norma nº 58/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal do Barra Ma,
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 58 , DE 21 DE LEZEMBRODE 2009
Ementa: “Adota no Município de Barra Mansa o tratamento
diferenciado e favorecido às microempresas é empresas
de pequeno porte de que trata a Lei Complementar
Federal nº. 123, de 2006, e dá outras providências.
CAPITULO T
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
Am. 1º - Esta Lei adota o tratamento jurídico diferenciado,
i i : ic een ividual (MEN). às microempresas
ado é favorecido assegurado ao Microempreendedor individual (N |
) AE Mm de Pequeno Porte (EPP) doravante simplesmente denominadas > sê per.
conformidade com o que dispõe os arts. 146, IL, d. 170, IX, e 179 da Constituiç é mica
s Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. criando a “LEI GERAL MUN CI
ROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE BARRA MANSA”.
Parágrafo Único- Aplica-se ao MEI todos os benefícios €
gativas previstas nesta Lei para as ME e EPP.
Art. 2º- Esta Lei estabelece normas relativas:
a I aos incentivos fiscais:
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é Abs se)
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-
rr 1 — à inovação tecnológica e à educação cadtiião
III — ao associativismo e às regras de inclusão;
IV — ao incentivo à geração de empregos;
V- ao incentivo à formalização de empreendimentos;
VI — unicidade do processo de registro e de legalização de
sários e de pessoas jurídicas;
VII - criação de banco de dados com informações, orientações
strumentos à disposição dos usuários;
VIII — simplificação, racionalização e uniformização dos
pe
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Camara Municipal de Barra Mansa
Cequisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios,
os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a
definição das atividades de risco considerado alto;
IX — regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
X — preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos
públicos municipais.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
Seção I
Da Inscrição e Baixa da Empresa
Art. 3º - O registro de legalização e baixa da empresa
observar-se-á as disposições contidas nas Leis Complementares nº 41 de 15 de dezembro de 2005 e
nº 56 de 02 de julho de 2009.
Art. 4º - A administração pública municipal poderá criar:
$ 1º - Documento único de arrecadação que irá abranger as
taxas das Secretarias envolvidas para abertura de microempresa ou empresa de pequeno porte,
contemplando a junção das taxas relacionadas a Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e
Saúde, e outras que venham a ser criadas.
$ 2º - Banco de dados com informações, orientações e
instrumentos à disposição dos usuários. de forma presencial e pela rede mundial de computadores,
de forma integradas e consolidadas. que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou
inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover ao usuário a certeza quanto à
documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou da inscrição.
I-o banco de dados a que se refere Inciso acima poderá ser
substituído por iniciativa vinculada ao portal a ser criado pelo Comitê para Gestão da REDESIM.
Art. 5º - Deverão ser observados os demais dispositivos
constantes da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, da Lei n. 11.598/07 e das
resoluções do Comitê para Gestão da REDESIM.
fe
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a 3) ) Cena Municipal de E Mansa
Seção II
Do Alvará
Art. 6º - A concessão alvará observar-se-á as disposições
contidas na Lei Complementar nº 56, de 02 de julho de 2009.
Seção II
Da Sala do Empreendedor
Art. 7º - Com o objetivo de orientar os empreendedores,
simplificando os procedimentos de registro de empresas no município, poderá ser criada a Sala do
Empreendedor, com as seguintes atribuições:
1— disponibilizar aos interessados as informações necessárias à
emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento. mantendo-as atualizadas nos meios
eletrônicos de comunicação oficial:
IH — emissão da Certidão de Zoneamento na área do
empreendimento;
III — emissão do “Alvará Expresso”;
IV — orientação acerca dos procedimentos necessários para a
regularização da situação fiscal e tributária dos contribuintes;
V — emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária.
$ 4º - Na hipótese de indeferimento de alvará ou inscrição
municipal, o interessado será informado a respeito dos fundamentos e será oferecida orientação para
adequação à exigência legal na Sala do Empreendedor.
$ 2º - Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da
a do Empreendedor. a administração municipal poderá firmar parceria com outras instituições
oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de empresas,
luindo apoio para elaboração de Plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação acerca de
édito, associativismo e programas de apoio oferecidos no município.
CAPÍTULO HI
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 8 As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional
lherão o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN com base nesta Lei, em
onância com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e regulamentação pelo
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Comitê Gestor do Simples Nacional.
