norma nº 32/2003

“Rss. 32%/0 [e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cáiinra Municipal de 7 Pa Mansa "
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E O SEU PRESIDENTE, NOS
TERMOS DO $ 7º DO ARTIGO 48 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A
SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº032 DE13 DE MARÇO DE 2003. hi
Ementa: Altera a redação do artigo 628 da Lei
. “ Complementar nº029/01 de 26/12/2001
vá (Código Tributário Municipal).
: Art. 1º- A redação do artigo 628 da Lei Complementar
nº029/2001 de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre 9, Código Tributário do Município de
Barra Mansa, passa ter a seguinte redação:
4 “Art. 628 — O parcelamento de crédito tributário e
fiscal, quando ajuizado, deverá ser
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei Complementar, entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2003.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 DE MARÇO DE 2003.
4
(
PRESIDENTE
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DESSicada a A Nos So Soidode,
MARIA CRISTINA MENDES
Oficial Administrativo ê.
Mar. 2020 *
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a PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752) ,
CEP: 27355-030 Ss Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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