norma nº 56/2009

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Í
E A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 56 ,DE 2 DE JULHO DE2009.
Ementa: Institui normas e procedimentos para o Licenciamento de
Atividades Econômicas no município e implementação de
disposições da Lei Complementar Federal nº 123/2006, suas
alterações e regulamentações e demais Portarias, Resoluções e
Recomendações do Comitê Gestor do Simples Nacional e da
Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional e dá
outras providências.
Licenciamento de Atividade Econômica
Art. 1º - A Localização, a Instalação e o Funcionamento de
Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Produtores e Prestadores de Serviços, de Microempresas,
Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual, Profissionais Autônomos com
estabelecimento fixo, Repartições Públicas, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Delegadas, Autorizadas,
Permissionárias e Concessionárias de Serviços Públicos, Registros Públicos, Cartorários e
Notariais, que pertençam a qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive as que gozam de imunidade
ou isenção tributária no Município de Barra Mansa, estão sujeitas a licenciamento prévio na
Secretaria Municipal de Fazenda, observando o disposto nesta lei, na legislação relativa ao Uso,
Parcelamento e Ocupação do Solo, no Código Tributário Municipal, no gp dp de
Posturas é nas demais pistapts pertinentes.
$ 1º— O disposto nesta lei alici-se tmb ao exercício regular
de atividades no interior de residências e em locais ocupados por estabelecimentos j Já licenciados,
que pretendam exercer atividades diversas, assim como ao exercício transitório ou temporário de
atividades, atividades ambulantes e das demais enquadradas como Microempreendedor Individual.
$ 2º - Os modelos de licença para localização, instalação e
funcionamento de estabelecimento e as demais normas e procedimentos serão regulamentados por
decreto do Chefe do Executivo.
Art. 2º - Será obrigatório o requerimento de Alvará sempre que
se caracterizarem atividades econômicas e/ou sociais e estabelecimentos distintos, considerando-se
como tais:
I — os que, embora no mesmo imóvel ou local, ainda que com
atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
H — os que, embora com atividade idêntica e pertencente à
mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos.
Na
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: E dm
CEP: 2731-140 A Rarra Mansa - Estado do Rio de .laneirn
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II — os localizados em residências, terrenos, áreas particulares
ou públicas.
IV — as exercidas em via pública que se enquadrarem como
Microempreendedor Individual.
Art. 3º - A concessão de Alvará de Licença de Localização,
Instalação e Funcionamento para Estabelecimento, será a título precário, não implicando nenhum
caso:
I — o reconhecimento de direitos e obrigações concernentes às
relações jurídicas de direito privado;
EI — a quitação ou prova de regularidade do cumprimento de
obrigações administrativas ou tributárias;
HI — o reconhecimento de regularidade do estabelecimento
quanto a quaisquer normas aplicáveis à sua localização, instalação e funcionamento, especialmente
À às de proteção à saúde e às normas ambientais, bem como condições da edificação, instalação de
máquinas e equipamentos, prevenção contra incêndios e exercício de profissões, inclusive a
construção sob o ponto de vista edilício.
Art. 4º - Os estabelecimentos serão fiscalizados a qualquer
tempo, a fim de se verificar a manutenção das condições que possibilitaram o licenciamento, bem
como o cumprimento das obrigações tributárias e legislações municipais.
Art. 5º - As demais | disposições do licenciamento de atividade
econômica e social e do alvará serão regulamentadas por Decreto do Chefe do Executivo.
| Parágrafo Único - O município poderá celebrar convênio com
os demais entes federados, órgãos e entidades para, de forma integrada e consolidada, agilizar e
facilitar a liberação do licenciamento de atividade.
Art. 6º - O licenciamento inicial do estabelecimento, a inclusão
ou a exclusão de atividades e quaisquer outras alterações das características do alvará serão
efetivados mediante o prévio pagamento das taxas devidas observando o disposto no Código
Tributário Municipal de Barra Mansa, e não eximirá o requerente do cumprimento das demais
obrigações junto à administração pública:
$ 1º - A obrigação imposta no caput deste artigo aplica-se
também ao exercício de atividades transitórias.