Art. 9º- A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das
empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o
Eisposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as
seguintes normas:
I — a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser
informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou
V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para a faixa de receita bruta a que a
microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
II — na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no
mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicado pelo
tomador à alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos
Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar;
HI — na hipótese do inciso IH deste parágrafo, constatando-se
que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada. caberá à microempresa ou
presa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuarem o recolhimento dessa diferença no mês
subsegiente ao do início de atividade em guia própria do Município:
IV — na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno
porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a
retenção a que se refere o caput deste parágrafo;
V — na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno
porte não informar a alíquota de que tratam os incisos 1 e II deste parágrafo no documento fiscal,
aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior aliquota prevista nos
“Anexos HI. IV ou V desta Lei Complementar:
VI — não será eximida a responsabilidade do prestador de
“serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em
“que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
VII — o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e
“sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser
recolhido no Simples Nacional.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
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Art. 10 - Os benefícios fiscais serão Os concedidos nos termos
das legislações em vigor.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 11- A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do
=so do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às microempresas, empresas de pequeno
Porte e demais contribuintes, deverá ter natur
eza orientadora, quando a atividade ou situação, por
Sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Art. 12. - Nos moldes do artigo anterior, quando da
Escalização municipal, será observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de infração,
Exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
Parágrafo Único - Considera-se reincidência, para fins deste
=rtigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses. contados do ato anterior.
Art. I4 - Quando na visita for constatada qualquer
aridade, será lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa
a regularização no prazo de até 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade.
$1º- Quando o prazo referido neste artigo, não for suficiente
a regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização, um
o de ajuste de conduta, onde, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a
arização dentro do cronograma que for fixado no Termo.
$2.º- Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de
ificação, sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação da
idade cabível.
CAPÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
DOS PEQUENOS NEGÓCIOS
Art. 15 - Todos os serviços de consultoria e instrutoria
os pela ME ou EPP e que tenham vínculo direto com seu objeto social ou com a
PAU
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capacitação gerencial ou dos funcionários terão a alíquota de ISSQN já definida pela Lei
Complementar 34 de 05 de novembro de 2003.
CAPÍTULO VII |
DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Seção T
Do Apoio à Inovação
Subseção 1
Da Gestão da Inovação
Art. 16. - O Poder Público Municipal poderá criar a Comissão
Permanente de Tecnologia e Inovação do Município, com a finalidade de promover a discussão de
assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico-tecnológico de interesse do
Município, o acompanhamento dos programas de tecnologia do Município e a proposição de ações
=a área de Ciência, Tecnologia e Inovação de interesse do Município e vinculadas ao apoio a
microempresas e a empresas de pequeno porte.
Parágrafo Único - A Comissão referida no caput deste artigo
será constituída por representantes, titulares e suplentes, de instituições científicas e tecnológicas,
centros de pesquisa tecnológica, incubadoras de empresas, parques tecnológicos, agências de
Fomento e instituições de apoio. associações de microempresas e empresas de pequeno porte e de
Secretaria Municipal que a Prefeitura vier a indicar.
Seção II
Do Fomento às Incubadoras, Condomínios
Empresariais e Empresas de Base Tecnológica
Subseção 1
Do Ambiente de Apoio à Inovação
Art 17 - O Poder Público Municipal poderá manter programa
desenvolvimento empresarial, podendo instituir incubadoras de empresas, com a finalidade de
envolver microempresas e empresas de pequeno porte de vários setores de atividade.
Parágrafo Único - O Município será responsável pela
plementação do programa de desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si
em parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte,
ãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas g tecnológicas, núcleos de
vação tecnológica e instituições de apoio.
fe
rade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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Art, 18 - O Poder Público Municipal poderá criar minidistritos
ndustriais, em local a ser estabelecido por Lei, e também indicará as condições para alienação dos
«tes a serem ocupados.
Art. 19 - O Poder Público Municipal poderá apoiar iniciativas
de criação e implementação de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou
“esapropriação de área de terreno situada no Município para essa finalidade.
Parágrafo Único — Para consecução dos objetivos de que trata
> presente artigo, o Município poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados, inclusive
nvênios e outros instrumentos jurídicos específicos, com órgãos da Administração direta ou
“direta, federal ou estadual, bem como com organismos internacionais, instituições de pesquisa,
iversidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a
peração entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas
conhecimento e inovação tecnológica.
