norma nº 73/2017

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4 Cerundepes
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 73 DE 23 DE outubro DE 2017
Ementa: Altera a redação dos artigos 1º, 2º, 34, 37 e anexo I,
todos da Lei Complementar nº 72, de 29 setembro de 2017, com o
único objetivo de corrigir erros materiais na numeração dos itens
de serviços e dá outras providências.
Art. 1º — Os incisos II, X, XI, XII e $ 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 72 de 29 de
setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Vo caido
“Art. 1º O artigo 53, da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte
redação: p)
“Art, 53. O serviço considera-se prestado e o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza devido no'local do estabelecimento prestador ou, na
falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
seguintes hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando será devido
no local: !
(o):
II — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, '
no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;
(rude
X — do florestamento, do reflorestamento, da semeadura, da adubação,
da reparação de solo, do plantio, da silagem, da colheita, do corte, do
descascamento de árvores, da silvicultura, da exploração Horestal e dos
serviços congêneres indissociáveis da formação, da manutenção e da
colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, nos
casos dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;
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Camara Municipal de Bana Mamsa
XI — da execução de escoramento, contenção de encostas e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem
7.16 da lista anexa;
$ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa,
considera-se ocorrido o fato: gerador e devido o imposto neste
Município, sempre que se dê a locação, sublocação, arrendamento,
direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza aqui localizados.
Art. 2º — O Art. 2º da Lei Complementar nº 72 de 29 de setembro de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação: |, |
“Art. 2º, Na Lista de Serviços anexa da Lei Complementar n.º 57, de 21
de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), ficam alterados os
subitens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01 e 25.02, e ficam
incluídos os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.24 e 25.05,
respectivamente, conforme o Anexo desta Lei Complementar ” ..
Art. 3º — O nº de Ordem 04, do Anexo III, definido no art. 34 da Lei
Complementar nº 72 de 29 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 34. O ANEXO PRÓPRIO III da Lei Complementar nº 57, de 21 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO PRÓPRIO II
ALIQUOTAS CORRESPONDENTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA — ISS
!
7]
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|
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Câmara
MENSAL
% SOBRE
O PREÇO
DO
SERVIÇO
RESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB'
TRABALHO
IMPESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE
DE PESSOA JURÍDICA, ' ATIVIDADE
CONSTANTES NA LISTA DE SERVIÇO, NO
ENS: )
A FORMA D
(C) 4.22 E 4.23; 7.01; 7.02; 7.03; 7.04; 7.05; 7.09;
7.10; 7.12; 7.14 A 7.16; 7.17; 9.01; 10.01; 10.02,
10.04; 10.05; 10.09; 11, 11.01 A 11.04; 12.06; 12.07;
14.14; 15, 15.01 4 15.18; 17,07; 17,08; 17.11; 17.12;
17.22; 19 E 19.01; 20, 20.01 A 20.03; 21 E 21.01; 2.
22.01; 20: E 20:BE.....n. ca cesrassicaça toa tocenendoes teto sondeiio
D) 1, 1.01 4 1.09; 2, 2.01; 3, 3.01 4 3.04; 4.01 À
: 13, 13.01 4 13.04; 14.01 A 14.13; 16, 16.01;
.02; 17.01 4 17.05; 17.06; 17.09; 17.10; 17.13 4
17.21; 17.23; 17.24; 18, 18.01; 23 E 23.01; 24,
4.01; 25, 25.01 A 25.05; 27, 27.01; 28, 28.01; 29
9.01; 30 E 30.01; 31 E 31.01; 32 E 32.01; 33
3.01; 34 E 34.01; 35 E 35.01; 36 E 36.01; 37
38 E 380]; 39 -E 43901; 40
Art. 4º — O art. 37 da Lei Complementar nº 72 de 29 de setembro de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 37. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos:
1 - observada a anterioridade nonagesimal, em relação ao artigo 1º e,
ainda quanto aos subitens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01 e
25.02, constantes da Lista de Serviços anexa a esta Lei;
Il - a partir de 1º de janeiro de 2018, em relação ao artigo 2º e, ainda,
quanto aos subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.24 e 25.05, constantes
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da Lista de Serviços anexa a esta Lei e demais artigos.”
Art. 5º — Os itens 7.16 e 13.05 do Anexo I da Lei Complementar nº 72 de
29 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
“Lista de Serviços do Projeto de lei Complementar nº 72 de 29 de
setembro de 2017.
(5);
7.14 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação
de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
(1)
13.04 — Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto
se destinados a posterior operação de comercialização ou
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas,
rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e
de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,. 23DE outubro DE 2017.
Prefeito
“Publicado no Boletim Informativo |
Funcial da Pivir'mt, edição nº .J002...|
de CO AUT.
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