$2º- A Taxa de Fiscalização de Localização e de Instalação de
Estabelecimento e a Taxa de Fiscalização Sanitária não serão devidas na hipótese de alteração de
alvará decorrente de mudança de denominação ou de numeração de logradouro por iniciativa do
Poder Público, nem pela concessão de segunda via de alvará, alteração de sócios, capital social e
o 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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Ria Mameria Frnae da Andrade, N
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Art, 7º - Fica reduzido a O (zero) os valores referentes a taxas,
preços públicos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao alvará, à licença e ao cadastro
do Microempreendedor Individual.
Da Aprovação Prévia do Local
Art. 8º - O requerimento de Alvará será precedido da
apresentação do formulário de Consulta Prévia do Local, no qual o interessado fará constar às
informações básicas sobre a atividade a ser desenvolvida, o endereço e a inscrição imobiliária do
local pretendido.
Art. 9º — A aprovação prévia do local será deferida ou
MP indeferida, com base nas informações dos órgãos competentes da Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano e Meio Ambiente, quanto:
I — ao zoneamento;
IH -à situação cadastral do imóvel quanto a sua regularidade
edilícia;
HI - às normas municipais de meio ambiente;
IV — às atividades de alto grau de risco;
V— às demais legislações municipais.
$ 1º - Na análise da Consulta Prévia do Local, sob o ponto de
vista do Cadastro Imobiliário, será examinada unicamente a regularidade da edificação,
considerando-se deferidas as classificadas como “regulares” no Sistema de IPTU da Prefeitura
Municipal de Barra Mansa,
$2º- A Consulta Prévia do Local indeferida, por não atender a
r um dos incisos do caput deste artigo ou necessitar de parecer de um dos órgãos competentes quanto
à atividade, será encaminhada para a Comissão Esfmarento de Análise de Consulta Prévia —
COPAC.
Art. 10 - A Comissão Permanente de Análise de Consulta
Prévia — COPAC, poderá conceder licença provisória ou especial nas seguintes situações:
I — as atividades econômicas e sociais relacionadas no Plano
Diretor do Município, classificadas como Comércio e Serviço de Vizinhança e Comércio e Serviço
Local, que venham a se instalar em uma única unidade de lote, sem condições de comprovação de
titularidade e/ou “habite-se”, decorrente de loteamento ou construção irregular, ou instaladas em
áreas desprovidas de regulamentação fundiária legal ou regulamentação precária;
E — as exercidas em quiosques, módulos, cabines, estandes e
quaisquer unidades removíveis para prática de pequeno comércio ou prestação de serviço, situados
em áreas particulares ou públicas;
HI — a instalação, no interior de estabelecimentos, de máquinas,
módulos e quaisquer equipamentos que se destinem, por meios automáticos ou semi-automáticos, a
venda de mercadorias ou a prover serviços;
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IV — os localizados em imóveis irregulares perante o Cadastro
Imobiliário, quando o proprietário do imóvel não possuir qualquer espécie de vínculo comercial ou
empresarial com os titulares do estabelecimento requerente, regulamentando o disposto na Lei
3.095, de 29 de novembro de 1999;
V -— quando atividade exercida em residência do
Microempreendedor Individual ou titular ou sócio da empresa, na hipótese em que a atividade não
gere circulação de pessoas, ou somente como ponto de referência, escritório administrativo ou
denominação como referência do contribuinte.
VI —- ao Microempreendedor Individual localizado em imóvel
irregular perante o Cadastro Imobiliário que a atividade exercida não seja enquadrada como de alto
grau de risco.
$ 1º - Não estarão sujeitos aos benefícios previstos no inciso I
deste artigo, as atividades que dependam de licenciamento específico para a instalação de máquinas
7 e motores, especialmente as que emitam ruídos acima dos padrões estabelecidos pelas normas de
poluição ambiental ou as que se destinam à pintura.
$ 2º - O benefício previsto no inciso IV deste artigo somente
será concedido pela Comissão Permanente de Análise de Consulta Prévia - COPAC, após a
apresentação, pelo requerente, de Laudo Técnico, por um responsável técnico legal, cadastrado,
atestando e assumindo responsabilidade de que o imóvel comporta as atividades exercidas no local.