CAPÍTULO VIH
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
Dos objetivos e do âmbito de aplicação
Art. 20 - Nas contratações públicas de bens e serviços da
inistração Pública Municipal direta e indireta deverá ser concedido tratamento favorecido,
erenciado e simplificado para as microempresas-ME e empresas de pequeno porte-EPP
jetivando:
I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no
bito municipal e regional;
HI - a ampliação da eficiência das políticas públicas voltadas às
icroempresas e empresas de pequeno porte;
HI - o incentivo à inovação tecnológica;
IV — o fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos
Jjos produtivos locais.
$ 1º - Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da
istração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as
resas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou
iretamente pelo Município.
$ 2º - As instituições privadas que recebam recursos de
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convênio deverão envidar esforços para implementar e comprovar O atendimento desses objetivos
nas respectivas prestações de contas.
Seção II
Das ações municipais de gestão
Art. 21 - Para a ampliação da participação das microempresas
e empresas de pequeno porte nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá, sempre que
possível:
I — instituir ou utilizar cadastro que possa identificar as
microempresas e pequenas empresas sediadas localmente, com suas linhas de fornecimento, de
modo a possibilitar o envio de notificação de licitação e auferir a participação das mesmas nas
compras municipais.
II - estabelecer e divulgar um planejamento anual e plurianual
das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das
contratações:
HI — padronizar e divulgar as especificações dos bens e
serviços contratados de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que
adequem os seus processos produtivos:
IV — na definição do objeto da contratação, não utilizar
especificações que restrinjam. injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de
pequeno porte sediadas localmente/regionalmente;
: V- elaborar editais de licitação por item quando se tratar de
bem divisível, permitindo mais de um vencedor para uma licitação.
Seção HI
Das regras especiais de habilitação
Art 22 - Exigir-seá da microempresa e da empresa de
pequeno porte, para habilitação em quaisquer licitações da Administração Pública Municipal para
fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos, apenas o seguinte:
I- ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
II — inscrição no CNPJ;
III — comprovação de regularidade fiscal, compreendendo a
regularidade com a seguridade social, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS e
para com as Fazendas Federal, a Estadual e/ou Municipal, conforme o objeto licitado;
IV — eventuais licenças, certificados e atestados que forem
necessários à comercialização dos bens ou para a segurança da Administração Pública Municipal.
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/
Í
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2 Estado do Rio de Janeiro
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Art. 23 - Nas licitações da Administração Pública Municipal,
as microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar todaa documentação exigida
para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
$1º - Havendo alguma restrição na comprovação da
zegularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá
zo momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual
período, a critério da Administração Pública Municipal, para a regularização da documentação,
pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com
efeito de certidão negativa.
$2º - Entende-se o termo declarado vencedor de que trata o
parágrafo anterior, o momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da
“modalidade de pregão, e nos demais casos, no momento posterior ao julgamento das propostas.
$3º - A não regularização da documentação, no prazo previsto
=o $ 1£, implicará preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81
da Lei nº 8.666. de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração Publica Municipal
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. para a assinatura do contrato, ou
revogar a licitação.
84º - O disposto no páragrafo anterior deverá constar no
instrumento convocatório da licitação.
Seção IV
Do direito de preferência e outros incentivos
Art. 24 - Nas licitações será assegurada, como critério de
desempate. preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
$1º - Entende-se por empate aquelas situações em que as
ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10%
(dez por cento) superiores ao menor preço.
$2º - Na modalidade de pregão, o intervalo percentual
estabelecido no $ 1º será apurado após a fase de lances e antes da negociação e corresponderá a
diferença de até 5% (cinco por cento) superior ao valor da menor proposta.
$3º - Para efeito do disposto neste artigo, proceder-se-á da
seguinte forma:
I — ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de
pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada
vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
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7
| i
II — não havendo a contratação da microempresa ou empresa
| é pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se
| enquadrem na hipótese dos 88 1º e 2º deste artigo, na ordem classificatória, para o exercício do
mesmo direito;
i HI — na hipotese de empate real dos valores apresentados pelas
| microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate real será
salizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor
oferta.
$4º - Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos
encisos I, II e III, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do
certame.
85º - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a
melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
$6º - No caso de pregão. a microempresa ou empresa de
ueno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo
de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances. sob pena de preclusão.
87º - Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os
Feitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pela Administração Pública
Municipal e estar previsto no instrumento convocatório.
Art. 25 - A Administração Pública Municipal deverá realizar
cesso licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de
Pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo Único - Em licitações para aquisição de produtos de
igem local e serviços de manutenção. a Administração Pública Municipal deverá utilizar
ferencialmente a modalidade pregão presencial.
