norma nº 83/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| Camara Municihal do Benna Mama
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 83 , DE 12DE. novembro DE. 2019
Ementa: Altera a redação da Lei Complementar nº 80/2018.
Art. 1º- O art. 3º da Lei Complementar nº 80, de 29 de dezembro de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
: prazo de vigência até 1º de dezembro de 2020, revogadas as
» disposições em contrário.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEIT: MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 12 DE novembro DE 2019.
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Rua Repúblipa do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
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