norma nº 1086/1971

Limara Municipal de Cana CHansa
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
DELIBERAÇÃO Nº 1.086 , ge 22 de,
Considera de vti idade publ ica-
area de terras situada na Rua —
Luiz Ponce. -
Art. 1? - Fica declarada de uti,
lidade pública, para ser desapropriada pelo. Município de Barra Man=
so, por via amigavel ou judicial; parte da area de terreno de pro -
priedade. do Moinho Fluminense S:A,, situado na Rua Luiz Ponce, des
'tinedo 3 Construção de um Mercado Municipal.
Art. 2º - O Chefe do Executivo-
providenciara;, ha. época oportuna, o levantamento da area. necessaria
para o fim a que se destina, bem como « aval iação de mesmo para efej
to ds indenização. -
Arte. 3º - Revógudas as disposi-
ções em contrario, esta Deliberação entrara ém vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 do julho da 1971.
DR. LUIZ-CARLOS SUCKO