norma nº 76/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 46 »5DE 16 DE março DE 2018.
Ementa:.. Dispõe sobre a criação da Oficina Municipal dos
Óculos e a criação os cargos de Encarregado da
Óptica e Gerente Operacional da Óptica e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica criada a Oficina Municipal dos Óculos, que
atenderá a população carente de Barra Mansa, e, prioritariamente, os alunos da rede municipal
de educação, com a realização de exames oftalmológicos e fornecimento gratuito dos óculos.
Art. 2º - Ficam criados, na estrutura organizacional do Fundo
Municipal de Saúde, os cargos de Encarregado da Óptica(símbolo CC3) e Gerente Operacional
da Óptica(símbolo CC2), de provimento em comissão, destinados a atender os encargos de
assessoramento e gerência.
Art. 3º - As atribuições dos cargos criados por esta Lei
Complementar serão definidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data de sua aprovação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
à conta dos recursos consignados no orçamento,
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as Ri doõs em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 16 DE março DE2018.
É AA
( RODRIGO DRABLE COSTA
— PREFEITO
ilicado no Boletim Informativo
uincial da pMg:4, edição nº ,
de E a
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