Art. 26. - A Administração Pública Municipal poderá realizar
cesso licitatório em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresas ou de
presas de pequeno porte, sob pena de desclassificação.
$1º- A exigência de que trata o caput deve estar prevista no
ento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado que
erá ser de até 30% (trinta por cento) do valor total licitado.
$ 2º - É vedada a exigência de subcontratação de itens ou
celas determinadas ou de empresas específicas.
$ 3º - As microempresas e empresas de pequeno porte a serem
bcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição
s bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores.
$ 4º- No momento da habilitação, deverá ser comprovada a
Ne
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EM Ando fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, como condiç:
do licitante ser declarado vencedor do certame, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena
de rescisão, aplicando-se o Prazo para regularização previsto no & 1º art. 4º,
5º - A empresa contratada compromete-se à substituir a
O (trinta dias), na hipótese de extinção da subcontratação,
contratado até a sua execução total, notificando o órgão ou
são, sem prejuízo das sanções cabíveis.
subcontratada, no prazo máximo de 3
mantendo o percentual originalmente
entidade contratante, sob pena de resci.
6º. - A empresa contratada Tesponsabiliza-se pela
dronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
7º - Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas
bcontratadas serão destinados diretam
ente às microempresas e empresas de pequeno porte
bcontratadas.
$ 8º - Demonstrada à inviabilidade de nova subcontratação,
S termos do $ 5º, a Administração Pública Municipal deverá transferir a parcela subcontratada à
Presa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.
Art. 27-.A exigência de subconiratação não será aplicável
do o licitante for:
1 — microempresa ou empresa de pequeno porte:
JT — consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por
icroempresas e empresas de pequeno porte, Tespeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.666, de
de junho de 1993
$ 1º - O disposto neste artigo não impede a contratação das
oempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada
usividade de participação na disputa de que trata o caput.
$ 2º - Aplica-se o disposto no Caput sempre que houver,
es competitivos enquadrados como
oempresa ou empresa de Pequeno porte e que atendam às exigências constantes do instrumento
$ 3º - Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas
» Objetivando-se à ampliação da competitividade, desde que a soma dos percentuais de cada
em relação ao total do objeto não ultrapasse a 25% (vinte e cinco por cento).
e - : -2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322
pe o é - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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$ 4º - Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá
ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes,
desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
Art. 29 - Não se aplica o disposto nos artigos 25 a 28 quando:
I-—os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para
as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento
convocatório;
II — não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores
competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou
regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II — o tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública
Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
; Parágrafo Único - Para fins do disposto no inciso II,
considera-se não vantajoso para a Administração quando o tratamento diferenciado e simplificado
não for capaz de alcançar os objetivos previstos no art. 20 desta Lei, justificadamente, ou resultar
ço superior ao valor estabelecido como referência.
a ; 1V- a soma dos valores licitados por meio do disposto nos arts.
a 28 for 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil:
. V— a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos do
gos 24 e 25 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. a :
Seção V
Da capacitação
. . Art. 30. - A Administração Pública Municipal deverá prover,
or meio de parceria com outros órgãos e entidades, a capacitação dos membros das Comissões de
citação da Administração Municipal para aplicação do que dispõe-esta Lei.
Seção VI
Do controle
Art. 31 - A Administração Pública Municipal poderá definir
30 dias a contar da data da publicação desta Lei, meta anual de participação das microempresas
empresas de pequeno porte nas compras do Município.
Pe
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Parágrafo Único - A meta será revista anualmente por ato do
Chefe do Poder Executivo.
Seção VII
Das disposições finais
Art. 32 - Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento
como ME e EPP se dará nas condições do art. 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa
de Pequeno Porte, Lei Complementar nº 123/06, devendo ser exigido das mesmas a declaração, sob
as penas da Lei, de que cumprem com os requisitos legais para a qualificação como ME e EPP e
não se enquadram em nenhuma das vedações previstas no $ 4º do artigo 3º da Lei Complementar
123, de 2006.
Parágrafo Único - A declaração exigida no caput deste artigo
deverá ser entregue no momento do credenciamento.
Seção VIH
Estímulo ao Mercado Local
Art. 33. - A Administração Municipal poderá incentivar a
realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e
venda"de produtos locais em outros municípios de grande comercialização.
CAPÍTULO IX
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 34 - A Administração Pública Municipal, para estímulo ao
crédito e à capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, poderá
reservar em seu orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou
garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou a União, de
acordo com regulamentação do Poder Executivo.
