norma nº 63/2012

PROS Og [oU Im
E and: NO. DI. Pujuido
"eourcdo oh.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 63 DE 29 DE fevereiro DE 2012
Ementa: Aitera a redação do art. 22 da Lei Complementar Municipal
a Nº 57, de 21 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
| “Art 1 20 art: ) da el Complementar Municipal Nº 57, de 21 de
dezembro de: 2009, passa. a vigorar « com as: seguintes. alterações: ?
E Ar Zi 6si imóveis s construídos « e os lotes vagos:
IE “Onde estiverem « em E neidnamentos microempresas 'e empresas de
pequeno nor. enquadradas no Programa SEBRAEtec, que apresentarem, concomitantemente, muro
emboçado e: pintado e calçada padronizada (para lotes vagos) e fachada reformada e pintada e
calçada padronizada (para imóveis construídos), terão a. alíquota. do Imposto sobre a impede
Predial e Territorial Urbana — IPTU reduzida em 100% (cem por cento); RSS AE
| nar “H- Nos demais É casos, que, apresentarem, « concomitantemente, muro
emboçado- € pintado: e “calçada padronizada (para. lotes vagos) e. fachada reformada é pintada e
“> calçada padronizada (para imóveis construídos), terão a: alíquota do dnpéRa sobre a. fsmepriedade
x Exediale e Territorial Urbana — IPTU teduzida és em 5 0% (cingiienta por cento)...
$1º- Os pensdicios deverão ser requeridos até:
I — para os casos previstos no inciso I deste art. 22, o último dia útil do
mês de agosto de 2012 e vigorarão, somente, nos 2 (dois) exercícios seguintes, após comprovação
do setor fiscalizador competente.
II — para os casos previstos no inciso II deste art. 22, o último dia útil
do mês de agosto e vigorarão, somente, no exercício seguinte, após comprovação do setor
fiscalizador competente.
$2º - Os imóveis construídos e os lotes vagos já beneficiados, em
outros exercícios, pela redução da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IP'I'U, prevista no inciso Il deste art. 22, a não ser que, havendo, realmente, necessidade,
façam, de novo, os melhoramentos exigidos, não serão alcançados, mais uma vez, pelo incentivo
fiscal.
A
Ria Mamede Eres de Andrade. nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
Scanned with CamScanner
má
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
$3º - Nos casos previstos no 82º deste art. 22, a real necessidade de
novos melhoramentos deverá ser, preliminarmente, constatada pela autoridade competente e,
devidamente, comprovada através de despacho circunstanciado constante de processo administrativo
tributário”.
Art 2º - Q prazo estabelecido no, inciso I do 81º do art. 22 da Lei
Complementar Municipal Nº 57, de 21 de dezembro de 2009, com as alterações dadas pela presente
Lei, a critério do Chefe do Executivo e através de Decreto, poderá ser prorrogado.
Art. 3º - Com base no 85º do art. 3º da Lei Complementar Federal Nº
63, de 11 de janeiro de 1990, ficam os contribuintes, do Município de Barra Mansa, sujeitos à -
entrega da DECLAN, obrigados a encaminharem, à GFF — Gerência de F iscalização Fazendária da
Secretaria- Municipal de Fazenda, até o último dia útil de cada mês, + copia das EIas — Guias de
Informação e Apuração de ICMS.
“Art 4º - A não entrega ds GIAs— Guias de filiação: e “Apuração de”,
ICMS ou a sua SddeoAs fora do prazo estabelecido 'cominará- em “aplicação de penalidade prevista no
inciso VI do art. 331 da: Lei pomplementar Municipal Nº 57, de 21 de dezembro de 2009.
Art: 5º , - Esta Lei Complementar | entra em | vigor à na data de sua
publicação, evonudads: as disposições em contrário. Ee VAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29 de fevereiro de 2012
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
Scanned with CamScanner