norma nº 41/2005

“ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Dre - 184/05
io A Câmara Municifal do Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 041 + DE 15DEdezetacDE 2005.
Ementa: Altera redação da Lei Complementar nº
29/2001.
Art. 1º - O parágrafo 1º do art. 15 da LC nº 29/01 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 15 & 1º - No cálculo do VVT-T-Valor Venal do Terreno, no qual exista
prédio em condomínio, será considerada a Fac — Fração de Área Construída correspondente a cada
unidade autônoma, conforme a fórmula”:
Fac = Au
onde:
Fac = Fração de Área Construída
Au = Área da Unidade autônoma
At = Área total construida
Art. 2º - O parágrafo 1º do art. 17 da LC nº 29/01 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“g 1º Os porões, terraços, e piscinas serão cadastrados individualmente, e
calculados segundo as fórmulas de cálculos das construções, e o seu valor somado ao da
unidade principal.”
Art. 3º - O parágrafo 3º do art. 17 da LC nº 29/01 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“g 3.º As edificações condenadas ou em ruinas e as construções de
natureza temporária ou inacabadas não serão consideradas como área edificada”.
Art. 4º- O art. 22 da LC nº 29/01 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 - O VVI — Valor Venal do Imóvel, no qual exista prédio em
condomínio, será calculado através somatório do VV-T — Valor Venal do Terreno
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro mM
Scanned with CamScanner
$ + ESTADO DO RIO DE JANEIRO :
multiplicado pela Fac, com o VV-C — Valor Venal da Construção correspondente a cada
unidade autônoma, conforme a fórmula abaixo”:
.
| O WWI=(WTxFac )+ VV-C a |
Art. 5º - O parágrafo 2º do art. 23 da LC nº 29/02 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“g 2.º Os imóveis construídos, clandestinamente ou fora do afastamento
permitido em legislação específica, para rios e canais, ou em desacordo com outra norma
qualquer, serão lançados com o Imposto acrescido em 10% (dez por cento), no primeiro
ano, e 20% (vinte por cento), nos anos subsequentes, enquanto não for efetuada a devida
regularização, sem prejuízo de outras sanções”.
Art. 6º - Por erro material no art. 32 , onde se lê inciso XI, leia-se inciso
IX.
Art. 7º - Fica inserido parágrafo único no art. 218 da LC nº 29/02, com a
seguinte redação:
“Parágrafo Único: Para os efeitos do caput deste artigo, não são considerados
anúncios as placas indicativas do estabelecimento, afixadas em suas fachadas, com até 2m?”.
Art. 8º - As letras “a”, “e”, “d”, “e”, “P” e “g” do inciso I do art. 307 da LC nº
29/01 passam a vigorar com a seguinte redação:
”a) os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de
serviços deverão apresentar o BIA-CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa
Cadastral Mobiliária, o contrato ou o estatuto social, o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas e a inscrição estadual;
c) as repartições públicas deverão apresentar o BIA-CAMOB - Boletim de
Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e o CNP) - Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas;
d) as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público deverão
apresentar o BIA-CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e o
estatuto social e o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
e) as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão apresentar o
BIA-CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, o estatuto
social e o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
f) as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de
serviços públicos deverão apresentar o BIA-CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de
Baixa Cadastral Mobiliária, o contrato ou o estatuto social, o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas e a inscrição estadual;
g) os registros públicos, cartorários e notariais deverão apresentar o BIA-
CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, o contrato ou o
estatuto social e o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;” o
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa . Estado do Rio de Janeiro
Scanned with CamScanner
N
mo
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO
7 Câmara Municipal de Barra Mansa
Art. 9º- As letras “a”, “e”, “d”,"e”, “fe “g” do inciso Il do art. 307 da
LC nº 29/01 passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços
deverão apresentar o BIA-CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral
Mobiliária, a FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, a alteração contratual ou a
alteração estatutária, a alteração do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a alteração na
inscrição estadual;
c) as repartições públicas deverão apresentar o BIA-CAMOB - Boletim de
Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no
Cadastro Mobiliário e a alteração do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
d) as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público deverão
ntar o BIA-CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a
FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, a alteração estatutária e a alteração do
CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
e) as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão apresentar o
BIA-CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB
- Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, a alteração estatutária e a alteração do CNP) - Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas:
f) as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços
públicos deverão apresentar o BIA-CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa
Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, a alteração
estatutária, a alteração do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a alteração na inscrição
estadual;
8) os registros públicos, cartorários e notariais deverão apresentar o BIA-CAMOB -
Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB - Ficha de
Inscrição no Cadastro Mobiliário, a alteração contratual ou a alteração estatutária e a alteração do
CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;”
Art. 10 - As letras “a” ”b” Pd”, Pe” ”P"”g” e “h” do inciso III art. 307 da LC nº
29/01, passam a vigorar com a seguinte redação:
“II — para fins de baixa:
a) os estabelecimentos comerciais, industriais e produtores apresentar o BIA-CAMOB —
Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB - Ficha de
Inscrição no Cadastro Mobiliário, o cancelamento do CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas, a baixa na inscrição estadual e, havendo, o distrato social ou a baixa estatutária;
b) os estabelecimentos prestadores de serviços deverão apresentar, além do BIA-CAMOB
— Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, da FIC-CAMOB -— Ficha de
Inscrição no Cadastro Mobiliário, o cancelamento do CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas, a baixa na inscrição estadual, a DOC — Documentação Fiscal não utilizada e, havendo, do
distrato social ou da baixa estatutária, ; y
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa e Estado do Rio de Janeiro
Scanned with CamScanner
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
?) Câmara Municihal de Barra Mansa
d) as repartições públicas deverão apresentar o BIA-CAMOB — Boletim de Inscrição, de
Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB -— Ficha de Inscrição no Cadastro
Mobiliário e o cancelamento do CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
e) as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público deverão
apresentar o BIA-CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a
FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, o cancelamento do CNPJ — Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e, havendo, a baixa estatutária;
f) as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão apresentar o BIA-
CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB —
Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, o cancelamento do CNPJ — Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas e, havendo, a baixa estatutária;
£g) as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços
públicos deverão apresentar o BIA-CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa
Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, o cancelamento
do CNP) — Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, a baixa na inscrição estadual e, havendo, a
baixa estatutária;
h) os registros públicos, cartorários e notariais deverão apresentar o BIA-CAMOB —
Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB -— Ficha de
Inscrição no Cadastro Mobiliário, o cancelamento do CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas e, havendo, o distrato social ou a baixa estatutária”;
Art. 11 - A alínea c, do inciso Il do art. 644 da LC nº 29/02 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“c) inscrito em dívida ativa, for de até 250 (duzentos e cinquenta) U.F.Ms,
tomando a cobrança ou execução antieconômica”.
