norma nº 84/2020

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N po. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
, A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SE ê
LEI COMPLEMENTAR Nº 84 , DE26 DEJUNhO DE 2020
Ementa: Autoriza o Municipio a contratar ou credenciar empresas que
forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no
serviço de arrecadação de tributos, taxas, multas de trânsito,
tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento
via cartão de débito ou crédito.
Artiº - Fica o Município autorizado & contratar ou credenciar
empresas especializadas que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de
débito ou de crédito.
$1º- Para atendimento do disposto nesta lei deverá ser priorizada a
contratação ou credenciamento de empresa especializada em instalação de Terminais de
Atendimento (ATM) do tipo POS (point of sale — ponto de venda) ou TEF (transferência eletrônica
de fundos), cuja prestação dos serviços seja realizada de forma não onerosa para o Município.
$2º Após a comprovação da impossibilidade de contratação não
onerosa, na forma do $1º, fica autorizado o Município a proceder o pagamento dos custos
operacionais contratados com as empresas especializadas em instalação de Terminais de
Atendimento, registrando as despesas nos moldes contábeis específicos determinados em Lei.
do pao ao GS 0 cio a an
Mansa ocorrerá:
1 - Nas operações de cartão de débito, em D+1 dia depois de efetivada
a transação.
HI - Nes operações de cartão de crédito, em D+2 dia depois de
efetivada a transação e o vencimento da parcela.
$4 A modalidade de recebimento através de pagamento via cartão de
débito ou de crédito não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de cobrança
do crédito tributário previstas no art. 476, da Lei Complementar 57/2009- Código Tributário
Municipal.
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Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 » (24) 3323.0982 + Site camarabarramansa.r;.gov.br * www.tvcamarabm.com.br
Ny ESTADO DO EI JANEIRO
Art2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei
conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, suplemifítado, se
necessário.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 DE sunho DE 2020.
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