norma nº 37/2004

lr + ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AD) Cúmasa Municih al de Mui Mansa
| ACÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
| LEICOMPLEMENTAR Nº037 »DE 08 DE março DE 2004.
Ementa: Dispõe sobre cerratas na Lei
Complementar nº 34, de 05 de
novembro de 2003.
) Art. 1º - Na Lei Complementar nº 34, de 05 de
novembro de 2003, ficam alterados por erro material, o Artigo, Inciso e Parágrafo seguintes:
I- No Art. 3º, onde se lê “nos Incisos I a XXII”,
leia-se “nos Incisos de 1 a XX”;
HI — No Inciso 1, do Art. 3º, onde se lê “na
hipótese de $ 1º do Art. 1º”, leia-se “na hipótese do $ 5º do Art. 1º”,
HI - No Parágrafo Único do Art. 7º, onde se lê
“previsto no Inciso IV deste Art. 7º”, leia-se “previsto neste Art. 7”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 08 de março de 2004.
ROOSEVELT doa FONSECA
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752) Mo
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EE Câmara Municipal de Baxra Mansa
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 038 DE 24 DE maio DE 2004
Ementa: Altera a reação do Art. 24 da Lei Complementar
nº29/2001.
Art. 1º - O caput do Artigo 24 da Lei Complementar nº29 de 26
dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal). passará a vigorar com a scguintce redação:
“Art. 24 — Os imóveis construídos c lotes vagos que
aprescntarem:”
Art. 2º - Fica inscrido parágrafo único no Art. 24 da Lei
Complementar nº29, de 26 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal), com a seguinte
redação:
Art. 24 -...
1-..
H-..
MH -..
Parágrafo Único — O incentivo previsto neste artigo,
relativamente aos imóveis construídos, só sc aplicarão àqueles que construírem calçadas c muro a
partir da vigência desta Lei.”
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Leci
Complementar centra cm vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 24 de maio de 2004.
ROOSEVELT B IL FONSECA
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752) 07
CEP: 27355-030 » Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 039 , DE25 DEnovembro DE2004
Ementa: Estabelece Base de Cálculo para apuração do ISSQN
de “Habite-se” de Obras Particulares, e dá outras
providências.
Art. 1º - A base de cálculo do ISSQN, dos serviços
quadrado nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar nº034,
de 05 de novembro de 2003, das obras particulares, ou sejam, aquelas construídas pelo proprietário
do imóvel, com assessoria de profissional liberal devidamente habilitado, que será devido por
ocasião da emissão do “Habite-se”, equivalerá a 40% (quarenta por cento) do valor da construção,
tomando-se por base o preço do metro quadrado fixado na Planta de Valores do Município de Barra
Ma Mansa para o imóvel em questão.
$ 1º - Caso o proprietário, através de documentos idôneos,
demonstre o custo da obra, a base de cálculo do ISSQN será a diferença entre o valor da construção,
apurado na forma do caput deste artigo, e o custo com mão de obra, encargos sociais e materiais,
efetivamente empregados na obra.
$ 2º - Deverá o proprietário da obra, para valer-se do disposto
neste artigo, declarar que se trata de obra própria, quando do requerimento da aprovação do projeto
de construção, sob pena de não se enquadrar nas disposições desta Lei.
$ 3º - Para as construções já aprovadas pela Prefeitura
Municipal de Barra Mansa, o proprietário do imóvel que pretender valer-se do disposto neste artigo
deverá demonstrar o custo da obra, incidindo o ISSQN sobre a diferença entre o valor da construção
apurado na forma do caput deste artigo menos o custo com mão de obra, encargos sociais e
materiais, efetivamente empregados na obra.
h $ 4º - Para os efeitos deste Artigo, as subempreitadas,
devidamente formalizadas, serão computadas no custo da obra, desde que demonstrado o efetivo
recolhimento do ISSQN.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
Complementar, que alcançará os processos de “habite-se” que já foram instaurados e que, ainda, não
foram instruídos, entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,25 de novembro de 2004.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 = Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro ou,
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