norma nº 55/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ]
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 55 DE 13 DE ABRIL DE 2009.
Ementa: Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e,
dispõe sobre a geração e utilização de créditos
tributários para tomadores de serviços nos termos que
especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica —
NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.
Art. 2º - Caberá ao Regulamento:
I — disciplinar a emissão da NFS-e definindo, em especial, os
contribuintes sujeitos à sua utilização, por faixa de receita bruta ou estrutura operacional;
IH — definir os serviços passíveis de geração de créditos
tributários para os tomadores de serviços;
HI — definir o prazo de apuração e recolhimento do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN incidente sobre as operações;
IV — disciplinar a utilização e conversão do Recibo Provisório
de Serviços — RPS e de Notas F iscais Convencionais.
Art. 3º - Os contribuintes, não obrigados, que optarem
espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua
regulamentação em caráter definitivo e irretratável.
Art 4º - A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN incidente na operação, ficando a falta ou
insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial, observado o
disposto no artigo 5º.
Art 5º - A falta ou insuficiência no recolhimento do ISSQN
incidente na operação identificada por meio da NFS-e e cobrado através de guia específica gerada
pelo próprio sistema, sujeita o infrator aos acréscimos moratórios estabelecidos na legislação
municipal para denúncia espontânea de débito, observados os procedimentos regulamentares.
Art. 6º - O tomador de Serviços poderá utilizar, como créditos
para fins do disposto no art. 7º, parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN
efetivamente recolhido, relativo às NFS-e passíveis de geração de crédito.
A
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
MED: N724N dan Rarra Mansa ' Estado do Rio de Janeiro
Scanned with CamScanner
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2
$ 1º - O tomador de serviços fará jus ao crédito de que trata o
caput deste artigo nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ISS efetivamente pago:
1 — até 30% (trinta por cento) para pessoas físicas;
II — até 10% (dez por cento) para pessoas jurídicas e os
condomínios;
$ 2º - Quando o prestador de serviço for optante pelo Simples
Nacional e o ISS não for retido pelo tomador do serviço, os percentuais de crédito de que trata este
artigo serão calculados sobre o montante correspondente a uma alíquota de 2% (dois por cento)
incidente sobre o valor total da nota menos as deduções legais, independente da atividade exercida,
faixa ou tabela do Simples Nacional.
$3º- O percentual referido no inciso II do 8 1º deste artigo será
até 5% (cinco por cento) quando as pessoas jurídicas, tomadoras de serviço, forem substitutos
tributários ou responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS.
$ 4º - Não farão jus ao crédito de que trata o caput deste artigo:
I —- Os órgãos da administração pública direta da União, dos
Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista que não exerçam atividade econômica;
IH - Os condomínios e as pessoas jurídicas localizadas ou
estabelecidos fora do Município.
Art. 7º - O crédito a que se refere o art. 6º desta Lei poderá ser
utilizado exclusivamente para abatimento de até 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU a pagar, referente a imóvel indicado pelo
tomador, em conformidade com o que dispuser o regulamento.
$ 1º - Não será exigido nenhum vínculo legal do tomador de
serviço com a inscrição imobiliária por ele indicada.
$ 2º- Os créditos tributários serão totalizados a cada exercício,
em data estabelecida em regulamento, para abatimento do IPTU dos exercícios subsegientes,
aplicáveis a imóveis que não possuam débitos em atraso.
$ 3º - A utilização dos créditos tributários de pessoas físicas ou
Jurídicas tomadoras de serviços que possuam débitos, tributários ou não, junto ao Tesouro
Municipal, fica suspensa até que a situação seja integralmente regularizada, nos termos definidos em
regulamento.
$ 4º - O crédito tributário deverá ser utilizado no prazo de até
cinco anos, nos termos estabelecidos em regulamento.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CFP: 27231N.44N ' Rarra Mansa Fetadn dn Rin da lannira
Scanned with CamScanner
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3
+
-
o E” Th
ASA. «*
. 8 +
AN Cos s e)
o, o 4 45 2 o 1
* 4
Devo E 4
1 1 De
E. Ta
Cad .
Art. 8º - Os contribuintes que não atenderem à obrigação de
emissão de NFS-e, ficam sujeitos à multa de até 160 (cento e sessenta) UFM's — Unidade Fiscal do
Município, aplicada a cada operação sem o referido documento fiscal, observadas as seguintes
faixas de valores de serviços:
I — até R$ 500,00 : multa de 16 UFM's;
II — de R$ 5000,01 a R$ 1.000,00 : multa de 32 UFM's;
II — de R$ 1.000,01 a 5.000,00: multa de 64 UFM's;
IV — de R$ 5.00,01 a 10.000,00: multa de 96 UFM's;
V — de R$ 10.000,01 a 20.000,00: multa de 128 UFM's;
VI — acima de R$ 20.000,00: multa de 160 UFM"s.
Art 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 DE ABRIL de 2009.
JOSE RENATO B O CARVALHO
P ITO
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
MEP: 2724N 44N a Rarra Mansa ê Estado do Rio de Janeirn
Scanned with CamScanner
NO
EXPEDIENTE
| Estado do Rio de Janeiro EN es D
; Prefeitura Municipal de Barra Mansa era a Niva É
Diretor de Secretaria |
Gabinete do Prefeito MAT, 4074
OFÍCIO Nº 442 Em 21 de maio de 2009
Ao Exmo. Senhor
LUIZ BAPTISTA DE BARROS
DD. Presidente da Câmara Municipal de
BARRA MANSA — RJ
Assunto: Encaminha errata.
Senhor Presidente,
Tendo em vista ter sido constatado erro material no art. 8º,
incisos Il e IV da Lei Complementar nº 55/09, procedemos à elaboração da respectiva errata, a qual
juntamos ao presente, para conhecimento e registro.
a
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
W
CÂMARA MUNECIPAL RE BARRA MANSA
RECEBEMOS
AR A PR jr 2 A A
Hong = AS Me
FUNCIONÁRIO
Scanned with CamScanner
Ro E R R$ ATA
Lei Complementar nº 55 , de 13 de abril de 2009, publicada no Notícia Oficial nº
443, de 14 de abril de 2009.
Onde se lê, no art. 8º, inciso 1l:
« II — de R$ 5000,01 a R$ 1.000,00 : multa de 32 UFM's; ”
Leia-se:
“ TI — de R$ 500,01 a R$ 1.000,00 : multa de 32 UFM's; ”
Onde se lê, no art. 8º, inciso |V:
“ TV — de R$ 5.00,01 a 10.000,00: multa de 96 UFM's ;”
Leia-se:
“ TV — de R$ 5.000,01 a 10.000,00: multa de 96 UFM's; *
Barra Mansa, 8 de maio de 2009.
publicado no Boletim rá
SÉ RENATO ÉRUNO CARVALHO Oficial da PMBM, edição n
EFEITO dela os 109
Scanned with CamScanner