norma nº 3168/2001

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | [Sxsr . 033/04
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEIN.º 3.168 DE 03DE abril DE 2001.
' Ementa: “Autoriza o Poder executivo a criar uma
Subprefeitura no Distrito de Rialto”.
+
Art. 1º - Fica o Chefe do executivo Municipal,
autorizado a tomar todas as providências, visando a criação x uma Subprefeitura no Distrito de
Rialto, no Município de Barra Mansa.
k Art. 2º - Para cumprimento do contido no artigo
anterior, o Prefeito Municipal, poderá enviar Mensagem ou baixar Decreto, com o “Referendun”
de Câmara Municipal, contendo entre outras providências abaixo elencado:
I- A Subprefeitura, funcionará em imóvel próprio da
Municipalidade, ou locado para tal fim; y
II — A indicação e nomeação para ocupar o cargo de
Subprefeito que será comissionado, será feita pelo Chefe do Executivo, podendo o mesmo opt
que a escolha se faça através de lista tríplice apresentando um consenso dos moradores do
Distrito ou em eleição direta.
IH — No caso de Eleição Direta, poderá solicitar à
Justiça Eleitoral da Comarca de Barra Mansa, a lista dos Eleitores do Distrito e usar os
procedimentos similares às Eleições Municipais.
IV — O Executivo Municipal dotará a Subprefeitura .
de todo material existente nas Secretarias Municipais e que viabilize o funcionamento regular da a
Unidade Administrativa criada.
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V — Determinará que a Secretaria de Obras e
* Serviços Públicos, mantenha maquinário, visando a manutenção das estradas vicinais locais. E
VI - Determinará aos Secretários Municipais, e
mantenham contatos permanentes com o Subprefeito, objetivando a integração dinâmica entre a,
Sede e Distrito nas diversidades administrativas. à
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta
Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua aprovação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA pa 03 de abril Dt
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du nº o. Prefeito
Queira da medo .
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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