norma nº 2/1992

EMENDA Nº 02 À LEIORGÂNICA MUNICIPAL
Altera a redação dos Artigo o Oraã-
nica Municipal. 90s 84 $ 4º IV e 192, XII, da Lei Org
Digitalizado com CamScanner
A Mesa da Câmara Municipal de Barra Mansa, nos termos do
444,8 2º, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que foi aprovada e
por este ato é promulgada a seguinte Emenda:
Art. 1º- O Inciso IV, 8 4º
com à seguinte redação:
Art. 84 -...
$1º-..
$22-..
$3º-..
$4º-..
|
» do Art. 84, da L.O.M., passa a vigorar
H-...
HI -...
IV - As pessoas portadoras de deficiência, conforme defi-
nições ditadas em Lei Ordinária e seus acompanhantes.
$5º-..
96º-...
Art. 2º - O Inciso XII, do Art. 192, da L.O.M., passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 192 -...
XII - garantir a gratuidade nos transportes coletivos do
município para a pessoa portadora de deficiência, conforme defini-
ções ditadas em Lei Ordinária, e seu acompanhante, sendo que a
concessão de passe permanente ao acompanhante será efetivada
conforme comprovada necessidade;
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda
entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra Mansa, 18 de maio de 1992,
Digitalizado com CamScanner