norma nº 74/2018

ESTADO DO RIO DE Pora,
A CÂMARA MUNICIPÁL DE BARRA MANSA APROVA ER EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 74 »DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
EMENTA: Acrescenta Artigos à Lei Complementar Nº 57, de 21 De
Dezembro de 2009 e dá outras providências.
ta
Art, 1º - Ficam acrescentados os artigos 193-A, 193-B e 193-C à Lei
Complementar nº 57 de 21 de'dezembro de 2009, com a redação abaixo:
“ Art. 193-A — Estão isentos da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de
Permanência em Áreas, em vias e em logradouros públicos — TFOP as agremiações carnavalescas,
“blocos tradicionais e organizações de cultura popular, formais e informais, que utilizam veículos
automotores com equipamentos de som, em deslocamento ou estacionário, promovido por pessoas
físicas ou jurídicas, durante a vigência do período conhecido com Carnaval, que corresponde a
sexta-feira, sábado, domingo, segunda-feira e terça-feira de carnaval.”
“ Art. 193-B — O disposto no artigo 193-A, se aplica também aos
eventos previstos no calendário cultural constante no Anexo III da Lei 4.602/2016, atualizado
anualmente no mês de agosto no Fórum Municipal de Cultura.”
“ Art, 193-C — Para obtenção dos benefícios previstos nos artigos 193-
A e 193-B, os interessados devem cadastrarem-se na Fundação de Cultura Barra Mansa em até 30
(trinta) dias antes do início do Carnaval.
Parágrafo Único - A FCBM encaminhará à secretária Municipal de
á Fazenda e Secretaria Municipal de Ordem Pública a relação dos cadastrados em até 10 (dez) dias
antes do Carnaval.”
Art. 2º - No carnaval do corrente exercício, o prazo previsto no art.
193-C, dependerá da conveniência da Administração Pública Municipal.
Art. 3º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 07 DE FEVEIREIRO DE 2018.
RODRIGO DRABLE costa Eduão . ly
“PREFEITO oaloaJt9
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 + (24) 3323.0982 « Site: camarabarramansa.rj.gov.br + www.tvcamarabm.com.br