Art. 11 = O licenciamento do Microempreendedor Individual
poderá ter trâmite especial, conforme determinação de legislação Federal e órgão competente para
acolher o pedido de registro, dispensando o contribuinte de Consulta Prévia e vistoria prévia do
local, não dispensando o contribuinte:
I — de vistoria futura das instalações para verificação do
cumprimento das normas ambientais, saúde, posturas e demais legislações pertinentes à atividade
exercida.
HH — de cumprir exigências futuras para liberação do alvará de
HI — do reconhecimento pelo município do direito de exercer a
atividade no local, podendo ser cassada e suspensa a qualquer tempo.
Art, 12 — Fica vedado o exercício da profissão ou do ofício no
local, a colocação de publicidade e estoque de mercadorias para os licenciamentos concedidos como
ponto de referência, escritório administrativo ou denominação como referência do contribuinte.
| Parágrafo Único — Ao Microempreendedor individual somente
será permitido placa indicativa de estabelecimento de até 2m? (dois metros quadrados).
Art. 13 — Os requisitos de segurança sanitária, metrológica,
controle ambiental e prevenção contra incêndio, para os fins de registro e legalização, quando a |
atividade necessitar, será de responsabilidade do requerente e dos órgãos responsáveis pela emissão
da licença e autorização para funcionamento. PU
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO »)
Da Comissão
Art. 14 — Fica criada a Comissão Permanente de Análise de
Consulta Prévia - COPAC, como órgão consultivo e executivo da Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de
coordenar e executar a análise de consultas prévias do local para licenciamento de estabelecimentos,
que será composta por 1 (um) secretário e 8 (oito) membros com direito a voto, servidores de
carreira, com 1 (um) suplente para cada membro e designados pelos secretários correspondentes e
homologada pelo Chefe do Executivo, com a seguinte composição:
I — (um) representante da Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano, do setor responsável pela Consulta Prévia;
II — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde,
sendo da Coordenadoria de Vigilância Sanitária;
HF — 1 (um) advogado; -
h 7 IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
—
V — 2 (dois) representante da Secretaria Municipal de Fazenda,
sendo I(um) da Gerência de Fiscalização Fazendária e 1 (um) da Gerência de Cadastro Imobiliário;
VI - 1 (um) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; .
VII — 1 (um) da Secretaria Municipal de Ordem Pública;
Art. 15 = A Comissão Permanente de Análise de Consulta
Prévia — COPAC terá por princípios a legalidade, a imparcialidade e a igualdade de procedimentos,
no julgamento das consultas.
Parágrafo Único - O Chefe do Executivo regulamentará a
Comissão Permanente de Análise de Consulta por Decreto.
Art 16 - Com a finalidade de incentivar a celeridade e a
debuoaabaicis de procedimentos internos em benefício do Município e dos contribuintes na
instalação de novos estabelecimentos, será concedido aos membros e ao secretário da Comissão
Permanente de Análise de Consulta Prévia — COPAC, jeton por participação em reunião, em
conformidade com o artigo 43 da Lei 1718 de 30/12/1983, a critério do Chefe do Executivo.
“, Cc.
Art. 17 — Às Consultas Prévias do Local indeferidas pela
Comissão Permanente de Análise de Consulta Prévia - COPAC caberá recurso pelo requerente, que
será julgada pelo Chefe do Executivo.
Disposições Gerais
Art. 18 — O alvará será cassado se:
I — for exercida atividade não permitida no local ou no caso de
se dar ao imóvel destinação diversa daquela para a qual foi concedido o licenciamento;
HH — forem infringidas quaisquer disposições referentes ao
controle de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos,
incômodos ou puser em risco, por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a integridade
física da vizinhança ou da coletividade; / ks,
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III — houver cerceamento às diligências necessárias ao exercício
do poder de polícia do município;
IV — ocorrer prática reincidente de infrações à legislação
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aplicável;
V — houver solicitação de órgão público, por motivo da perda de
validade de documento exigido para o funcionamento da atividade;
VI — ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer
declaração, documento ou descumprimento do termo de responsabilidade previsto neste decreto.
Art. 19 — O alvará será anulado se o licenciamento tiver sido
concedido com inobservância de preceitos legais ou regulamentares.
Art. 20 — Qualquer pessoa, entidade ou órgão público poderá
solicitar a cassação da licença ou alvará, se configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo
q 18 desta lei ou fiação às demais legislações municipal, estadual ou federal no exercício de sua
atividade.