Art. 12 - O item II do Anexo Próprio I da LC nº 29/01 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“| - PARÂMETROS PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO TERRENO.
Foi considerado para o cálculo do valor venal do terreno o produto dos fatores:
Art. 13 - Fica revogada a Tabela IV do Anexo Próprio I da LC nº29/01.
Art. 14 - Ficam incluídos no Anexo Próprio I da LC nº 29/01, os itens VI,
VII e VIII, na forma abaixo: y
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP; 27355-030 . Barra Mansa E Estado do Rio de Janeiro
Scanned with CamScanner
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
mana M Municipal de Barra Mansa
ÍTEM VI
TABELA DE PONTUAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTRUTIVOS
CASA
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP; 27355-030 - Barra Mansa E Estado do Rio de Janeiro
Scanned with CamScanner
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
= Câmara Municipal do Barra Mansa
ESCRITÓRIO
orro
INSTALAÇÕES Elétrica 19,8 | 26,4
Sanitária 718 | 10,4 | 185
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa Ê Estado do Rio de Janeiro
Scanned with CamScanner
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GALPÃO
CatEGORIA | | Precário | Popular]
| Médio |
o am A lag
| 6.0
6,0
6,0
3,0
3,0
| Fino | Luxo
8,0
8,0
2,0
A O
Sanitária 4,0 6,0
0
68,0 126,0 | 180,0 | 228
22,0 36,0 42,0 | 52,
1,0 2,0 6 4
Sos
po
MECEE
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa Ê Estado do Rio de Janeiro
Scanned with CamScanner
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal do Barra Mansa
[À
RU
,O
5
20,0
8,
228,0 | 250,0
52,0 | 50,0
40 | 150
400,0 | 500,0 |
o [o
o
8,0
O 4,0
6,0 O
126,0 | 180,0
36,0 | 42,0
40 6,0
Médio |
26,9
26,7
to
g
S
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Scanned with CamScanner
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÍTEM VII- TABELA DE INTERVALO DE CATEGORIA
150,0
150,1 a 250,0
250,1 a 340,0
340,1 a 430,0 |
de 430,1 a 5000.
Pontos
té 250,0 j
ai ] 250,1 a 340,0
Fino 340,1 a 430,0
EA Es a A (de 430,1 a 500,0
ÍTEM VIII - TABELA DE CATEGORIA DAS EDIFICAÇÕES,
EM FUNÇÃO DA ALTURA DA UNIDADE
LOCALIZAÇÃO DA UNIDADE
SUBSOLO
TÉRREO
COM ELEVADOR SOBRELOJAS
1º AO 3ºANDAR
ACIMA DO 3º ANDAR
| COBERTURA
SUBSOLO
SEM ELEVADOR TÉRREO
SOBRELOJAS
1º AO 3º ANDAR
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa ê Estado do Rio de Janeiro
Scanned with CamScanner
tam
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Bana Mansa
10
ÍTEM VIH - TABELA DE CATEGORIA DAS EDIFICAÇÕES,
EM FUNÇÃO DA CONSERVAÇÃO
Art. 15 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei complementar entrará em
vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 de dezembro de 2005.
ROOSEVELT o
Prefeito
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 : Barra Mansa . Estado do Rio de Janeiro
Scanned with CamScanner
Bree - 1BS/o 5,
onsusio dio s
==: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ue ARS sf º
Câmara Municipal de Barra Mansa I
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 042 DE 19 DE dezembro DE 2005
Ementa: “Dá nova redação à Lei Complementar
nº40/2005”.
Art. 1º - A ementa da Lei Complementar nº40, de 04
de outubro de 2005, passar a vigorar com a seguinte redação:
Ementa — “Institui o parcelamento de débito de ITBI e
redução de juros de mora na cobrança dos parcelamentos da dívida ativa em Barra Mansa”,
Art. 2 O Artigo 4º da Lei Complementar nº40/05
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, entretanto, a partir de 1º de janeiro de
2006, revogadas as disposições contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 19 de dezembro de 2005
ROOSEVELT IL FONSECA
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 273550390 - BarraMansa é Estado do Rio de Janeiro QUAL
Scanned with CamScanner