Art. 35 - A Administração Pública Municipal poderá fomentar
e apoiar a criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através de
instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — Oscip, dedicadas ao microcrédito com
atuação no âmbito do Município ou da região.
Art. 36 - A Administração Pública Municipal poderá fomentar
e apoiar a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação
mo âmbito do Município ou da região.
A
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Câmara Municipal de Barra Mansa
Art. 37 - A Administração Pública Municipal poderá fomentar
e apoiar a instalação e a manutenção, no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições
financeiras, público e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de
crédito com microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 38 - A Administração Pública Municipal fica autorizada a
criar Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do Município,
e constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do
mercado financeiro, de capitais e/ou de cooperativas de crédito, com o objetivo de sistematizar as
informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às
microempresas e empresas de pequeno porte do Município, por meio das Secretarias Municipais
competentes.
$ 1º - Por meio desse Comitê, a administração pública
municipal disponibilizará as informações necessárias aos Empresários das Micro e Pequenas
Empresas localizados no município a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e com menos
burocracia.
$2º - Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas
ao estímulo à inovação. informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse
benefício.
$3º- A participação no Comitê não será remunerada.
Art. 39 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar TERMO DE ADESÃO AO BANCO DA TERRA (ou seu sucedâneo), com a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal
Banco da Terra no Município, para a criação do projeto BANCO da TERRA, cujos recursos serão
destinados à concessão de créditos a microempreendimentos do setor rural no âmbito de programas
de reordenação fundiária.
CAPÍTULO X
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 40 - O Município poderá realizar parcerias com a
iniciativa privada, através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior,
ONGs, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e outras instituições semelhantes, a fim de orientar
e facilitar às empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação
do disposto no artigo 74 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 41 - O Município poderá celebrar parcerias com entidades
locais, inclusive com o Poder Judiciário, objetivando o estímulo e utilização dos institutos de
conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de
pequeno porte e microempresas localizadas em seu território.
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$ 1º - O estímulo a que se refere o caput deste artigo
sompreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e aos honorários cobrados.
$ 2º - Com base no caput deste artigo, o Município também
poderá formar parceria com Poder Judiciário, OAB e Universidades, com a finalidade de criar e
implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, bem como postos avançados do mesmo.
CAPITULO XI
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 42 - O Poder Executivo poderá incentivar microempresas
e empresas de pequeno porte a organizarem-se em Sociedades de Propósito Específico. na forma
prevista no artigo 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. ou outra forma de
associação para os fins de desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá alocar recursos
para esse fim em seu orçamento.
. Art 43 - A Administração Pública Municipal deverá
identificar a vocação econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais
atividades empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas.
Art. 44 - O Poder Executivo fica autorizado a adotar
mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o
Sesenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município através do (a):
I — estimulo à inclusão do estudo do cooperativismo e
ociativismo nas escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora
mo forma de organização de produção, do consumo e do trabalho;
1 — estimulo à forma cooperativa de organização social,
nômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do
ociativismo e na legislação vigente;
II - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação
informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho,
do à inclusão da população do município no mercado produtivo fomentando alternativas para a
ção de trabalho e renda;
IV — criação de instrumentos específicos de estímulo à
ividade associativa e cooperativa destinadas à exportação;
V — apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais
organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo;
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VI — cessão de bens e imóveis do município.
q
VII — conveniar com instituições de ensino, centros
universitários, escolas técnicas, universidades com oobjetivo de fomentar, incentivar e criar
incubadoras de cooperativas.
CAPÍTULO XII .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art, 45. - A concessão de parcelamentos dos débitos relativos
ao ISSQN e aos demais débitos com o município, serão tratados de acordo com a Lei
Complementar nº 52 de 29 de junho de 2007.
Art. 46 - Fica instituído o “Dia Municipal da Micro e Pequena
Empresa e do Desenvolvimento”, que será comemorado em 5 de outubro de cada ano.
Art. 47 - A Secretaria Municipal da Fazenda elaborará material
informativo para ampla divulgação dos benefícios e vantagens instituídos por esta Lei,
especialmente visando à formalização dos empreendimentos informais.
Art. 48 - A Administração Pública Municipal, como forma de
estimular a criação de novas micro e pequenas empresas no município e promover o seu
desenvolvimento, incentivará a criação de programas de específicos de atração de novas empresas
de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas.
Art. 49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 de dezembro de 2009.
ques
J RENATO BRUNO CARVALHO
Publicado no Botetim intormanvo
Gfieial da PHBM, edição nº
14H Lo 10,
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