norma nº 64/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEICOMPLEMENTAR Nº 64 ,DE 10 DE junho DE 2014 .
Ementa: “Altera e redefine os índices urbanísticos para ZEIS.”
Art, 1º Ficam alterados os índices urbanísticos definidos por esta
Lei nas Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS, para a edificação em blocos de
apartamentos.
$ 7º- Nos casos de construção de conjuntos habitacionais em ZEIS,
integrantes do Programa minha Casa Minha Vida, Faixa I, será autorizado construções com até 5
pavimentos sem elevador.
$ 2º- Será obrigatório, nos casos do parágrafo anterior, a previsão e
construção das caixas de elevadores, em condições de futura implantação dos mesmos.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAMANSA,1º de junho de 2014.
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PRERSITO
Passado mm Mobi Ohiciasy
mº 990, du 42]6] 20ju
a Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
EP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro