia geral de multa de mora. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI E91.435 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977 4rt. 12º - Fica concédida, ctó 15 dó merço vindouro, anistia geral do íultas 6 Juros «de: mora sobre os impostos e tzxas atrasados; ânclusivo os inscritos és Disidarttiva,, áinda que êstojus. ei -faso do cobrança judicial. Art. 2º - Rôvogan-só as disposiçõãs em contrário. . PREFEITURA MUNICIPAL DZ DAGRA FANSA, 11 de Feveroiro de 1977. L