norma nº 85/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal do Bana Mama
A CÂMARA Mi UNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº gs ,DE 99 DE julho DE 2020.
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 53 de 10 de
dezembro de 2007.
Art. 1º - O inciso II do Art. 51 da Lei Complementar Nº 53 de 10
de Dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação
“Art SI ()”
II — Que houverem invadido logradouro público, salvo se houver
interesse da administração pública, desde que não impeça o trânsito de pessoas e veículos, a
legalização se dará mediante a realização de termo de ajuste de conduta que contemplara
contrapartida financeira pelo contribuinte ao Município de Barra Mansa, área de preservação
ou interesse ambiental, área non aedificandi e outras semelhantes definidas na legislação
vigente.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 DE Jilho DE 2020.
RODRIGODRABLE COSTA
PREFEITO
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