Art. 21 - O Poder Público Municipal poderá impor restrições às
atividades dos estabelecimentos já licenciados, no resguardo do interesse público.
Art. 22 — No caso de inclusão de atividades ou demais alterações
na RR do licenciamento concedido, estará sujeito às exigências referentes ao
licenciamento inicial.
Art 23 — As disposições da presente lei não exime o
contribuinte de promover a regularização perante os órgãos competentes, em especial junto a INEA,
IBAMA, Coordenadoria de Meio Ambiente, Secretaria Estadual de Educação e ou Ministério da
Educação, Corpo de Bombeiros e Secretaria de Saúde, assim como nos órgãos fiscalizadores do
exercício profissional. |
= é - Disposições do Microempreendedor Individual e Simples Nacional
Art. 24 — O Microempreendedor Individual poderá optar pelo
recolhimento do Imposto Sobre Serviços — ISS através do Sistema de Recolhimentos em Valores
Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMELN), instituído pela Legislação
Federal.
Parágrafo Único - O Imposto Sobre Serviços — ISS devido
através do Sistema de Recolhimentos em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo
Simples Nacional — SIMEI, será recolhido em valores fixos mensais independente da receita bruta
por ele auferida no mês, na forma da legislação pertinente.
Art. 25 — O Microempreendedor Individual, não optante pelo
Simples Nacional na forma da legislação Federal, recolherá o Imposto Sobre Serviço — ISS sobre o
valor dos serviços prestados, observado as normas municipais aplicáveis aos demais contribuintes.
Art. 26 — O Microempreendedor Individual comprovará a receita
bruta mediante apresentação de declaração simplificada. E
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27 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7
$ 1º- Será obrigatória a emissão de documento fiscal apenas nas
es de serviços realizadas pelo Microempreendedor Individual para destinatário inscrito no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), ficando dispensado a emissão para consumidor
final, pessoa física.
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$ 2º — O Microempreendedor obrigado a emitir documento fiscal
poderá optar por fornecer a nota fiscal de serviço eletrônica.
$ 3º - Enquanto não prescritos os prazos para cobrança dos
tributos devidos, deverão ser mantidos em boa ordem e guarda os documentos fiscais
comprobatórios dos serviços tomados, bem como os documentos fiscais eventualmente emitidos,
relativos às prestações de serviços realizados.
Art. 27 — O Microempreendedor Individual está dispensado de
» manter e escriturar os livros fiscais previstos na legislação tributária municipal.
Art. 28 — O Microempreendedor Individual que deixar de
preencher os requisitos exigidos na legislação Federal e na presente Lei, deverá regularizar a sua
nova nonação perante a Fazenda Pública Municipal.
$ 1º - A licença concedida ao Microempreendedor Individual
nos termos desta lei deverá ser convertida em Alvará de Localização, Instalação e Funcionamento,
conforme disposições da legislação municipal pertinente para atividade exercida.
$ 2º - O empresário individual excluído da condição de
Microempreendedor Individual poderá continuar recolhendo o Imposto Sobre Serviço — ISS através
do Simples Nacional, na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que
observadas as condições previstas na Legislação Federal.
$ 3º - Não observando as condições que trata o parágrafo
» anterior, O “Microempreendedor Individual deverá cumprir as normas nun apHEáveis aos
* demais contribuintes do Raposa Sobre Serviço — ISS. . |
Art. 29 — O pedido de inscrição ou pia referente a empresários
e pessoas jurídicas, ocorrerá independente da regularidade das obrigações tributárias e sem prejuízo
das responsabilidades por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
Art. 30 - Será cancelada a licença concedida ao
Microempreendedor Individual que deixar de cumprir o disposto no artigo 11 desta lei.
Art. 31 — Os escritórios de serviços contábeis optantes do
Simples Nacional, que, independentemente da receita bruta anual, estão obrigados à emissão da
nota fiscal eletrônica na forma da legislação pertinente, recolherão o Imposto Sobre Serviço — ISS
em valores fixos mensais, através de Documento de Arrecadação Municipal - DARM, em
conformidade com o anexo único desta lei, levando-se em conta faixas de receitas brutas anuais, de
acordo com o disposto em Legislação Federal.
