norma nº 60/2010

e
E dit ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1,677 Câmara Municipal de Wanra Mansa
SP Rato
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE;
LEI COMPLEMENTAR Nº 60 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010,
Ementa: Concede isenção de IPTU para imóveis
interditados pela Defesa Civil e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica isento de IPTU os imóveis interditados pela
Defesa Civil, desde que:
I —- Haja laudo e interdição da Defesa Civil;
a o) imóvel interditado esteja, realmente, desocupado;
Rocio Ra SE) - mr caso “des ável allizado como moradia pelo
próprio pidprietádio,) seja dresentido Repr vAtiE À de age social « ou declaração de E ção
em novo imóvel TES ope pipe os Ei
à Vv- Po caso de imóvel alugado para terceiros, acho
do On EtáE: com firma reconhecida, assumindo o spo nasO de não mais alugar e nem de
- residir no imóvel. | | |
Art 2º -. As isenções, que perdurarão enquanto os imóveis
permanecerem. einderditados pela Defesa chil e os proprietários cumprirem as condições
estabelecidas nesta dc iniciarão:
1 o ias interditados té SN de tibiço: no mesmo
o
exercício da interdição;
| - Para imóveis interditados após 31 de março, no
exercício subsequente ao da interdição.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 1º de janeiro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 DE DEZEMBRO DE 2010
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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