norma nº 61/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEICOMPLEMENTAR Nº 61 DE 28 DE março DE 2011
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às sociedades
empresariais mediante repasse de parte do valor adicionado
do ICMS e dá outras providências.
a Art. 1º - As sociedades empresariais que vierem a se instalar bem
como as ; que já estiverem instaladas no Município de Barra Mansa, poderão obter ressarcimento
dos valores despendidos com investimento, despesas com locação, mudança de local da unidade
ou novas nsfalações: próprias ou não, obedecidas as seguintes condições:
I = As sociedades empresariais somente farão jus ao “benefício no
período em que estiverem produzindo no Mudo dé Barra Mansa;
H - O valor do benefício poderá corresponder de 20% (vinte) a 70%
(teta) por cento, do montante recebido pelo Município pelo valor adicionado da unidade;
HI — O valor máximo do ressarcimento ficará finito ao valor total de
despesa efetivamente realizadas e aprovadas, conjuntamente, pelas Secretárias mi cipais de
Fazenda e Desenvolvimento Econômico;
Seios | IV - O valor do benefício a ser repassado à sociedade nftssrial, nos
termos desta lei, será calculado sobre o valor adicionado do ICMS da unidade do Município.
$1º O valor do repasse de recursos às sociedades empresariais será
realizado, mensalmente, tendo por termo inicial o primciro mês subsequente ao biênio posterior a
primeira declaração de dados informativos para apuração dos índices de participação dos
Municípios — IPM no produto da arrecadação do ICMS, exclusivos das unidades no Município de
Barra Mansa, de acordo com as regras de repasse da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de
Janeiro.
$2º O prazo máximo de concessão dos benefícios será de 10 (dez)
anos, contados do termo inicial da concessão dos recursos.
Art. 2º - As sociedades empresariais que vierem a se instalar, bem
como as que já estiverem instaladas, no Município de Barra Mansa, interessadas na obtenção do
benefício de que trata esta Lei, deverão preencher os seguintes requisitos:
I- gerar, no mínimo, 201 (duzentos e um) empregos diretos;
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
adia Barra Mansa - Estado do Rio de Janeirn
Scanned with CamScanner
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
X.
q
II — contribuir ao ICMS, anualmente, à título de valor adicionado, no
montante mínimo de 6.550.000 UFMs (seis milhões, quinhentas e cingienta mil) Unidades Fiscais
do Município de Barra Mansa.
Art. 3º - A qualquer tempo, alterando-se as condições da concessão do
benefício, poderá a administração realizar o cancelamento do repasse ou a compensação de
valores.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
+.
"* PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 de março de 2011.
CO JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO
lua Mamede Frnee 4 Andrade. nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
Cebmsla da Mia da Innaisa
Scanned with CamScanner