norma nº 62/2011

RE: E S A s ESTADO DO RIO DE:JANEIRO
* Câmara Municipal de Bana Mama
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE +» DE DE
julho 2011 *
Ementa: Acresce o inciso XIII e os parágrafos 9º, 10 e 11, no art.
30, da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009.
Art. 1º - Fica acrescido o inciso XII ao art. 30, da Lei
Complementar nº 57, de 21 ae dezembro de gatas com a seguinte redação:
“XII — Os imóveis que se destinem ao uso de templos de qualquer
culto, ainda que locados ou cedidos em comodato, desde que:
a) comprovada a atividade religiosa no imóvel na data do fato
gerador, conforme regulamento;
b) apresentado contrato de locação ou instrumento de cessão,
comodato ou equivalente, devidamente averbado junto à matrícula do imóvel; e
c) apresentada matrícula do imóvel.”
Art. 2º - Ficam acrescidos os parágrafos 9º, 10 e 11 ao art. 30, da
Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
“8 9º - A isenção de que trata o inciso XIII aplica-se unicamente às
áreas diretamente relacionadas à prática de cultos religiosos e às acessórias aos rituais, não
beneficiando as áreas cedidas ou utilizadas por terceiros e nas quais se desenvolvam atividades
de natureza empresarial, devendo ser observado o procedimento a ser estabelecido em normas
regulamentadoras;
$ 10 — A isenção de que trata o inciso XII fica limitada à vigência
do contrato de locação ou instrumento de cessão, comodato ou equivalente;
$ 11 — A isenção de que trata inciso XIII poderá ser cancelada de
ofício, cobraido-ãe retroativamente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana —
IPTU, sempre que se apure que o imóvel não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou
não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos, cobrando-se o crédito no seu valor original,
a
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
j Muslizado monetariamente e acrescido de juros de mora e multa, descontando-se eventuais
* valores recolhidos.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 de julho de 2011
JOSE RENATO BRUNO CARVALHO
Li , ot + É: aii , Re
(24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
Centro - Tel.:
lua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Estado do Rio de Janeiro
1FP: 2724.1440 Barra Mansa -
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