norma nº 3305/2002

Doe. o 35/o0 C.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara or(, lunceihal de Parra oM Vensa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3,305 DE 17 DE maio DE2002.
Ementa: “Inclui nos conteúdos programáticos da rede
municipal de ensino, orientações de prevenção da
Dengue”
Art. 1º - Ficam, pela presente Lei, incluídas nos conteúdos
programáticos da rede municipal de ensino, nos níveis de 1º e 2º graus, orientações de prevenção da
dengue.
3 Art. 2º - As orientações, a que se refere o artigo anterior.
passarão a constar do curriculo escolar, a partir do 2º semestre do ano letivo de 2.002.
Art. 3º - Os conteúdos programáticos relativos ao tema aludido
na presente Lei, serão debatidos e estabelecidos, em trabalho conjunto das Secretarias Municipais de
Saúde e Educação,
$ Úhico — Caberá a Secretaria Municipal de Educação, a
elaboração de material didático específico, no qual, em sua abordagem, serão considerados os
aspectos políticos, econômicos e culturais.
Art. 4º - Caberá ao Executivo Municipal, através de
regulamentação, definir e editar normas suplementares, necessárias à execução desta Lei.
Art. $º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
>» Art. 6º = Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
— revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17 de maio de 2002.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
Bien de a solct[sz,
MARIA CRISTINA MENDES
Olicisl Administrativo
MAT. 2020
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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