$ 1º - Receita bruta é o preço dos serviços prestados e o
resultado nas operações em conta alheia.
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$ 2º- A receita bruta anual será apurada da seguinte forma:
I — para escritórios que tenham iniciado as suas atividades antes
de 01/01/08: a receita bruta de 01/01/08 a 31/12/08;
II — para escritórios que tenham iniciado as suas atividades a
partir de 01/01/08 e até 31/12/08:
Receita Bruta Anual = (RB; +... + RBn) x (12/n), onde:
RB = Receita Bruta do Mês
n = Quantidade de Meses de Funcionamento
III — para escritórios que tenham iniciado as suas atividades a
partir de 01/01/09 e até a data da publicação desta lei:
- Receita Bruta Anual = (RB; +... + RBn) x (12/n), onde:
RB = Receita Bruta do Mês 7
n= Quantidade de Meses de Funcionamento
“IV - para escritórios que venham iniciar as suas atividades a
partir da data da publicação desta lei:
Receita Bruta Anual = (RBpm) x (30/d)(12) , onde:
RBpm = Receita Bruta do Primeiro Mês
d = Quantidade de Dias de Funcionamento no Primeiro Mês
$ 3º - A receita bruta anual, a partir de 01/01/10 e para os
exercícios posteriores, será apurada, integralmente ou proporcionalmente, com base no exercício
anterior, salvo nos casos previstos, para o primeiro exercício, no inciso IV do $ 2º deste artigo.
Das Disposições Finais
- Art. 32-Os prestadores de serviços, bem como os tomadores ou
intermediários do serviços, responsáveis ou não pelo recolhimento do imposto, em relação às notas
fiscais eletrônicas - NFS-e emitidas ou recebidas, ficam dispensados da escrituração do LRPS —
Livro de Registro de Prestação de Serviço, da DESET — Declaração de Serviços Tomados, da
DESER — Declaração de Serviços Retidos e do MADREC — Mapa de Declaração de Receita
Tributável pelo ISS.
Art. 33 — Ficam instituídas a DS-e - Declaração de Serviço
Eletrônica e a Guia de Recolhimento de ISS e Taxas Eletrônicas, disponibilizadas no endereço
eletrônico da prefeitura.
Art. 34 — Os prestadores e tomadores de serviços, responsáveis
pelo pagamento do ISS — Imposto Sobre Serviço, através de Documento de Arrecadação de Receitas
Municipais — DARM, recolherão o imposto pela rede bancária, devidamente, autorizada pela
Prefeitura, até o dia 20 (vinte) do mês subsegiiente ao da prestação ou retenção do serviço.
; Art. 35 — Qualquer infração quanto ao licenciamento de
atividades econômicas e sociais, será aplicada a multa formal de 200 (duzentas) U.F.M - Unidade
Fiscal do Município. / É.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9
Art. 36 — Ficam adotadas, pelo Município de Barra Mansa, todas
as regras do Simples Nacional estabelecidas pelas Leis Complementares e Decretos Federais, bem
como pelas Portarias, Resoluções e Recomendações do Comitê Gestor do Simples Nacional e da
Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Parágrafo Único — A atribuição para aplicação, orientação e
fiscalização, das disposições do caput deste artigo, será de responsabilidade dos Auditores Fiscais e
Fiscais de Tributos da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 37 — Esta lei complementar entra em vigor:
F — Para os dispositivos referentes ao licenciamento do
Microempreendedor Individual a partir de 01 de julho de 2009.
“JH — Para o dispositivo contido no artigo 31, na data de sua
p publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia primeiro de janeiro de 2009, podendo o
pagamento retroativo do ISS — Imposto Sobre Serviço ser recolhido, sem os acréscimos legais, até
30 (trinta) dias após a data de publicação desta lei. a
| “HI - Para os demais dispositivos, na data da sua publicação.
Art. 38 = Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 2 de julho de 2009.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 10
ANEXO PRÓPRIO
ISS — IMPOSTO SOBRE SERVIÇO
ATIVIDADE DE SERVICOS CONTÁBEIS
RECEITA BRUTA ANUAL
R$
UFM
ATÉ 30.000,00
DE 30.000,01 A 60.000,00
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2.040.000,01 2.160.000,00 4.400
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
atada dn Din da Innaira
D 1.800.000,00
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